BRASÍLIA - A AGU (Advocacia-Geral da União) entrou com uma ação nesta quinta-feira (12) no STF (Supremo Tribunal Federal) para que o ressarcimento dos descontos fraudulentos feitos em benefícios pagos pelo INSS (Instituto Nacional do Seguro Social) fique fora da meta fiscal deste ano.
A peça afirma que, diante da imprevisibilidade da situação, "bem como do elevado interesse social em garantir a célere restituição dos valores indevidamente desviados das contas dos segurados do INSS, é possível a abertura de crédito extraordinário para o custeio das reparações necessárias".
Com o crédito, os valores ficam de fora dos limites estabelecidos pelo arcabouço fiscal e da meta de superávit primário de 2025 e 2026.
A AGU aponta que decisão semelhante foi tomada no caso das enchentes no Rio Grande do Sul, no ano passado.
A AGU também quer uma medida cautelar suspendendo todas as ações em instâncias inferiores buscando responsabilizar a União e o INSS pelas fraudes.
No mérito, o governo pede que as decisões já tomadas nesse sentido sejam declaradas inconstitucionais.
"O objetivo é evitar um contexto de litigância de massa que poderia prejudicar a segurança orçamentária da União e, no limite, pôr em risco a própria sustentabilidade das políticas de pagamento de benefícios previdenciários", explicou a AGU.
Segundo o órgão, "decisões nas demais instâncias judiciais têm apresentado interpretações conflitantes sobre os requisitos, fundamentos e extensão da responsabilidade da União e do INSS por atos fraudulentos de terceiros".
Em alguns casos, continuou, as decisões têm obrigado o pagamento em dobro do valor a ser ressarcido pelos descontos ilegais
A insegurança jurídica gerada pelo surgimento de diversas ações sobre o tema "constitui solo fértil para a litigância de massa, muitas vezes predatória, com prejuízos para a integridade financeira da União e para as próprias vítimas das fraudes", apontou a AGU.
A ação da AGU também quer a suspensão da prescrição de pedidos de indenização de todas as vítimas de desconto indevido. "O objetivo é proteger os segurados e possibilitar que eles aguardem a restituição dos valores pela via administrativa, sem a necessidade de ingresso com ações no Judiciário", explicou.
A Operação Sem Desconto da Polícia Federal e da CGU (Controladoria-Geral da União) apura um esquema de descontos fraudulentos em benefícios pagos pelo INSS.
Associações e sindicatos usariam documentos falsos para registrar no INSS adesões inexistentes. Após a operação, o governo federal se comprometeu a ressarcir os segurados lesados, mas ainda não há definição de como isso será feito.
A AGU entrou com uma ação reparatória para bloquear os bens de entidades investigadas pela PF. Os valores seriam utilizados para os ressarcimentos.
