Um acordo da Petrobras com a Agência Nacional de Petróleo (ANP) deve render pelo menos R$ 422 milhões aos cofres do governo do Espírito Santo e de algumas cidades capixabas. A petroleira aprovou, na última quarta-feira (26), uma propostas para encerrar processos judiciais sobre as características do petróleo explorado no campo de Jubarte, localizado no litoral capixaba e considerado um dos mais produtivos da história do Brasil.
Para colocar fim às discussões na Justiça, a Petrobras se comprometeu a pagar um valor total de R$ 780 milhões, que, por se tratar de pagamento de royalties e participações especiais, será dividido entre União, Estado e municípios. A ANP também já aprovou o acordo, que precisa agora da anuência do Ministério de Minas e Energia (MME) e da Advocacia Geral da União (AGU).
Do total, o governo do Espírito Santo deve receber R$ 270 milhões. Já os municípios que estão na costa do campo de Jubarte vão receber R$ 81 milhões. São eles: Presidente Kennedy (cerca de R$ 40 milhões), Itapemirim (R$ 36 milhões) e Marataízes (R$ 5 milhões).
De acordo com o secretário da Fazenda do Espírito Santo, Marcelo Altoé, outras cidades capixabas também vão receber recursos por estarem em zonas de proteção (ZPP), por terem instalações de petróleo e gás (IED) ou por estarem em regiões limítrofes e que também sofrem impactos com as operações (ZL).
Acordo com Petrobras deve render R$ 422 milhões ao governo e cidades do ES
"Além dos municípios produtores, tem vários outros que dividiram um bolo grande de recursos", explica o secretário. Estão previstos R$ 71 milhões para serem divididos entre essas outras cidades.
Altoé afirmou que a expectativa do Estado é receber esses recursos até agosto. "Existe um trâmite até o efetivo recebimento desse valor. O acordo foi aprovado pela ANP, agora pelo Conselho de Administração da Petrobras e agora vai para validação do governo federal. Depois, o processo volta para a Petrobras, para ela pedir a homologação do acordo em juízo e, assim, encerrar o processo".
Os termos do acordo preveem que os pagamentos serão feitos da seguinte fonte: 35% à vista e o restante em 48 parcelas corrigidas pela taxa Selic. Os recursos já estão provisionados nas demonstrações financeiras do quarto trimestre de 2022 da companhia.
As discussões na Justiça
De acordo com o procurador-chefe da Procuradoria do Petróleo, Mineração e outros Recursos Naturais (PPetro) da PGE, Claudio Penedo Madureira, a ação que tramita na Justiça sobre o campo de Jubarte originou-se de um questionamento feito pelo Estado junto à ANP.
"Jubarte é o maior campo do Espírito Santo. E lá, embaixo do reservatório da camada do pós-sal, a Petrobras descobriu petróleo também no pré-sal e começou a produzir. Mas o óleo do pré-sal é de qualidade melhor, um petróleo mais caro, e por isso tem que ser pago por ele um royalty maior. Mas teve um período que a Petrobras explorou esse óleo mais caro e não pagou a mais por isso", explica.
O imbróglio jurídico se originou desse fato. "A Petrobras teria que ter alterado, junto à ANP, as características de qualidade do óleo extraído e pago mais por isso. A empresa fez isso um tempo depois e passou a pagar mais desde então. Mas ficou um retroativo a ser pago", destaca Madureira.
R$ 94,5 milhões
Deve ser a primeira parcela paga ao Estado, que é correspondente a 35% do total
O atrasado se refere à produção entre agosto de 2009 e fevereiro de 2011 e entre dezembro de 2012 a fevereiro de 2015, conforme divulgado pela própria Petrobras.
Na época em que o governo do Estado verificou que o pagamento poderia estar abaixo do correto, foi solicitado que a ANP apurasse o fato. A agência, então, lavrou autos de infração contra a Petrobras estipulando uma multa bilionária. A petroleira, por sua vez, foi à Justiça contra a ANP para não ter que pagar parte das multas, o que se arrastava até hoje.
Foi a partir de meados do ano passado que começou a se costurar um acordo para colocar fim nessa disputa judicial.
