Políticos, economistas e agentes de mercado têm discutido a importância da regra fiscal e sua razoabilidade econômica. Um dos objetivos da regra fiscal é assegurar a organização das contas da União e a sustentabilidade da dívida pública no longo prazo. No entanto, há uma palavra que diz muito sobre o ambiente fiscal traduzido na melhoria do ambiente de negócios e da sociedade: enforcement.
Basicamente, enforcement é a adequada execução do processo de garantir o cumprimento de leis, regulamentos, regras, padrões e normas sociais. Se por um lado, é sabido que ciclos econômicos (contracionistas-expansionistas) acontecem; por outro, tem sido a tônica que parcela dos entes federativos e da União tentam efetuar a implementação de políticas por meio do cumprimento de leis e regulamentos com pouca eficácia.
Fato é que se tornou necessário rever tais regras fiscais a partir de uma série de alterações ao regime em 2016, centrado no chamado teto de gastos, desencadeado pela maioria da classe política nos últimos anos. Cabe registrar que não foi a pandemia que vitimou o teto, dado que seu mecanismo de flexibilização/ajuste funcionou a contento entre 2020 e 2021: os gastos subiram 6,1% do PIB (Produto Interno Bruto) no primeiro ano e caíram 7,5% do produto no segundo.
As regras fiscais ajudam a promover a disciplina fiscal, evitando a desorganização das finanças do governo que comprometem a sustentabilidade das políticas públicas e o crescimento econômico. Nesse sentido, o marco fiscal precisa incluir regras operacionais, como parâmetros de despesa e de resultado primário, para controlar a despesa e implementar uma regra para sua dinâmica de crescimento, possibilitando produzir resultados primários que coloquem a trajetória da dívida em estabilidade.
É preciso ampliar o debate sobre regras fiscais na sociedade, elencar as características desejáveis, desafios e benefícios, trazendo mais flexibilidade para a dinâmica do gasto, sem comprometer o entendimento da regra, fundamental para sua credibilidade.
O teto de gastos acabou ruindo justamente quando as receitas passaram a experimentar forte expansão, a partir de 2021. Esse crescimento acumulado foi equivalente a quatro pontos percentuais do PIB, e as autoridades políticas, no Executivo e no Legislativo, resolveram ditar que parte relevante desse aumento de receita, ainda que insuficiente para equilibrar as contas públicas e de natureza predominantemente temporária, deveria ser utilizada para financiar incrementos de gastos, além do previsto pelo teto.
O novo arcabouço fiscal deveria ser mais simples, previsível e impositivo, envolvendo aspectos críticos da política fiscal, como os parâmetros para determinar o ritmo de crescimento de gastos e receitas almejadas, métricas de desempenho e objetivos de médio e longo prazo. Deveria ser crível para aumentar a previsibilidade da política fiscal e levar à queda dos prêmios de risco embutidos nos preços de ativos brasileiros.
No Brasil, após a implementação do teto de gastos, observou-se uma forte queda nos prêmios de risco, traduzido em juros menores. A redução foi se perdendo ao longo da pandemia devido à percepção da perda de compromisso. Os agentes econômicos veem as regras como dispositivos para aumentar a credibilidade e recompensam a capacidade das regras de mudarem o comportamento fiscal, o chamado "efeito compromisso", ou seja, enforcement.
