Por decisão do ministro Edson Fachin, do Supremo Tribunal Federal (STF), a defesa do juiz Maurício Camatta Rangel terá acesso aos documentos de uma segunda investigação criminal da qual ele é alvo. O magistrado, que foi afastado de suas funções e denunciado por suposto envolvimento em esquema criminoso para saque de heranças, também está sendo investigado por parcialidade na concessão de outra sentença.
Trata-se de um processo em que há suspeita de liberação, por sentença, do pagamento de R$ 2,7 milhões, que resultou em uma investigação disciplinar junto à Corregedoria do Tribunal de Justiça do Espírito Santo (TJES) e que acabou dando origem a duas investigações.
Uma delas no âmbito administrativo — o Processo Administrativo Disciplinar (PAD) —, que segue sob a relatoria da desembargadora Heloísa Cariello, como divulgou a colunista Letícia Gonçalves. E que resultou no afastamento do magistrado de suas funções.
Em paralelo, os fatos foram comunicados à Procuradoria Geral de Justiça — o Ministério Público do Espírito Santo (MPES) — que está conduzindo uma investigação criminal (detalhes abaixo), acompanhado pela desembargadora Rachel Durão.
É este inquérito judicial que os advogados não conseguiam obter informações sobre os documentos para realizar a defesa de Camatta Rangel. “Não tivemos acesso a nenhuma informação ou documento, o que inviabilizava a defesa do nosso cliente”, relatou o advogado João Guilherme Gualberto.
Um primeiro recurso ao STF foi negado. Mas em uma segunda tentativa, a decisão do ministro foi favorável à defesa. “Viabilize o amplo acesso da defesa do reclamante aos elementos de prova”, decidiu Fachin.
“É corriqueiro ter dificuldade para acessar inquérito em sigilo, mas recorremos ao STF por se tratar de violação gravíssima. O acesso ao que estiver documentado é fundamental para realizar a defesa do cliente. Fomos intimados sobre a decisão e ontem (16) tivemos acesso ao processo”, explicou Gualberto.
Disputa pelo dinheiro
O relator do caso do saque milionário era o corregedor-geral de Justiça, desembargador Willian Silva. Ele informou ao plenário do TJES, no dia em que foi aceita a abertura de dois Processos Administrativos Disciplinares (PADs) contra o magistrado, que o valor liberado era motivo de "disputa judicial acirrada".
Explicou ainda que a sentença foi feita com rapidez "incomum", "sem qualquer cautela", em dezembro de 2023, enquanto o magistrado substituía a juíza titular da 2ª Vara Cível de Vitória.
Na ocasião Camatta Rangel, no primeiro dia juiz como substituto, atendeu a pedido feito pela defesa de uma das partes do processo, naquela mesma data. E no dia seguinte liberou alvarás para que o dinheiro fosse sacado.
O corregedor considerou que houve "celeridade incomum", rapidez não vista em outros casos sob responsabilidade do magistrado, só "em processos que foram pescados". E a outra parte que disputava a quantia milionária foi intimada da decisão apenas "quando o dinheiro já estava na rua".
"O dinheiro foi imediatamente pulverizado, não foi encontrado em lugar nenhum, parece que foi sacado em cash", afirmou Willian Silva.
Outras investigações
Camatta Rangel foi um dos alvos da Operação Follow the Money (Siga o dinheiro), realizada pelo MPES no dia 1º de agosto. Ele foi afastado de suas funções e está usando tornozeleira.
Posteriormente foi denunciado pelo MPES, junto com outras 19 pessoas, por esquema criminoso que envolveria ações judiciais simuladas e acordos fraudulentos que resultaram no saque irregular de heranças. Entre os crimes identificados estão: atos de corrupção ativa e passiva, lavagem de dinheiro, organização criminosa e uso de documento falso.
Entre as investigações contra o magistrado estão os casos de quatro mortos. Eles foram usados como indícios de que o magistrado teria concedido sentenças e autorizado a liberação de recursos milionários a integrantes de uma suposta organização criminosa que visava valores deixados como herança.
Há ainda outro PAD contra o magistrado, que foi proposto pela vice-corregedora, desembargadora Eliana Munhós, como informou a colunista Letícia Gonçalves.
Nele são apuradas ações do juiz quando atuava como substituto na 2ª Vara Cível, onde teria praticado até atos que eram de competência dos servidores, apenas em uma ação específica, para ela andar mais rapidamente. O procedimento é relatado pela desembargadora Débora Maria Ambos Corrêa da Silva.
