Com metas definidas há quase 10 anos, municípios do Espírito Santo ainda têm dificuldades de cumprir o que foi estabelecido no Plano Nacional de Educação (PNE). No Estado, quase metade das cidades não oferta vagas para todas as crianças de 4 e 5 anos, objetivo que deveria ter sido alcançado em 2016, e um terço ainda não ampliou o ensino fundamental para nove anos.
Esses foram alguns pontos observados pela fiscalização do Tribunal de Contas do Espírito Santo (TCES) realizada nos 78 municípios capixabas. Das 20 metas do PNE, com previsão de implementação até 2024, cinco que têm relação com as gestões municipais foram analisadas (1, 2, 6, 7 e 15).
Embora algumas cidades apresentem mais distorções que outras, todas receberam orientações do órgão para os ajustes necessários a fim de que as metas sejam cumpridas até 2025, quando se completa uma década dos planos municipais. O relator do processo, conselheiro Sérgio Aboudib, seguiu integralmente o relatório da área técnica, e emitiu três determinações e oito recomendações às prefeituras do Espírito Santo.
Em 38 cidades do ES não há creche para todas as crianças de 4 a 5 anos
Metas analisadas e o que foi encontrado
- Meta 1A: universalizar, até 2016, a educação infantil na pré-escola para as crianças de 4 a 5 anos;
- Meta 1B: ampliar a oferta de educação infantil em creches para atender, no mínimo, 50% das crianças de até 3 anos até o final da vigência deste PNE (2025).
- Como está: para a meta 1A, que já está vencida, observou-se que 38 das redes municipais não atingiram o objetivo e, dessas, oito ainda apresentam retrocesso. Para a meta 1B, 22 redes apresentaram crescimento negativo (queda nas matrículas) da oferta.
- Meta 2: universalizar o ensino fundamental de 9 anos para toda a população de 6 a 14 anos (2A) e garantir que pelo menos 95% dos alunos concluam essa etapa na idade recomendada, até o último ano de vigência deste PNE.
- Como está: A meta, conforme os dados do estudo do Instituto Jones dos Santos Neves (IJSN), apresentou, em 2020, 29 redes municipais em situação de retrocesso.
- Meta 6: oferecer educação em tempo integral em, no mínimo, 50% das escolas públicas (6B), para atender, pelo menos, 25% dos alunos da educação básica (6A).
- Como está: em relação ao quantitativo de matrículas (meta 6A), apenas duas redes não apresentaram retrocesso. Para o quantitativo de escolas (meta 6B), com exceção de cinco redes, o retrocesso foi observado em todas.
- Meta 7: deve-se atingir, progressivamente, até 2021, as seguintes médias nacionais estabelecidas para o Ideb: 6,0 para os anos iniciais do ensino fundamental e 5,5 nos anos finais do ensino fundamental.
- Como está: Segundo dados levantados, 13 municípios capixabas (17%) não cumpriram a meta estabelecida para 2019 com relação ao Ideb — anos iniciais do ensino fundamental da rede municipal. Além disso, 37 municípios capixabas (47%) não cumpriram a meta estabelecida para 2019 com relação ao Ideb — anos finais do ensino fundamental da rede municipal.
- Meta 15: garantir, em regime de colaboração entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os municípios, no prazo de um ano de vigência deste PNE, política nacional de formação dos profissionais da educação, assegurado que todos os professores e as professoras da educação básica possuam formação específica de nível superior, obtida em curso de licenciatura na área de conhecimento em que atuam.
- Como está: o melhor resultado do indicador de adequação da formação docente foi para os anos finais do ensino fundamental, que obteve, por média aritmética, o valor de 86%, seguido pela educação infantil, com 67%, e pelos anos iniciais do ensino fundamental, que alcançou 56%.
Paula Sabra, coordenadora do Núcleo de Controle Externo de Avaliação e Monitoramento de Políticas Públicas de Educação (NEducação) do TCES, conta que a fiscalização foi realizada em 2021, em parceria do IJSN, e teve como referência as metas em que era possível fazer a mensuração do desempenho dos municípios nos últimos anos. A meta de alfabetização, por exemplo, não pôde ser avaliada por falta de dados para fazer uma evolução histórica.
"A gente focou se as crianças estão na escola, se os professores têm formação adequada, como está a implementação do tempo integral e quais resultados apresenta a educação do Espírito Santo", pontua Paula.
Os municípios foram notificados sobre os problemas identificados, como a definição de metas inferiores ao que estava previsto no PNE, isto é, enquanto o plano nacional previa oferecer tempo integral em pelo menos 50% das escolas, por exemplo, algumas cidades estabeleceram percentual menor. Os gestores receberam prazo de 120 dias para elaborar novo projeto de lei e encaminhar às Câmaras Municipais para aprovar a implementação do indicador correto. "Os municípios poderiam estabelecer percentual igual ou maior, nunca menor do que o PNE", explica Paula.
Determinações para o prazo de 120 dias
Prever o atendimento a no mínimo 50% das crianças de até três anos em creches:
Prever a oferta do ensino em tempo integral a no mínimo 25% dos alunos da educação básica:
Prever a oferta do ensino em tempo integral em, no mínimo, 50% das escolas públicas:
- Água Doce do Norte;
- Alfredo Chaves;
- Alto Rio Novo;
- Barra de São Francisco;
- Cachoeiro de Itapemirim;
- Conceição da Barra;
- Irupi;
- Jaguaré;
- Jerônimo Monteiro;
- Laranja da Terra;
- Mantenópolis;
- Marataízes;
- Nova Venécia;
- Pedro Canário;
- Ponto Belo;
- Santa Teresa;
- São José do Calçado;
- Vargem Alta;
- Vila Pavão.
Esse prazo, explica Paula, é para a adequação legal, não para o cumprimento da meta em si, que deve ser atendida até 2025.
De todos os problemas identificados e objetivos do plano não alcançados até o momento, a coordenadora do NEducação considera que as metas de universalização são o ponto mais grave. Paula observa que há um senso comum que, antigamente, a escola pública tinha mais qualidade.
"Mas era uma escola para poucos, era muito excludente. Desde a Constituição Federal de 1988, a universalização se tornou um objetivo. Para poder começar a batalhar a qualidade, a escola precisa ser para todos. Não se pode sonhar com alfabetização, valorização do profissional, educação inclusiva, quando não se tem criança na escola"
Assim, os municípios precisam se mobilizar para cumprir as metas e lembrando, como afirma Paula, que logo já têm que começar a elaborar o próximo plano de educação, cuja vigência deverá começar em 2026, com novos desafios a serem superados.
O outro lado
Presidente interina da União Nacional dos Dirigentes Municipais de Educação (Undime-ES), Sayonara Toledo da Silva Gil aponta que a realidade das cidades é muito distinta uma da outra. Para alguns, a dificuldade na ampliação da oferta pode ser espaço físico, para outros a baixa demanda que não justifica a construção de uma nova unidade.
"Em linhas gerais, cada município precisa analisar a sua realidade, identificar por que não conseguir atender e o que pode ser feito para atendimento de cada meta."
Na Grande Vitória, Serra, Viana e a Capital foram citadas, nominalmente, nas recomendações feitas pelo TCES.
Em nota, a Secretaria de Educação de Vitória (Seme) informa que faz o mapeamento da demanda das famílias por vagas em creches no Sistema de Gestão Escolar, a partir do cadastro das crianças com o pedido de nova vaga, conforme o nascimento. A rede atende a partir dos 6 meses de idade. A Seme cita, ainda, o Avaliar Vitória, uma ação estratégica adotada a partir de 2022, que visa à aplicação de avaliações do 1º ao 9º ano do Ensino Fundamental.
Além do Avaliar Vitória, a rede também trabalha com a avaliação institucional das unidades de ensino, um processo cíclico que integra o calendário anual das unidades tanto da Educação Infantil, quanto do Ensino Fundamental e da Educação de Jovens e Adultos (EJA) e permite que a comunidade escolar faça um processo contínuo de autoavaliação.
Na Educação Especial, todas as unidades de ensino da rede com matrícula de crianças ou estudantes com deficiência possuem professor para o Atendimento Educacional Especializado (AEE), segundo a nota. Nos casos de comprovada necessidade, há o apoio de cuidador para os que precisam de auxílio na higienização, locomoção e alimentação. Também há o apoio de estagiários para auxiliarem os professores regentes nas atividades pedagógicas.
Outra política de inclusão adotada na rede, acrescenta a Seme, foi a aquisição da plataforma TiX Letramento, que amplia as possibilidades de acessibilidade, comunicação, criatividade e de desenvolvimento de competências e habilidades de leitura, de produção de textos e de cálculos matemáticos, que são condições essenciais para o estudante aprender, conviver e pensar criticamente, estimulando-o a solucionar problemas e fazer escolhas responsáveis.
Vitória trabalha ainda com o Programa de Enriquecimento Curricular para estudantes com altas habilidades e/ou superdotação, que começa quando o estudante é encaminhado pelas unidades de ensino para a Coordenação da Educação Especial da Seme, através do relatório descritivo, por meio da observação direta da equipe escolar. Depois, a equipe analisa o relatório e o encaminha para a escola referência.
A Secretaria de Educação de Vitória informa também que já possui três conselhos em sua estrutura, Conselho Municipal de Educação (Comev), Conselho de Alimentação Escolar (CAE) e Conselho de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica (CACS/Fundeb), nos quais já há a participação do cidadão.
Na Serra, a Secretaria de Educação informa, também em nota, que a rede municipal implementou em 2021 o Sistema de Gestão Escolar (SGE) ferramenta para conexão, acompanhamento e compilação de dados referentes ao sistema municipal de ensino, seus estudantes e servidores.
Pelo SGE, a família indica a necessidade da vaga de acordo com o interesse de matrícula. O sistema, conforme proximidade da residência, indica a unidade de ensino mais próxima que possui a vaga. Assim, o município tem atendido a Meta 1 do PNE, alcançando 50%, de acordo com a demanda.
Também pelo SGE é feito o acompanhamento individualizado dos estudantes matriculados no Ensino Fundamental e Educação de Jovens e Adultos (EJA). Além disso, as estratégias pedagógicas estão sendo fortalecidas, como: Recomposição de Aprendizagens, Continuum Curricular, Plataforma Gameficada, adesão aos Programas Tempo de Aprender e Pacto pela Aprendizagem no Espírito Santo.
Sobre a Educação Especial, aponta a nota, o município está em consonância com as legislações nacionais. Além disso, a rede municipal de ensino da Serra adota a perspectiva inclusiva tendo como princípio o acesso, a permanência e a aprendizagem de crianças e estudantes público-alvo da Educação Especial (PAEE) nas unidades de ensino — em todas há professores de Educação Especial e cuidadores, conforme a necessidade.
A respeito da avaliação institucional das unidades de educação básica, o município está habilitando a função de autoavaliação no Sistema de Gestão Escolar e, em relação ao fortalecimento dos conselhos municipais, a Serra possui sistema de ensino implementado em 2004 e o conselho de educação, composto por representantes do poder público e da sociedade civil, é o órgão normatizador. O Plano Municipal de Educação da Serra é acompanhado pelo Fórum Municipal de Educação.
O município de Viana não deu retorno à reportagem.
Veja as recomendações aos municípios
- Que implementem mecanismos de consulta pública da demanda das famílias por creches, conforme a estratégia do Plano Nacional de Educação;
- Que adotem mecanismos para acompanhamento individualizado dos alunos do Ensino Fundamental, em cumprimento as estratégias previstas em seus planos de educação e, também, presente no Plano Nacional, para favorecer o cumprimento da Meta de universalização desta etapa de Ensino;
- Que implementem procedimentos, ações e/ou programas de inclusão de crianças e adolescentes com deficiência, transtornos globais do desenvolvimento e altas habilidades ou superdotação, em cumprimento às estratégias previstas em seus planos de educação, de modo a favorecer a universalização do acesso à educação básica;
- Que implementem processo contínuo de autoavaliação das escolas de educação básica;
- Que fortaleçam os conselhos municipais já existentes e instituam outros no âmbito do município, para incentivar a participação do cidadão no planejamento e monitoramento das políticas públicas e construir uma sociedade que seja mais inclusiva, participativa e sustentável;
- Ao atual prefeito de Vargem Alta, gestor da área Educação, que institua a Comissão de Acompanhamento do Plano Municipal de Educação;
- Aos atuais gestores da área Educação dos municípios de Alto Rio Novo, Castelo, Ecoporanga, Governador Lindenberg, Guarapari, Ibiraçu, Iúna, Jerônimo Monteiro, Marilândia, Mucurici, Ponto Belo, Rio Novo do Sul, São Gabriel da Palha, Serra, Viana, Vila Valério, Vitória e Vila Pavão que formalizem o processo de acompanhamento do Plano Municipal, com indicação da instância e/ou periodicidade das publicações;
- Aos atuais gestores da área Educação dos municípios de Alto Rio Novo, Bom Jesus do Norte, Dores do Rio Preto e Itaguaçu, que não trataram especificamente do processo de Monitoramento e Avaliação nas leis de seus PME, que formalizem o processo de Monitoramento e Avaliação.
