A Justiça estadual criou recentemente a Vara Especializada em Crimes Contra a Criança e o Adolescente, a Veca, que atenderá os municípios da Grande Vitória. A previsão do Tribunal de Justiça do Espírito Santo (TJES) é que ela comece a funcionar a partir do dia 21 deste mês. Os números da Polícia Civil do Espírito Santo (PCES) indicam que ela poderá iniciar os trabalhos com uma possível sobrecarga, com mais de 16 mil casos herdados.
Na Delegacia de Proteção à Criança e ao Adolescente (DPCA), onde se iniciam as investigações que podem chegar a processos e ações penais, existem 13.813 procedimentos. Há ainda o acervo que será herdado da 5ª Vara Criminal de Vitória, onde tramitam 2.254 processos, segundo informações obtidas pela reportagem. Esta unidade é que foi transformada na Veca, de acordo com a Resolução 027/2023, publicada na quarta-feira (2).
Apenas para efeito de comparação, se somente a metade dos procedimentos que tramitam na DPCA se transformassem em ações penais, o que daria um total de 6.906, somados aos 2.254 da 5ª Vara Criminal de Vitória, a Veca trabalharia com um total de 9.160 processos.
Esse volume é bem maior, por exemplo, do que o das Varas Especializadas em Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher da Grande Vitória, que estavam recebendo também os processos contra crianças e adolescentes. Nelas existem, segundo levantamento realizado até o mês de junho, o seguinte total de processos: Vitória (3.826), Cariacica (5.858), Vila Velha (4.170) e Serra (2.745).
Uma situação que não é diferente das demais varas criminais, também com dados até junho, onde o volume de acervos está dividido desta forma:
- Vitória - a vara com o maior volume de processos está com cerca de 2.300
- Cariacica - a que tem o maior volume contabiliza pouco mais de 4.100
- Vila Velha - a vara criminal com mais processos tem cerca de 2.100
- Serra - o maior volume está em vara criminal com 5.100 processos
O que tramita na DPCA
Na DPCA, estão inquéritos policiais, boletins de ocorrência, denúncias, medidas protetivas, escutas especializadas, entre outros documentos que tratam de crimes praticados contra crianças e adolescentes, que totalizam 13.813 procedimentos, em levantamento realizado até junho deste ano. Um acervo referente aos seguintes municípios:
Esse total que tende a crescer, considerando o número de denúncias recebidas mensalmente pela DPCA, via Disque Denúncia. De acordo com o delegado-geral da PCES, José Darcy Santos Arruda, são 500 por mês, o que equivale a 6 mil demandas por ano, sem contar os boletins de ocorrência.
Em meio a tantos procedimentos estão casos de crianças e adolescentes vítimas de violência sexual, um número expressivo de casos de estupro, que por muitos motivos acabam se arrastando por longos anos sem que as vítimas sejam alcançadas pela Justiça, com uma sentença contra que delas abusou.
Há relatos em processo a que A Gazeta teve acesso de vítimas que denunciaram abusos ainda na infância e que somente neste ano, quando elas já estão adultas, houve denúncias do Ministério Público do Espírito Santo (MPES) contra quem praticou os crimes.
Relatórios da própria DPCA, a que a reportagem teve acesso, apontam que a situação da unidade é complicada. No ano de 2021, por exemplo, a própria Corregedoria da Polícia Civil realizou uma correição na unidade e estimou, “informalmente”, que havia 5 mil procedimentos em trâmite, que foram encaminhados ao MPES para regularização de prazos e que estavam voltando para a delegacia dar continuidade às investigações
Em outro relatório da corporação é informado que durante uma movimentação do chamado “arquivo morto” da delegacia, em 2012, foram localizadas três caixas com inquéritos e outros documentos de investigações que não tinham sido concluídas
6 MIL DENÚNCIAS
É o número que a Delegacia de Proteção à Criança e ao Adolescente registra por ano, sem incluir boletins de ocorrência
É uma delegacia com uma demanda expressiva que vem de boletins de ocorrência, do Disque Denúncia, além dos inquéritos, das escutas especializadas, e que sofre com a falta de servidores. Relatos feitos à reportagem apontam que, no ano de 2020, no período da pandemia de Covid-19, por exemplo, a DPCA ficou sem escrivão.
Uma dificuldade relatada à reportagem é que o acervo da delegacia ainda está em papel, com exceção dos boletins. E que não há um relatório digital que aponta a situação destes procedimentos — por exemplo, quantos boletins já viraram inquéritos. O cadastramento só começou a ser feito em 2019.
Outro ponto citado é que, pela resolução de criação da Veca, os procedimentos — inquéritos, ações penais, investigações, medidas cautelares — que já estejam sob avaliação de algum juiz, em alguma outra vara, como as especializadas em Violência Doméstica, não serão direcionados para a Veca. Mas não há informações detalhadas de quantos estão nesta condição, o que faz com que ainda não se saiba exatamente quantos processos vão tramitar na Veca.
A herança da 5ª Vara Criminal
A resolução do TJES que criou a Veca estabelece que ela “será instalada na estrutura organizacional da 5ª Vara Criminal do Juízo de Vitória”. A unidade conta, segundo levantamento realizado até junho, com 2.254 processos. Entre eles estão processos oriundos de operações realizadas pelo MPES, envolvendo lavagem de dinheiro e organizações criminosas.
Todos, segundo informações do TJES, vão permanecer no acervo da Veca. A Justiça destaca que entre as motivações da decisão estão fatores administrativos e de logística, que poderiam resultar em atrasos na tramitação de alguns processos.
“Por uma questão de política administrativa se chegou à conclusão que seria melhor não redistribuir esses processos, por uma questão de logística, já que nas atuais varas e também na 5ª Vara Criminal de Vitória temos um grande número de ações que tramitam com medidas cautelares já deferidas, inclusive com réus presos. E a redistribuição significaria atrasos nesses processos que já existem, tanto dos processos que apuram crimes em que crianças e adolescentes são vítimas de violência, quanto nos demais processos de competências residuais, como roubo, tráfico de drogas, lesões corporais etc”, informa o Tribunal, em nota.
TJES: nem todas as denúncias viram ações penais
Em nota, o TJES informou que a expectativa com a criação da Veca é de “minorar os problemas que envolvem a existência de violência contra as crianças e adolescentes”.
A Justiça estadual Informa que a Veca iniciará com “as demandas que forem sendo apresentadas com o passar do tempo”. E relata que, em outros estados, com população estimada de cerca de dois milhões de habitantes, essas varas especializadas contam com um acervo em torno de dois mil processos.
“Então, é essa a nossa expectativa, que depois de consolidado todo o trabalho de implantação da vara, que esse seja o acervo da unidade em relação aos processos que envolvem violência contra crianças e adolescentes”, diz em nota.
Mas os dados da DPCA mostram uma realidade diferente, cujos números, informados pela reportagem, são reconhecidos pelo TJES como “reais, verdadeiros”. O Tribunal destaca, no entanto, que nem todos os casos que são investigados pela delegacia serão transformados em ações penais.
"Muitos desses procedimentos têm origem em denúncias anônimas e já se sabe também, pela própria experiência, que muitos não se consegue apurar ou não procede a denúncia e, por essa razão, não se tornam ações criminais"
No texto é informado ainda que que muitos procedimentos que estão na DPCA serão arquivados. "A própria polícia pode sugerir esse arquivamento”, é dito na nota, acrescentando que o levantamento de quantos casos serão trabalhados na Veca caberá à polícia e ao MPES.
“Então, seria preciso verificar qual o número que efetivamente será trabalhado. Mas essa tarefa cabe ao Ministério Público e não ao Poder Judiciário. Essa é uma atribuição da polícia, juntamente com o MPES”.
Mas o Tribunal não descarta, caso se configure a existência de um volume expressivo de processos, a realização de um mutirão. “Contudo, o Tribunal vai monitorar a vara e se for necessário, vai fazer um mutirão, em época própria”, segue a nota.
Aponta ainda que está finalizando o concurso de servidores e foram disponibilizadas vagas nesse concurso para assistentes sociais e para psicólogos. “O TJES tem a intenção de reforçar o pessoal de apoio a essa Vara. Vale aqui mencionar que as varas da infância e juventude já contam com equipe especializada, com psicólogos e assistentes sociais. Se for necessário, essa equipe também poderá atuar e ser utilizada para reforço na nova unidade”.
O que diz a Polícia Civil
José Darcy Santos Arruda, delegado-geral da PCES, reconhece que o volume de procedimentos que tramitam na DPCA é elevado. “O índice de estupros, por exemplo, é muito elevado”, relata. Destaca ainda que recebem mensalmente um volume considerável de denúncias.
“São 500 denúncias anônimas por mês, de pessoas que têm conhecimento dos crimes, e que precisam ser investigadas, para se decidir ou não pela instauração do inquérito, isto sem contar os boletins de ocorrência”, conta.
A DPCA, segundo ele, atende hoje cinco municípios da Grande Vitória e conta com duas delegadas, 4 escrivães, 9 policiais, 3 psicólogos, 2 assistentes sociais, 3 estagiários e 8 viaturas. A proposta é promover uma expansão, não só em número de servidores, mas também em sua estrutura física.
Mas enfrenta um gargalo que precisará de mais tempo para superar: a falta de servidores. Cita como exemplo o fato de que conta com apenas 1.044 investigadores para atender todo o Estado. Situação que só será resolvida com um concurso público para recompor cerca de 60% do efetivo da PCES, o que deverá ocorrer nos próximos dois anos.
Em relação ao volume de procedimentos existentes na DPCA, observa que esta foi uma das delegacias que “foram esquecidas pelos governos ao longo de 40 anos”. “Uma realidade que começamos a mudar a partir de 2011, com investimentos que melhoram a capacidade da polícia judiciária”, relata.
1.044 INVESTIGADORES
É o efetivo da Polícia Civil para atender todo o Espírito Santo
Cita que nos últimos anos têm investido em gestão de alta performance, buscando tornar as áreas administrativas mais eficientes, citando como exemplos investimentos em áreas de inteligência, implantação do teleflagrante, entre outras ações, que ajudaram a liberar mais servidores para a função principal da corporação
“Liberamos o servidor para o trabalho investigativo que é nossa principal atividade, reduzindo a impunidade, o que tem repercussão na segurança”, relata, citando ainda os investimentos em reforma e construção de novas unidades, em armas e viaturas. E quanto à digitalização dos procedimentos, relata que as unidades da Grande Vitória ainda vão ser alcançadas pelo projeto.
Em relação à criação da Veca, destaca que vai auxiliar no trabalho desenvolvido na DPCA.
"Com uma vara específica, os procedimentos saem da vala comum da distribuição e passam a ser direcionados a uma vara especializada, o que facilita, por exemplo, a obtenção de medidas cautelares. Melhora o fluxo de atendimento, terá um promotor e um juiz a quem os delegados podem se dirigir. Foi uma boa decisão. Precisamos de capacidade de resposta"
O que diz o MPES
A promotora Valéria Barros, dirigente do Centro de Apoio Operacional da Infância e Juventude, destaca que a criação da Veca foi um passo importante, que já vinha sendo solicitado pelo MPES, para conter a impunidade em casos que envolvam crianças e adolescentes. “Para que processos não tramitem anos sem resposta, sem que tenha uma sentença para punir o autor de crimes tão bárbaros”, assinala.
Apesar do expressivo número de procedimentos existentes na DPCA, ela está otimista de que será possível dar celeridade aos processos. Sua preocupação é com a criação de espaços adequados para se colher os depoimentos das crianças e adolescentes.
Ela relata que é de responsabilidade do Judiciário, nos fóruns, ter equipe capacitada, com sala especial para ouvir o depoimento, com foco em obter prova para os processos. “É uma sala especial, onde a criança é ouvida por uma pessoa capacitada, que com ela conversa para tentar extrair provas necessárias ao processo, dentro de um protocolo”, explica. são salas que já existem em outros fóruns no estado.
Sobre o volume de processos que a Veca receberá, a promotora observa que será preciso fazer um levantamento dos processos, saber a quais varas foram direcionados, e quantos ficarão com a nova vara. Em relação ao acervo que herdará da 5ª Vara Criminal, ela relata que foi feita uma solicitação para que eles fossem redistribuídos.
Vara para julgar violência contra criança nasce com 16 mil casos herdados
