A Câmara da Serra aprovou nesta segunda-feira (30) alterações propostas pelo prefeito Weverson Meireles (PDT) para endurecer a lei municipal que trata sobre o funcionamento de distribuidoras de bebidas no município. Os estabelecimentos que se comportarem como bares agora poderão receber multa de até R$ 80 mil.
Pela legislação municipal de dezembro de 2024, protocolada pelo então prefeito Sergio Vidigal (PDT), nas distribuidoras é proibido consumo de bebidas, alcoólicas ou não, no interior, venda para consumo imediato no local, produção, contar com banheiros internos ou banheiros químicos na área externa para clientes, depósito e comercialização de animais vivos ou abatidos, preparação de refeições e fabricação de gelo.
Weverson endureceu as regras estabelecidas pelo seu antecessor. A partir de agora, os estabelecimentos que forem advertidos terão 24 horas para se regularizarem e não mais 15 dias como era até então. Caso ultrapassem o prazo, receberão multa de R$ 30 mil. Na segunda constatação, a multa dobra. Na terceira, haverá o fechamento administrativo por seis meses e aplicação de multa de R$ 80mil.
Serra aumenta multa máxima a distribuidoras de bebidas para R$ 80 mil
Após o fechamento, transcorridos os meses e quitada a penalidade imposta, a prefeitura poderá autorizar novamente o funcionamento, desde que sejam cumpridos os requisitos constantes das legislações municipais aplicáveis ao caso.
O atual prefeito também limitou o horário de funcionamento das distribuidoras de bebidas das 7h às 23h e proibiu a concessão de licença de funcionamento a novas distribuidoras de bebidas próximas a determinados estabelecimentos, como escolas.
"Entendemos que tais melhorias, se aplicadas, ajudarão em muito a urbanidade do município da Serra", declarou Weverson.
