Na última quinta-feira (12), um dia após o fatídico discurso do deputado Capitão Assumção encomendando a morte de um assassino, a Procuradoria Geral da Assembleia Legislativa pediu à Corregedoria da Casa para apurar possível quebra de decoro parlamentar por parte do deputado do PSL. Até agora, este ofício não tinha vindo a público.
Na tarde desta quarta-feira (18), a coluna teve acesso a uma cópia integral do documento, assinado pelo procurador-geral da Assembleia, Rafael Teixeira de Freitas, e elaborado a pedido do presidente da Casa, Erick Musso (PRB).
Sem entrar no mérito das declarações de Assumção e sem fazer sobre elas qualquer juízo de valor, o procurador "dá ciência" ao corregedor-geral, deputado Hudson Leal (PRB), acerca do teor das referidas declarações, "para fins de apuração quanto à observância dos preceitos do Código de Ética e Decoro Parlamentar, bem como do Regimento Interno da Assembleia Legislativa".
Anexo ao ofício, o procurador-geral encaminha à Corregedoria um DVD contendo arquivo de vídeo com a íntegra da manifestação de Assumção.
Hudson Leal não tem se pronunciado sobre o caso, mas ele designou o deputado Torino Marques para ser o relator do processo por quebra de decoro a ser instaurado em face de Assumção na Corregedoria.
Apesar de também ser do PSL, mesmo partido de Assumção, Torino declarou à coluna, na tarde desta quarta-feira, que tem interesse em assumir a relatoria do caso. Mais cedo, antecipando juízo de mérito, disse à CBN Vitória que não vê quebra de decoro nas palavras proferidas pelo colega.
Vale lembrar que, a rigor, nos termos do Regimento Interno da Assembleia, a Corregedoria - espécie de Comissão de Ética e de Decoro Parlamentar do Legislativo estadual - não precisaria ser provocada por outro órgão, interno ou externo, para instaurar investigação, diferentemente do que o próprio Hudson Leal chegou a declarar à imprensa.
TRANSCRIÇÃO
Confira, abaixo, a íntegra do ofício, recebido pela Corregedoria Geral no dia seguinte ao envio (13):
Excelentíssimo Senhor Corregedor-Geral,
Considerando as competências dessa h. Corregedoria Geral, elencadas no art. 11 da Resolução nº 1.775 desta Casa de Leis;
Considerando o teor das declarações feitas pelo Excelentíssimo Senhor Deputado Capitão Assumção, em Sessão Ordinária realizada no dia 11/09/2019;
Considerando as prescrições contidas na Lei Complementar 287/2004;
A Procuradoria-Geral da Assembleia Legslativa (sic), por seu Procurador-geral, dá ciência a esta h. Corregedoria Geral acerca do teor das declarações feitas pelo Excelentíssimo Senhor Deputado Capitão Assumção, em Sessão Ordinária realizada no dia 11/09/2019, para fins de apuração quanto à observância dos preceitos do Código de Ética e Decoro Parlamentar, bem como do Regimento Interno da Assembleia Legislativa.
Oportunamente, encaminha-se anexo a este Ofício um DVD contendo arquivo de vídeo com a íntegra da aludida manifestação do Exmo. Sr. Parlamentar.
Permanecemos à disposição para quaisquer outros esclarecimentos e aproveitamos a oportunidade para externarmos votos de elevada consideração.
Atenciosamente,
Rafael Henrique Guimarães Teixeira de Freitas
Procurador-Geral da Assembleia Legislativa do Espírito Santo
