A Justiça determinou que a Prefeitura de Santa Teresa inicie os procedimentos administrativos e estudos técnicos para implementação, concessão ou permissão do transporte público coletivo de passageiros no município. A decisão veio após o Ministério Público do Espírito Santo (MPES) ajuizar uma Ação Civil Pública contra o município pela omissão na prestação do serviço.
A ação do MPES, divulgada nesta sexta-feira (6), surgiu a partir da reclamação formal de um morador que relatou a falta de linhas regulares de transporte coletivo municipal. O órgão constatou que não existia um contrato para a prestação do serviço no município, nem plano de mobilidade urbana aprovado.
Essa situação, segundo a decisão judicial, contribui para a exclusão social de parcelas da população, que passam a depender de transporte privado ou ficam impossibilitadas de se deslocar.
Também foi determinada a apresentação de um cronograma detalhado das etapas, incluindo a previsão de publicação de edital de licitação e a data estimada para o início da operação das linhas. O município também deverá comprovar o avanço das etapas previstas no cronograma, com a apresentação de relatórios técnicos.
O prazo estabelecido foi de 60 dias. Em caso de descumprimento injustificado das determinações, foi fixada multa diária de R$ 5 mil, limitada inicialmente ao montante de R$ 30 mil. De acordo com o texto da decisão, a intervenção judicial visa assegurar o cumprimento da Constituição e da legislação federal, sem violar o princípio da separação dos poderes.
O que diz a prefeitura
Em nota, a Prefeitura de Santa Teresa informou que "o transporte público coletivo no município sempre esteve vinculado à gestão estadual, por meio da CETURB/ES, não havendo, até o momento, concessão municipal. O município acompanha com responsabilidade a decisão judicial relacionada ao tema e reconhece a importância do transporte coletivo para a população".
"Tão logo seja formalmente citada, a prefeitura adotará as providências cabíveis, iniciando os estudos necessários para a condução do procedimento de concessão do serviço, em conformidade com a legislação vigente. Todas as medidas serão pautadas pela legalidade, transparência e pelo interesse público, visando assegurar à população o acesso adequado ao transporte coletivo", finalizou a nota.
