A Assembleia Legislativa do Espírito Santo (Ales) aprovou, nesta segunda-feira (5), o projeto de lei do Programa de Parcelamento de Débitos Fiscais (Refis), criado pelo governo do Estado a fim de ajudar empresas capixabas que se endividaram durante a pandemia do novo coronavírus.
O texto, que agora segue para sanção do governador Renato Casagrande, prevê que as dívidas das empresas com Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) possam ser pagas em até 60 parcelas mensais e com abatimento de até 100% nas multas. A proposta é voltada para negócios que tenham dívidas fiscais geradas até 31 de dezembro de 2020.
Após sancionado, o Refis precisará ser regulamentado em um lei separada – processo este que já está em desenvolvimento pela equipe da Secretaria de Estado da Fazenda (Sefaz), segundo informações divulgadas pela pasta.
Até que a regulamentação seja aprovada, as Gerências de Tecnologia, Atendimento ao Contribuinte e Arrecadação – todas vinculadas à Sefaz – seguirão realizando os últimos testes para que os contribuintes consigam efetivar o parcelamento das dívidas.
"Muito em breve, as empresas que têm dívidas com o Estado poderão renegociar os débitos e se organizar financeiramente. Este é mais um trabalho para retomar a economia capixaba, dando todo o apoio necessário às empresas atingidas pela pandemia", destacou o secretário de Estado da Fazenda, Rogelio Pegoretti.
O auditor fiscal e gerente de Atendimento ao Contribuinte, Augusto Dibai, explicou que os interessados deverão solicitar o parcelamento das dívidas pela Agência Virtual, no site da Sefaz, ou fazer o envio pelo sistema e-Docs, do Governo Estadual, encaminhando os documentos para a agência da Receita Estadual de sua circunscrição ou para o Protocolo Geral.
A presidente da Federação das Indústrias do Espírito Santo (Findes), Cristhine Samorini, comemorou a aprovação do projeto, destacando que o Refis faz parte de uma série de pleitos que a federação encaminhou ao governo estadual e às prefeituras, para apoiar as indústrias do Espírito Santo no momento de retomada da economia.
"A aprovação do projeto na Assembleia Legislativa mostra que o Executivo e o Legislativo compreendem a importância de viabilizar ao máximo a recuperação das empresas do Estado. A medida dará fôlego para o setor produtivo, viabilizando a preservação dos empregos e até mesmo possibilitando futura expansão dos negócios, com novas oportunidades."
*Com informações da Secretaria de Estado da Fazenda (Sefaz)
