Precisando cortar gastos públicos urgentemente, o governo de Renato Casagrande (PSB) adotou um caminho legal que divide especialistas em contas públicas. Para o próprio Tribunal de Contas do Estado (TCES), presidido pelo conselheiro Rodrigo Chamoun, o meio escolhido pelo governo não é o mais recomendável juridicamente, à luz da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).
A primeira alternativa, que inclusive chegou a ser admitida pelo próprio governador em entrevista à coluna em março, seria mandar para a Assembleia Legislativa um novo orçamento estadual para 2020, em substituição ao que foi sancionado por ele mesmo em dezembro de 2019 (uma peça já superada pela nova realidade financeira imposta pela pandemia do novo coronavírus). “O ideal era que tivéssemos uma lei orçamentária que não fosse fictícia. Uma lei orçamentária real, compatível com o que está acontecendo”, avalia Chamoun.
Em vez disso, o governo optou por uma solução alternativa: dentro do mesmo orçamento, decidiu contingenciar recursos do próprio Poder Executivo e dos outros cinco Poderes e instituições estaduais que têm direito a uma fração do bolo (Assembleia, TJES, MPES e Defensoria Pública, além do próprio TCES).
Feita essa primeira escolha, no lugar de um acordo único com todos os entes que compõem o orçamento estadual, o governo optou por negociar individualmente e celebrar, com cada um dos cinco, acordos específicos de redução dos repasses mensais (os duodécimos), em valores que poderão variar de um ente para o outro.
Se dará certo, ainda não sabemos. Mas o que podemos dizer desde já é que essa solução é controversa: para alguns especialistas em orçamento público, pode não ser a mais indicada tecnicamente e vir a suscitar, inclusive, questionamentos jurídicos no futuro. O próprio presidente do TCES levantou essa bola no debate público. Para Chamoun, do ponto de vista técnico, o ideal seria que o governo Casagrande enviasse para a Assembleia um novo projeto de lei orçamentária para 2020, substituindo a lei que está em vigor.
Na mal-sucedida reunião realizada no último dia 7 entre os seis chefes de Poderes e instituições do Estado, Chamoun chegou a fazer, em nome do TCES, a defesa técnica da proposta de uma nova peça orçamentária, para dar mais segurança jurídica ao próprio Executivo. Foi voto vencido. Após a reunião, mergulhou em um silêncio de pedra. Quem o conhece sabe: o conselheiro não gostou dos contra-argumentos ouvidos durante a reunião, nem do saldo nulo da videoconferência.
Na última segunda-feira (18), o TCES aceitou firmar um acordo com o Executivo, dispondo-se a receber, de maio a dezembro, um repasse mensal até 20% inferior ao que está previsto no orçamento do Estado para o órgão, com base na frustração real de receita a ser observada em cada mês. O termo foi assinado por Casagrande e por Chamoun.
Só que, no mesmo dia, em entrevista coletiva para explicar os detalhes do acordo, o próprio presidente do TCES manifestou que, na avaliação do tribunal, uma nova lei orçamentária, com o devido rebaixamento da estimativa de receitas, seria a solução mais indicada, dos pontos de vista jurídico e contábil. E foi enfático quanto a isso!
Em nova entrevista nesta quarta-feira (20), pedimos a Chamoun para detalhar por que, tecnicamente, um novo orçamento seria mais aconselhável que decretos e acordos de contingenciamento. A ausência de um novo orçamento pode dar margem a questionamentos futuros na Justiça? Por fim, por acaso ele aconselha prefeitos que também terão queda brutal na arrecadação a mandarem novos orçamentos municipais para as respectivas Câmaras?
O presidente da Corte de Contas foi ainda mais veemente:
"A minha opinião e a da minha equipe continua a mesma: uma revisão na lei orçamentária seria o ideal, não só para o Estado como para os municípios, obviamente. O que é uma lei orçamentária? É uma lei em que se estima receita e se fixa despesa para um ano. Se está cabalmente demonstrado que a receita estimada no orçamento não se realizará, o ideal é que se tenha uma revisão na lei orçamentária."
Para ele, com a solução encontrada pelo governo, dispositivos da LRF serão flexibilizados demais (e de maneira perigosa para os próprios gestores):
“O nosso maior argumento para a revisão da lei orçamentária é que dispositivos-chave da Lei de Responsabilidade Fiscal ficam flexíveis, como é o caso do artigo 9º. [...] Prever uma receita é como se fosse o treino para o jogo; acompanhar a execução orçamentária é o jogo. Então, uma coisa que se prevê pode não acontecer. A LRF disciplina isto também: caiu a receita, tem que limitar a despesa. Esse é um artigo forte da LRF, porque o gestor que não limita despesa e empenho [autorização de gastos] quando deve fazê-lo fica, por exemplo, propenso a receber, pela lei de crimes fiscais, multa de 30% dos seus vencimentos anuais. Então, com a suspensão desses dispositivos, é fato que os instrumentos de controle não têm o mesmo vigor que o dado pelo texto original da LRF.”
Em conclusão, Chamoun menciona o “orçamento fictício” destacado no início da coluna:
“Somando-se a isso, se a receita prevista na lei orçamentária comprovadamente não se realizará, o ideal era que tivéssemos uma lei orçamentária que não fosse fictícia. Uma lei orçamentária real, compatível com o que está acontecendo. Há culpados nisso? Não. A lei orçamentária foi discutida e aprovada no ano passado, assim como a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO). Ninguém previa o que aconteceria neste ano. Então a nossa opinião continua a mesma. Mas quem aprova e discute lei orçamentária são aqueles que foram eleitos para isso: o Parlamento e o Poder Executivo. Nós, neste caso, no máximo podemos orientar, como fizemos”, pondera o presidente do TCES.
Em resumo: Chamoun topou firmar o termo de acordo com Casagrande – diga-se en passant, um antigo aliado antes de sua chegada ao TCES – para colaborar com o governador em um momento político e econômico absolutamente dramático. Mas discorda totalmente do método adotado pelo governo para a contenção de despesas.
HÁ CONTROVÉRSIAS SOBRE A CONTROVÉRSIA
Nesta sexta-feira (22), provando como este tema é controverso até entre especialistas, traremos uma entrevista exclusiva com outro expert em orçamento e finanças públicas. Spoiler: ele pensa exatamente o contrário de Rodrigo Chamoun e dos técnicos do TCES e entende que o caminho escolhido pela equipe de Casagrande é juridicamente perfeito.
