Os obstáculos que dificultam o caminhar da Lava Jato não são gestados apenas no Supremo Tribunal Federal. O Congresso Nacional, onde se unem os parlamentares da oposição com os do Centrão fisiológico – o grupo formado pelos que já são ou temem vir a ser investigados por serem suspeitos de atos de corrupção –, é também uma usina de iniciativas que pretendem implodir a mais bem-sucedida operação de combate à corrupção da história do Brasil.
Se o Supremo tem uma contribuição relevante de dificultar os trabalhos da Lava Jato – a proibição da prisão após a condenação em segunda instância e a anulação das condenações em que os réus tenham apresentado as suas alegações finais simultaneamente às dos delatores são as mais expressivas – o Congresso Nacional não fica atrás.
A mais recente demonstração de que os parlamentares estão alinhados ao desmonte da Lava Jato é a deformação do pacote anticrime elaborado por um grupo de juristas e defendido pelo ministro Sergio Moro. O que deveria ser um endurecimento da legislação contra a corrupção, para dotar a Justiça brasileira de um instrumento eficaz para colocar na cadeia os ladrões do dinheiro público, terminou sendo um instrumento que abriu novas brechas em favor da impunidade.
A criação do juiz de garantias, uma figura que será a responsável pelo controle da legalidade da investigação criminal, diferente do juiz que dará a sentença no processo, nasceu de uma proposta de um deputado do PT, Paulo Teixeira, que chegou a comemorar a sanção da lei pelo presidente Bolsonaro como “a superação do modelo de juiz que se contamina, como foi a atuação do Sergio Moro”. Ou seja, foi uma vingança do petista infelizmente endossada pelo Congresso e pelo presidente da República.
Sobre o juiz de garantias, é evidente que ele trará maior morosidade à tramitação dos processos – que já é extremamente lenta – além de criar um ônus a mais em um Pode Judiciário reconhecidamente caro. Se atualmente 40% das comarcas têm apenas um juiz, quando têm, é possível imaginar a dificuldade que haverá para se designar um segundo juiz – o de garantias – para controlar a investigação. O governador Renato Casagrande, que se declara a favor do juiz de garantias, admite que “se o Poder Judiciário tem condições de implantar é outro debate”.
Outra modificação no pacote anticrime obriga o juiz a soltar preso em flagrante caso ele não seja submetido, dentro de 24 horas, a uma audiência de custódia. E também dificulta as prisões preventivas. Como bem disse a senadora Simone Tebet é “inacreditável e decepcionante” o que fizeram com o pacote anticrime.
