O presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL), deu início à discussão da PEC (Proposta de Emenda à Constituição) da reforma tributária no plenário da Casa na noite desta quarta-feira (5), após dias de negociação das mudanças no parecer do relator, deputado Aguinaldo Ribeiro (PP-PB).
Ribeiro apresentou uma nova versão do texto, que inclui modificações na transição para o novo sistema tributário e a criação de uma Cesta Básica Nacional - relação de produtos básicos consumidos pelas famílias e que terão alíquota reduzida a zero.
"[A mudança] É para que ninguém fique dizendo que a gente vai pesar a mão sobre os pobres", disse Ribeiro ao ler seu parecer. "Queremos dar sinal claro a todo o Brasil de estamos fazendo um trabalho sério."
A declaração foi dada após o ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) escrever nas redes sociais uma crítica à proposta. "Reforma Tributária do PT: um verdadeiro soco no estômago dos pobres", publicou na terça-feira (4).
Cesta básica
O rol de mercadorias a serem alcançadas ainda precisará ser regulamentado, mas a mudança atende a uma demanda de diferentes setores e parlamentares. Na versão anterior do texto, os produtos da atual cesta básica teriam desconto de 50% na tributação, gerando temores de aumento de carga, o que foi negado pelo governo e por Aguinaldo Ribeiro.
"Para acabar com a desinformação, estamos criando na emenda constitucional a Cesta Básica Nacional de Alimentos. E essa cesta básica tem alíquota zero, é o que estamos colocando no texto, para que ninguém fique inventando alíquota e fique dizendo que a gente vai pesar a mão sobre o pobre", disse Aguinaldo.
A Associação Brasileira de Supermercados (Abras) chegou a divulgar um estudo segundo o qual os produtos da cesta básica poderiam sofrer um aumento de impostos de 60% com a reforma. Na versão atual da proposta, as alíquotas dos IVAs - federal, estadual e municipal - serão zeradas para os produtos que serão listados na Cesta Básica Nacional de Alimentos.
Inclusões nas alíquotas reduzidas
Inicialmente, o relator já havia proposto uma série de produtos e serviços com alíquotas reduzidas. A versão mais atual do texto, inclui na lista de redução dos tributos: dispositivos médicos e de acessibilidade para pessoas com deficiência e medicamentos e produtos de cuidados à saúde menstrual. Veja, abaixo, a lista atualizada:
- Medicamentos, serviços de saúde, dispositivos médicos e de acessibilidade para pessoas com deficiência e medicamentos e produtos de cuidados à saúde menstrual;
- transporte público coletivo urbano, semiurbano ou metropolitano;
- serviços de educação;
- atividades artísticas e culturais nacionais;
- produtos agropecuários, pesqueiros, florestais e extrativistas vegetais in natura;
- insumos agropecuários, alimentos destinados ao consumo humano e produtos de higiene pessoal;
Imposto do pecado
A proposta prevê um a criação de um tributo de competência federal sobre produtos, bens e serviços prejudiciais à saúde ou ao meio ambiente, como cigarros e bebidas alcóolicas. O Imposto Seletivo - que servirá como uma versão atualizada do chamado Imposto do Pecado - poderá incidir em mais de uma etapa da cadeira de produção e na importação (não incidindo nas exportações).
Apesar da competência federal, a arrecadação beneficiará Estados e Municípios, assim como no atual modelo de distribuição do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI).
Renda, patrimônio, bens de luxo e herança
Jatinhos, iates, e lanchas, atualmente não pagam imposto. A partir da reforma, será permitida a cobrança de ainda há possibilidade de o imposto ser progressivo dependendo do impacto ambiental causado. O relator, porém, afirmou que a medida não irá onerar aeronaves ou barcos voltados à pesca, transporte, pesquisa científica ou subsistência. Também ficam de fora as plataformas de petróleo.
O relator propõe que o Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD) seja progressivo conforme o valor da herança ou da doação e que seja cobrado no domicílio do falecido, para evitar que os herdeiros fujam da tributação. A proposta também prevê a cobrança sobre heranças no exterior.
Aguinaldo Ribeiro, atendeu, ainda, a uma demanda dos municípios e permitiu que eles atualizem o valor do IPTU por decreto, seguindo parâmetros de lei municipal. Segundo ele, isso facilitará a arrecadação de imóveis valorizados. O parecer também determina que o governo envie ao Congresso a reforma da tributação da renda em até 180 dias após a aprovação da proposta.
Inclusão das cooperativas no tratamento diferenciado
Na versão inicial, constavam alguns produtos e serviços previstos para ter um regime diferenciado de tributação, por terem peculiaridades e não se adequarem ao regime geral do IVA. A novidade da versão atual é a inclusão das cooperativas nessa lista.
- A proposta unifica as alíquotas de combustíveis e lubrificantes em uma única etapa da produção e permite que os contribuintes recebam créditos fiscais;
- A PEC pode mudar as alíquotas, os critérios de creditamento e a base de cálculo de serviços financeiros, operações imobiliárias, planos de saúde e loterias;
- Compras governamentais serão isentas do IVA dual (IBS e CBS), mas mantém nas etapas anteriores da cadeia produtiva;
- Operações entre cooperativas e seus cooperados serão isentas. Os créditos do imposto serão transferidos entre cooperados e sociedade cooperativa.
Polêmica entre os governadores: o Conselho Federativo
Um dos pontos que gerou insatisfação entre os governadores é a criação do Conselho Federativo, que centralizará a arrecadação dos impostos que irão substituir ICMS e ISS. O governador de São Paulo, Tarcísio de Freitas (Republicanos), sugeriu que o tamanho da população seja levado em conta, mesmo que cada Estado ainda tenha direito a um voto.
Em entrevista ao jornal Estadão, o governador do Espírito Santo, Renato Casagrande (PSB), disse discordar da proposta de Tarcísio de Freitas, mas deixou claro que não há um racha entre os governadores. “Pode ter meio-termo", disse Casagrande.
Há uma discussão para ampliar o poder de voto de estados das regiões Sul e Sudeste nas deliberações do colegiado, que será responsável pela arrecadação do IBS (Imposto sobre Bens e Serviços), que vai substituir o ICMS estadual e o ISS municipal. Essa é uma demanda de governadores dessas localidades, que temem ser atropelados nas decisões por estados de Norte e Nordeste, que teriam mais facilidade em formar maioria simples (eles são 16 das 27 unidades da federação).
Transição
A transição para o novo sistema, caso aprovado, será gradual e começará em 2026, com alíquotas iniciais de 0,9% para o IVA federal e 0,1% para os IVAs estadual e municipal. A partir de 2029, os impostos atuais seriam reduzidos em 10% ao ano até serem extintos em 2033. Ao mesmo tempo, as alíquotas dos IVAs seriam elevadas para manter a arrecadação das três esferas de governo.
Em 2027, PIS e Cofins seriam completamente extintos e substituídos pela nova alíquota de referência da CBS. As alíquotas do IPI também seriam zeradas, com exceção dos produtos que tenham industrialização na Zona Franca de Manaus. O imposto será mantido temporariamente nesses casos "como instrumento de preservação do tratamento favorecido da região amazônica".
No caso do IBS, a transição será mais gradual. Até 2028, a alíquota continuará em 0,1%. Em 2029, a cobrança de ICMS e ISS será reduzida em 1/10 por ano até 2032. Em 2033, os impostos atuais serão totalmente extintos. A transição mais longa dos tributos estaduais e municipais busca acomodar os benefícios fiscais já concedidos por esses governos e que têm manutenção garantida pelo Congresso Nacional até 2032.
Votação prevista para noite de quinta (6)
"Estamos vivendo um dia histórico", disse Ribeiro, que reiterou o objetivo de simplificar o sistema tributário no país. "Vamos acabar com essa falácia de que a reforma vai aumentar imposto. a reforma não vai aumentar imposto, ela vai simplificar o pagamento de imposto", afirmou.
Um dos principais pontos de negociação nos últimos dias, o detalhamento da governança do Conselho Federativo ainda não foi contemplado no texto divulgado nesta quarta. Além disso, outros pontos ainda esperam uma definição, como o setor de turismo - que quer tratamento diferenciado e alíquota reduzida - motoristas de aplicativo e Zona Franca de Manaus.
A Mesa Diretora da Câmara cancelou todas as reuniões de comissões temáticas e Comissões Parlamentares de Inquérito (CPI), além de sessões solenes, ao longo desta semana para que os parlamentares se dediquem às votações da pauta econômica. Além disso, para pressionar os deputados a irem para Brasília, a marcação remota de presença foi suspensa.
