Após o Ministério Público do Espírito Santo (MPES) afirmar que a prorrogação do contrato de concessão da Terceira Ponte e dos 67,5 quilômetros da Rodovia do Sol, solicitada à Justiça pela Rodosol, é “demasiadamente desvantajosa” para o Estado e a população, a Procuradoria Geral do Estado (PGE) apresentou, nesta terça-feira (12), uma manifestação contra o pedido da concessionária.
O contrato com a Rodosol, que já dura 25 anos, termina no dia 21, mas a empresa pede que a concessão seja mantida até que seja feito o reequilíbrio econômico e financeiro ou que o governo do Estado pague a dívida de R$ 351 milhões que teria com a empresa.
No documento assinado pelo procurador-geral do Estado, Jasson Hibner Amaral, pelo subprocurador-geral para assuntos jurídicos em exercício, Paulo José Soares Serpa Filho, e pelo procurador Luiz Henrique Miguel Pavan, a PGE solicitou que seja negado o pedido liminar cautelar, “porquanto ausentes, no caso concreto, os pressupostos autorizadores da tutela provisória de urgência, verificada, ainda, a presença do risco de dano inverso.”
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A procuradoria argumenta que uma eventual prorrogação do contrato “gerará extrema insegurança jurídica e, acima de tudo, significativo dano à ordem público-administrativa e à economia do Estado do Espírito Santo, haja vista a flagrante desvantajosidade do contrato para o interesse público, perpetuando um estado de incerteza que o poder público quer pôr fim com extinção do contrato quando de seu vencimento.”
Além disso, o órgão frisa que, caso a Justiça acolha o pedido da concessionária, levará à imposição da “volta do pagamento da tarifa, desafiando a decisão administrativa de não mais cobrar os consumidores pelo uso da via". A extinção da cobrança de pedágio na Terceira Ponte, entre Vitória e Vila Velha, e dos 67,5 quilômetros da Rodovia do Sol até Guarapari, foi anunciada na segunda-feira (11) pelo governador Renato Casagrande (PSB).
Nesse sentido, a PGE entende que uma decisão liminar favorável à prorrogação do contrato causaria “severo dano à ordem administrativa", inclusive por buscar "pautar a atuação administrativa, em clara ofensa aos postulados da separação de poderes e da deferência técnica.”
Em paralelo, o governo observou que a Ceturb está conduzindo o processo de licitação para a contratação dos serviços necessários à gestão da ponte e de trecho da rodovia, inclusive com pregões sendo realizados nesta semana, e reforçou que os contratos serão impactados caso a liminar seja acolhida.
