O acordo com o Tribunal de Contas do Estado (TCES) foi moleza. Duras mesmo, para o governo Casagrande, estão sendo as mesas de negociação com os representantes do Ministério Público Estadual (MPES) e, destacadamente, do Tribunal de Justiça do Estado (TJES), tendo em pauta a necessidade de cortes de gastos em todos os Poderes e instituições estaduais por causa da crise de arrecadação gerada pela pandemia do novo coronavírus.
Segundo fontes da coluna, o impasse com o TJES e o MPES está posto e, até agora, houve pouca evolução nas rodadas de negociação da Secretaria de Estado da Fazenda (guardiã da “chave do cofre” estadual) com os porta-vozes dessas outras duas instituições, chefiadas, respectivamente, pelo desembargador Ronaldo Gonçalves de Sousa e pela procuradora-geral de Justiça, Luciana de Andrade. Alguém vai ter que ceder, mas, no momento, ninguém quer.
Até o fechamento deste texto, na noite desta terça-feira (19), não havia previsão de assinatura de um termo de acordo bilateral entre MPES e governo, muito menos entre TJES e Executivo, nos moldes do que o TCES já firmou. Só para recapitular: após a mal-sucedida reunião com os chefes de todos os Poderes estaduais no último dia 7, o governo Casagrande desistiu de um "acordo coletivo". Decidiu dialogar e negociar com cada ente, separadamente.
Na segunda-feira (18), o TCES largou na frente e assinou, com o Executivo, um acordo de contingenciamento de gastos, aceitando receber repasse mensal até 20% menor do que está previsto para o órgão no orçamento do Estado em 2020.
Mas, ao que tudo indica, TJES e MPES muito dificilmente aceitarão celebrar com o Executivo um acordo na mesma proporção do que foi firmado pelo TCES. Quando (e se) chegarem a um termo de acordo com o Palácio Anchieta, prevendo a redução dos repasses mensais a que têm direito no orçamento, será com certeza num percentual mais tímido do que os 20% de que o TCES aceitou abrir mão.
Nos últimos dois dias, representantes do TJES tiveram duas reuniões virtuais para discutir o assunto com técnicos da Secretaria da Fazenda, comandada por Rogelio Pegoretti (PSB) – a primeira na tarde de segunda-feira (18) e a seguinte na tarde desta terça-feira. Não houve fumacinha branca nem "habemus acordum". A assessoria do TJES emitiu uma nota vaga (na sequência), enquanto ninguém do governo falou com a coluna, embora tenhamos solicitado.
O silêncio, nesse caso, é eloquente: um indicativo forte de falta de consenso e de pouco progresso nas negociações.
Da mesma forma, houve uma primeira reunião do secretário com representantes do MPES na manhã desta terça, mas sem sinal de acordo nem informação alguma à imprensa sobre o saldo concreto da conversa (possivelmente, porque não houve nenhum). Na manhã desta quarta (20), está marcada uma nova rodada. A conferir.
OS QUATRO MOTIVOS DO IMPASSE
Apesar do silêncio predominante entre as autoridades que têm protagonizado as negociações, uma entrevista com o juiz Daniel Peçanha, presidente da Associação dos Magistrados do Espírito Santo (Amages), é bastante esclarecedora.
Embora ele faça questão de deixar claro que não está participando das discussões, suas declarações corroboram quatro pontos muito comentados nos bastidores como prováveis motivos das dificuldades para o governo chegar a um consenso com TJES e MPES quanto à redução mensal dos respectivos duodécimos (fatias que lhes cabem no orçamento anual do Estado):
Finalmente, o fator mais importante: diante desse quadro, TJES e MPES muito dificilmente aceitarão firmar com o Executivo um acordo nos moldes do que foi firmado pelo TCES (até 20% de redução no repasse mensal).
“O que deve ser sempre visto é que as realidades são diferentes”, diz Peçanha. “Não se pode comparar o TJES ou o MPES com o TCES. As estruturas são muito diferentes e os dois primeiros têm uma imensa capilaridade, estando presentes em quase todos os municípios capixabas. O MPES já diminuiu bastante o número de promotores e o Judiciário, apesar de não ter diminuído o número em lei, tem dezenas de vagas não providas de magistrados e centenas de vagas de servidores. Há comarcas sem juízes há muitos anos. Há juízes aprovados em um concurso que não foram nomeados, exatamente por falta de orçamento. Não se pode exigir cortes iguais para todos, pois as realidades são totalmente diferentes.”
“Durante anos houve superávit no orçamento estadual previsto, o que é elogiável. Mas esse superávit nunca foi distribuído entre os Poderes”, afirma o presidente da Amages. Da receita total de R$ 19,75 bilhões projetada para o ano na lei orçamentária, o governo reservou R$ 1,23 bilhão para o TJES (6,23% do bolo) e R$ 431,9 milhões para o MPES (2,18% do total).
De acordo com Peçanha, “o Judiciário e o MPES têm dado contribuição para o Estado nesse esforço e continuam estudando novas medidas. Mas não podem ter seu funcionamento ainda mais prejudicado, sob pena de inviabilização da prestação de serviço à população. O TJES já não preenche vagas de juízes e servidores há muitos anos. Já houve mudança no plano de cargos e salários dos servidores. Não tenho dúvidas que ambas as instituições contribuirão com o Estado, mas sem que fiquem inviabilizadas de funcionarem”.
“Tenho certeza de que 20% inviabiliza ambas as instituições, que estão presentes em todo o Estado, com muitas sedes e funcionários a serem mantidos”, conclui o representante dos magistrados.
NOTA DO TJES SOBRE AS NEGOCIAÇÕES
“O Tribunal de Justiça informa que as tratativas continuam, respeitadas as peculiaridades e tamanho de cada Poder, e que outras reuniões serão ainda realizadas. O Poder Judiciário, como os demais Poderes, sabe o tamanho da sua responsabilidade para com o erário e do que é necessário para o seu perfeito funcionamento. Diante disso, todos estão buscando a melhor alternativa possível para atender a todos os cenários, o que se espera ser alcançado em breve.”
NOTA DO MPES SOBRE AS NEGOCIAÇÕES
Também por nota, a assessoria do MPES afirma que a instituição, “por meio da Procuradoria-Geral de Justiça, informa que estabeleceu medidas para reduzir despesas e gerar economia, em decorrência da pandemia da Covid-19”. Destaca que, no dia 7 de maio (mesma data da primeira reunião com Casagrande sobre cortes no orçamento), foi publicada a Portaria PGJ nº 330, a qual proibiu diversos gastos.
“Na portaria”, prossegue a nota, “a procuradora-geral de Justiça, Luciana Gomes Ferreira de Andrade, destaca que o MPES sempre primou pela otimização dos recursos públicos, sobretudo em tempos de crise, quando é necessária a adoção imediata de ações de contingenciamento de despesas, a fim de manter a instituição saudável economicamente".
Por fim, "ela esclarece também que a crise na saúde gera graves impactos na economia, que serão suportados também pelas instituições, incluindo o MPES. As tratativas com o governo do Estado para se chegar a uma melhor solução quanto ao orçamento continuam. Novas reuniões serão agendadas para se buscar a melhor alternativa que viabilize a instituição e atenda às necessidades ministeriais diante do novo cenário”.
