O estratagema usado para turbinar os salários do serviço público sofreu mais um golpe com a proibição de novas leis que permitam o pagamento de salários e verbas alegadamente indenizatórias acima do teto constitucional. A decisão do ministro Flávio Dino, do STF, ampliou o alcance daquela anterior que suspendeu o pagamento de "penduricalhos" sem base legal nos Três Poderes da República. Também determinou que não sejam feitos pagamentos retroativos à primeira decisão.
São movimentações que cumprem uma missão que cabe ao Legislativo: colocar para andar a reforma administrativa emperrada no Congresso. O mesmo Congresso que, em janeiro, aprovou propostas que incluíam a criação de penduricalhos que poderiam elevar alguns salários a mais de R$ 80 mil, bem acima dos R$ 46,3 mil firmados como teto atualmente.
Um supersalário, sem dúvidas, mas nem é dos mais altos. Os maiores supersalários do Brasil chegam a R$ 3,1 milhões em um ano, como o caso de uma promotora do Ministério Público do Rio de Janeiro. É um nível de dissimulação generalizada que precisa ter fim. O Judiciário é sempre destaque, mas Legislativo e Executivo não escapam dessa onda de privilégios que cria uma casta do serviço público, defendida com unhas e dentes por um lobby que parece inabalável. Mas isso tem que acabar.
A decisão deixa evidente a urgência da regulamentação do teto remuneratório no serviço público, para finalmente estabelecer regras paras as verbas indenizatórias, acabando com a confusão conveniente que tanto beneficia o patrimonialismo. Os penduricalhos são acintosos, e praticados em todas os níveis, federal, estadual e municipal, mesmo que nem sempre batam no teto salarial.
De grão em grão, os cofres públicos são permanentemente atacados.
Um exemplo recente e bem próximo dos capixabas de como benefícios são criados pelos políticos para benefício próprio e de alguns grupos do serviço público é o auxílio-alimentação extra no mês de aniversário, aprovado pela Câmara de Fundão, para vereadores e servidores. Nesse caso, a soma do benefício está longe de tocar o teto do funcionalismo, mas é mais um gasto que sai do mesmo bolso: o do cidadão.
Apenas um projeto entre tantos outros noticiados com frequência. É uma discussão que extrapola a questão do supersalário. No fim, o que brasileiro quer é a moralização definitiva no uso dos recursos públicos.
