Relatório de inspeção do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), realizado na primeira quinzena de setembro nas unidades da Justiça do Espírito Santo, aponta falhas críticas que afetam a celeridade e a segurança dos processos judiciais, com impacto sobre a população, especialmente a mais vulnerável.
Foi identificado desde a paralisia de processos que tratam de violência sexual contra crianças até a demora em dar andamento a sentenças finais, o que pode levar à anulação de punições.
Situações que estão no rol dos desafios a serem enfrentados pela nova presidente do Tribunal de Justiça, Janete Vargas Simões, que toma posse nesta quinta-feira (11). Em entrevista, ela avaliou que o relatório aponta um “cenário complicado”.
“Em algumas comarcas será necessário uma intervenção. Alguns municípios também vão demandar um olhar diferente para algumas áreas, como a Vara do Júri e a de Violência Doméstica, até pela população local”, disse, citando como exemplo a Serra.
Um dos pontos do relatório aborda a abrangência territorial ampla de algumas unidades que atendem a Grande Vitória, onde vive a metade da população estadual, o que ocasiona um grande número de processos.
A desembargadora já sinalizou que pretende melhorar a produtividade da Corte estadual. "Eu prometo que, no final do próximo ano, teremos índices melhores — muito melhores —, tanto no primeiro quanto no segundo grau. Pode anotar", disse a nova presidente do TJES.
Os pontos mais críticos
Seis pontos do relatório estão entre as situações mais críticas, afetando diretamente a população, e que foi recomendado uma ação mais efetiva do TJ. São eles:
- Paralisia de processos da Veca - A inércia atinge casos da unidade especializada em crimes contra a criança e o adolescente. Foram encontrados processos paralisados por períodos que chegam a 576 dias. “Essa demora compromete a integridade da prova e favorece a impunidade”, destaca o documento
- Morosidade em perícias de casos de pessoas de baixa renda - São processos que envolvem a Fazenda Pública e a necessidade de prova técnica, as perícias, que enfrentam atrasos ou se arrastam por mais de uma década. Há ações de 1997 e 2003 que permanecem sem sentença devido à recorrente recusa de peritos em aceitar os casos por ser assistência judiciária gratuita (AJG). Em um dos casos analisados foram nomeados 10 peritos que declinaram da função
- Risco de prescrição de punições - Foram identificados diversos processos criminais com condenações já transitadas em julgado (decisão final), mas que permaneciam paralisados por meses sem as providências necessárias, como a expedição de guias ou mandados de prisão. Demora que pode resultar na prescrição da punição
- Irregularidades em cartórios de imóveis - foram encontrados problemas em cartórios de registro de imóveis de algumas cidades. Em uma delas foram identificadas irregularidades na gestão. Há casos de pessoas que pagaram pelos registros, mas a unidade não possuía verba separada para custear os atos, penalizando o consumidor. Outra foi abandonada pelo titular
- Apagão de dados - Foram encontradas deficiências consideradas graves em tecnologia da informação e em gestão de dados e que impossibilitaram a aferição da produtividade dos magistrados e o cumprimento das Metas do CNJ, como julgar processos mais antigos
- Precatórios - Foi apontado erro no sistema de cálculo utilizado pelo TJES para precatórios, que aplica a capitalização da taxa Selic, considerada indevida, contrariando a resolução do CNJ. Foi pontuado que a unidade carece de servidores especializados em contabilidade e possui um atraso crônico na implantação de sistemas eletrônicos e de gestão de precatórios, levando a rotinas manuais e maior demanda de atendimento presencial.
Também foram apontados problemas com pessoal e estrutura institucional. Entre eles:
- Remuneração desigual - Foi constatada disparidade salarial entre assessores de 1º e 2º graus de jurisdição, sendo que os assessores de 1º grau possuem uma carga de trabalho significativamente maior, por vezes quase o dobro, o que contraria resolução do CNJ
- Acúmulo Crônico de Férias - saldo elevado de férias acumuladas tanto por servidores (1.570 com saldo superior a 60 dias) quanto por magistrados (41 membros com mais de dois períodos, sendo 10 com saldo superior a 200 dias)
- Desproporcionalidade na distribuição da força de trabalho - há setores cruciais que operam com poucos servidores e outros setores que vão ser ainda afetados pelas aposentadorias
- Desequilíbrio de Carga Processual (Varas) - unidades que receberam um volume de processos desproporcional após a reestruturação judicial, sem a estrutura de pessoal correspondente para absorver essa carga
O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) emitiu uma série de determinações e recomendações para que o TJES corrija as falhas encontradas.
