O plenário do Senado Federal aprovou, na noite desta quarta-feira (3), o texto-base da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) Emergencial, que autoriza o pagamento de uma nova rodada do auxílio emergencial e traz medidas de ajuste fiscal, como a possibilidade de congelar salários de servidores. O texto foi aprovado em primeiro turno com 62 votos favoráveis e 16 contrários.
A votação do segundo turno, inicialmente prevista para o mesmo dia, acabou adiada para a manhã desta quinta-feira (4). Os destaques (propostas de mudanças no texto aprovado) foram analisados ainda na noite de quarta e todos acabaram rejeitados. A expectativa é que a sessão entre madrugada adentro. Após passar pelo Senado, a proposta ainda precisa ser apreciada pela Câmara antes da promulgação. Se sofrer modificações pelos deputados, o texto ainda precisa voltar ao Senado.
Apesar de autorizar o benefício, a proposta não traz medidas de redução de gastos para bancar os pagamentos. A PEC autoriza o governo a gastar com o auxílio até R$ 44 bilhões. O valor, a duração e a abrangência do novo auxílio ainda serão definidos pelo Executivo, que pretende pagar quatro parcelas com valores variáveis, entre R$ 150 e R$ 375.
MINI AJUSTE FISCAL
O senador Marcio Bittar (MDB-AC), relator da proposta, leu seu novo parecer na terça-feira (2). Ele recuou de algumas medidas propostas inicialmente, como o fim do piso de gastos com saúde e educação. Bittar manteve, por outro lado, medidas de controle de despesa em caso de crise fiscal, mas mais desidratadas que as defendidas pelo ministro da Economia, Paulo Guedes.
Membros da equipe econômica avaliam que, embora a versão final seja mais enxuta da considerada ideal, o governo conseguiu aprovar, no mesmo texto, a liberação do auxílio junto com os gatilhos —medidas a serem acionadas, por um período determinado, em caso de crise nas contas públicas.
Guedes havia indicado a interlocutores que poderia deixar o governo, caso a PEC Emergencial não fosse aprovada pelo Congresso. Líderes do Senado queriam autorizar apenas a nova rodada do auxílio -sem a sinalização de compromisso com o ajuste fiscal no futuro. Interlocutores do governo então negociaram para evitar uma ampla derrota do ministro.
Aproveitando a disposição do Congresso para aprovar o auxílio, Guedes condicionou a nova rodada à PEC Emergencial, que estava parada no Senado desde o fim de 2019. A proposta era mais rígida no controle de gastos públicos, prevendo, por exemplo, o corte de jornada e de salários de servidores quando as contas públicas entrarem em situação de forte aperto.
Para conseguir apoio no Senado, o governo teve que ceder, mas manteve pontos considerados vitais para a equipe econômica. Os gatilhos agora são mais brandos, como a proibição de concursos públicos, reajuste salarial de servidores e à criação de novas despesas obrigatórias.
Na Câmara dos Deputados, o presidente Arthur Lira (PP-AL) já indicou que a proposta vai direto a plenário, sem passar por comissões, para acelerar a tramitação e a consequente liberação do auxílio emergencial.
GATILHOS
A PEC, como defende Guedes, prevê um protocolo a ser acionado em caso de calamidade pública. No ano passado, por causa da crise da Covid-19, foi decretado estado de calamidade, por exemplo.
No protocolo previsto, serão acionados os gatilhos durante o período de calamidade, ou seja, medidas que visam barrar o aumento de gastos com funcionalismo, como criação de cargos e progressão nas carreiras, além de criação de benefícios tributários. Numa versão anterior, essas medidas, como vedação a reajustes salariais de servidores, valeriam por dois anos após o fim da calamidade, mas, para aprovar a PEC, a vigência dos gatilhos foi reduzida.
Na calamidade, estados e municípios poderão adotar essas medidas. Caso não acionem os gatilhos, não terão acesso a garantias da União ou a empréstimos.
Os gatilhos também podem ser acionados pela União, estados e municípios nas situações de aperto nas contas públicas: despesa obrigatória primária passar de 95% da despesa obrigatória total ou despesas correntes estiverem acima de 85% das receitas correntes.
A PEC autoriza o uso do saldo financeiro dos fundos públicos para compensar a dívida pública. A medida é uma forma de balancear o endividamento a ser realizado para pagar o novo auxílio emergencial e outras consequências da crise do coronavírus.
