O que diz a Prefeitura de Colatina
Nota do Ministério Público na íntegra
O Ministério Público do Estado do Espírito Santo (MPES), por meio da Promotoria de Justiça de Colatina, informa que enviou a Notificação Recomendatória 003/2025 ao poder executivo do município, com o objetivo de regularizar o uso do espaço público na Avenida Beira Rio, atualmente ocupada por trailers e ambulantes de forma ilegal, vedada pelo Código de Posturas de Município.
A recomendação do MPES foi elaborado após pedido de apoio realizado pelo próprio Município, oportunidade em que foram determinadas medidas de retirada das ocupações ilegais, com posterior regulamentação pelo poder público das áreas da avenida passíveis de instalação de atividades comerciais, que poderão ser feitas com permissão de uso das áreas públicas concedidas pelo Município. O documento orientou também que fosse feita uma notificação prévia aos responsáveis, para a retirada voluntária dos bens, evitando apreensão de trailers e mercadorias.
É importante destacar que a Promotoria de Meio Ambiente e Urbanismo de Colatina, desde 2019, vem cobrando do Município a regularização do espaço público, com melhorias das áreas verdes, para garantir um espaço de lazer adequado aos moradores de Colatina. O MPES espera que o poder público cumpra seu dever legal de regularizar as atividades no local, garantindo o funcionamento de trailers em áreas propícias ao comércio e com horário definido, para não conflitar com o bem-estar da população.
Nota da Prefeitura de Colatina na íntegra
Donos de trailers e barracas que vendem bebidas alcoólicas e ocupam a avenida Beira Rio de forma irregular terão que deixar o local até a próxima sexta-feira, 14.
Cumprindo determinação do Ministério Público Estadual, as Secretarias de Segurança e de Desenvolvimento Urbano e de Meio-Ambiente de Colatina reuniram-se com os comerciantes nesta quarta-feira, 12, quando anunciaram a proibição do uso do espaço público.
No entendimento do Ministério Público, o uso indevido do espaço traz prejuízo ao lazer da comunidade, já que parte da Área Verde, por exemplo, fica tomada pelas estruturas que misturam os reboques, barracas e ambulantes. A Prefeitura se comprometeu a orientar os comerciantes a buscar a regularização para o comércio de comida e bebidas, observando a ocupação legal do espaço público, inclusive com a cobrança de taxas e licenças cabíveis.
Com a recomendação do Ministério Público, a Prefeitura de Colatina já está adotando medidas de orientação e fiscalização junto aos comerciantes, como divulgado nesta reunião desta quarta-feira.
A fiscalização vai se dar em todo o espaço público, incluindo calçadas, vagas de estacionamento e até mesmo em via pública, observando a instalação de trailers e ambulantes.
A recomendação destaca que a remoção dos trailers deve ocorrer em toda a extensão da Avenida Senador Moacir Dalla, no bairro Colatina Velha, onde a presença desses comércios informais é particularmente evidente.
Ainda diante do entendimento do MP, a Prefeitura vai estudar a regulamentação do comércio em foodtrucks e a instalação de uma área própria para a gastronomia na cidade, atendendo aos anseios das famílias que tiram seu sustento deste tipo de comércio.
