Sem acordo para a votação do projeto que altera o Imposto de Renda, os Estados divulgaram uma nova carta aberta nesta terça-feira contra o projeto. No documento, o Comitê Nacional de Secretários Estaduais de Fazenda (Comsefaz) pede aos deputados que rejeitem o projeto na votação marcada para esta terça-feira (16), no plenário da Câmara. Os Estados dizem que é preciso reagir a essa perda "inadmissível" de receitas que levará os governos regionais à insolvência fiscal, agravando os efeitos da crise econômica.
Na carta, divulgada no período da manhã, os Estados advertem os deputados de que a decisão de impor perdas agora aos governos regionais, com a aprovação do projeto, será cobrada no futuro com o comprometimento dos serviços públicos.
Os Estados dizem que não podem aceitar que, mesmo após uma série de reuniões, debates, articulações e esforço de consenso, junto ao relator, Celso Sabino (PSDB-PA), e ao Ministério da Economia, nenhuma de suas sugestões que evitariam prejuízo federativo tenha sido considerada no último texto protocolado por Sabino.
"Postulamos a rejeição deste substitutivo para poder garantir à população dignidade e serviços públicos que condigam com as expectativas democráticas dirigidas aos governos estaduais", diz o documento.
No último parecer protocolado, Sabino prevê uma queda de 8,5 pontos porcentuais na alíquota do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ), passando de 25% para 16,5%. A Contribuição Social sobre Líquido (CSLL) cairá 1,5 ponto porcentual. A CSLL tem três alíquotas: 9%, 15% e 20%, que serão reduzidas em 1,5 ponto porcentual.
Como mostrou na segunda-feira reportagem do jornal O Estado de S. Paulo, a proposta em discussão era reduzir a velocidade da queda para 7,5 pontos porcentuais para minimizar, mas não houve acordo.
Para os Estados, o parecer mantém "vultosas" perdas de recursos para os entes subnacionais. Segundo o Comsefaz, essas perdas se traduzem tanto em prejuízo estrutural para o federalismo quanto em danos conjunturais ainda maiores em um momento em que o país luta contra o conjunto de superpostas crises, entre elas a da pandemia da covid-19.
"A última versão do substitutivo prevê uma inadmissível redução de receitas dos Estados, arremessando os entes subnacionais à insolvência fiscal, agravando os efeitos da crise econômica, sanitária e social contra as quais hoje se reúne esforços para reagir", diz o texto da carta.
Os Estados alegam que vêm sendo propositivos nas negociações para tornar viável a evolução da estrutura de cobrança do imposto com o objetivo de "prezar pelos princípios da isonomia, capacidade contributiva e autonomia federativa".
Na carta, os Estados alertam os parlamentares para o risco de comprometimento dos serviços públicos com a aprovação do projeto.
"Impor perda de arrecadação aos entes subnacionais e mais fragilidade à autonomia federativa são, hoje, abstrações legislativas que amanhã a cidadania bem compreenderá ao constatar o comprometimento de serviços públicos indispensáveis que se seguirão à essa equivocada alteração", adverte o Comsefaz.
Ao jornal O Estado de S. Paulo, o diretor institucional do Comsefaz, André Horta, disse que os diálogos com o relator foram entrecortados. Segundo ele, Sabino vai querer segurar a queda da alíquota do IR de 25% para 16,5%. "Tentamos ate o fim o acordo e não foi possível", disse Horta.
Segundo ele, há uma articulação hoje no Congresso para a volta da possibilidade de dedutitibilidade dos Juros sobre Capital Próprio (JCP), o que pode trazer perdas ainda maiores.
