Em aparente demonstração de rebeldia por parte da base de Casagrande (PSB) e de unidade por parte de deputados não alinhados ao governo, o plenário da Assembleia Legislativa derrubou ontem o veto do governador a um projeto de lei que estabelece regras mais rigorosas para os municípios prestarem contas sobre a utilização dos recursos repassados pelo Estado por meio do Fundo para a Redução das Desigualdades Regionais.
Vetos do governador a projetos de deputados são muito comuns. O que não é tão comum é o plenário rejeitar os vetos que vêm do Palácio Anchieta. Ou pelo menos não era. Ao longo deste primeiro ano do atual governo Casagrande, não é a primeira vez que o plenário “se rebela” para fazer valer um projeto de iniciativa de um dos parlamentares, contra a vontade do Executivo.
O projeto em questão foi apresentado pelo próprio líder do governo, Enivaldo dos Anjos (PSD), que assim se viu em uma bifurcação, entre a condição de autor do projeto vetado e a de líder do governo que vetou o projeto.
A autoria da proposição falou mais alto que a liderança: durante a votação, Enivaldo recomendou aos demais deputados voto pela derrubada do veto. Este realmente foi rejeitado, por goleada: 19 votos a 5. Os únicos que acompanharam o veto de Casagrande foram o vice-líder do governo no plenário, Dary Pagung (PSB), Freitas (PSB), Gandini (Cidadania), Luciano Machado (PV) e Hércules Silveira (MDB).
Agora, o presidente da Assembleia, Erick Musso (Republicanos), deve promulgar a lei.
Não é a primeira vez que Enivaldo libera a base governista para rejeitar vetos enviados pelo governador. A primeira vez foi em 20 de maio, quando ele “liberou” a base para derrubar cinco vetos de Casagrande, numa tacada só, causando considerável espanto até a alguns colegas, como Sergio Majeski (PSB): “O líder do governo passou para a oposição?”, perguntou, na ocasião, o professor, com um quê de ironia.
É um padrão de liderança atípico, em que a defesa do governo por vezes é relativizada, dependendo de quem assina o projeto. Enivaldo explica à coluna:
"Tenho agido no plenário como líder do governo nas matérias do governo. Mas, nas matérias dos deputados, temos sempre adotado o princípio de avaliar a possibilidade de tramitação das matérias. Nesse caso específico, a bancada ficou liberada da orientação dos líderes, para votar como quisesse"
Mas isso não contraria a posição do próprio governo? Ou este também liberou a base?
“Se o governador vetou, é evidente que o governo entendeu que deveria vetar”, responde Enivaldo.
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O TEOR DO PROJETO
O projeto de Enivaldo trata da fiscalização dos recursos do Fundo para a Redução das Desigualdades Regionais, criado no primeiro governo de Paulo Hartung, pela Lei 8.308/2006, com o objetivo de beneficiar 67 municípios não produtores de petróleo (que não recebem royalties), como uma maneira de atenuar a disparidade de arrecadação entre esses e os municípios produtores.
O Fundo é formado com 30% dos royalties recebidos diretamente da União pelo governo do Estado, que então repassa essa porcentagem para os municípios não produtores. Os valores para cada cidade são diferenciados, respeitando-se critérios como o Índice de Desenvolvimento Humano (IDH). Em princípio, conforme reza a lei que o criou, esses recursos extras só poderiam ser gastos pelas prefeituras municipais em investimentos (saneamento básico, habitação, mobilidade urbana, calçamento de ruas etc.).
No entanto, nos últimos anos – incluindo todo o último governo Paulo Hartung e este primeiro ano de Casagrande –, o Executivo tem mandado à Assembleia projetos que flexibilizam essa norma, permitindo que os prefeitos utilizem determinado percentual do repasse, por exemplo, para fazer frente a despesas de custeio (contas de água, energia, telefonia, aluguéis, fornecedores etc.).
Ocorre que, na prática, não há nenhum mecanismo de controle e fiscalização que possibilite à sociedade saber como esses recursos realmente estão sendo gastos. Em 2017, a Assembleia chegou a aprovar um projeto que obriga as prefeituras a enviarem um relatório de prestação de contas à própria Assembleia, mas pouquíssimas respeitam a exigência, e fica tudo por isso mesmo.
Agora, o projeto de autoria de Enivaldo, aprovado em 21 de agosto em plenário, estabelece algumas novas obrigações para os gestores municipais e atribuições para o Tribunal de Contas do Estado (TCES) e para a própria Assembleia nesse processo de fiscalização.
Entre tais alterações, o projeto obriga o TCES a encaminhar à Comissão de Finanças da Assembleia, nos meses de agosto e dezembro, a relação de municípios que não tenham enviado em tempo hábil o relatório de aplicação dos recursos.
Além disso, o TCES ficará incumbido de encaminhar parecer sobre esses relatórios em prazo determinado para a Comissão de Finanças, de modo que o colegiado possa aprovar a prestação de contas ou, em caso de inconformidades, adotar medidas de bloqueio a futuros repasses. Após passar pelo plenário, esse parecer será remetido ao Poder Executivo.
Essas novas regras foram exatamente as que receberam, em 11 de setembro, o veto parcial por parte do governador no projeto de Enivaldo. Seguindo parecer da Procuradoria Geral do Estado (PGE), Casagrande entendeu que o projeto, nessa parte, continha vício de iniciativa: como cria novas obrigações para o TCES, só poderia ter partido do próprio tribunal.
“O veto veio com o argumento da PGE de que a lei é somente de iniciativa do TCES. Os deputados não concordaram com isso, até porque o TCES é órgão auxiliar da Assembleia Legislativa”, relata Enivaldo, para justificar a rejeição do plenário ao veto.
Seja como for, fica aí registrada mais uma pequena derrota do governo em uma votação na Assembleia, imposta pelo próprio líder de Casagrande.
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CÁLCULO POLÍTICO DO GOVERNO: PERDEU GANHANDO?
Não se pode ignorar, contudo, que essa derrota pode ter sido não só prevista, como devidamente calculada, premeditada e absorvida pelo governo. Isso porque, no fim das contas, o efeito prático da lei resultante do projeto de Enivaldo pode acabar sendo nulo.
O Fundo para Redução das Desigualdades Regionais, nos moldes em que funciona hoje, está com os dias contados, como antecipou o próprio Renato Casagrande no último dia 9. Se for realmente extinto, a lei de autoria de Enivaldo se tornará inócua: que valor tem uma legislação que disciplina o uso do dinheiro de um fundo que não existe mais?
É bem possível que isso tenha entrado no cálculo político do governo, que assim resolveu fazer vista grossa, concedendo à Assembleia uma chance de reafirmar sua autonomia e, a Enivaldo, uma pequena vitória política. E, se há algo que o governo não deseja, é ver o seu líder insatisfeito neste momento.
