Três das seis empresas que tiveram as operações paralisadas após a suspensão das inscrições federal e estadual, por crimes de apropriação indébita de ICMS e lavagem de dinheiro, foram autorizadas a voltarem a operar por decisão da Justiça estadual. As companhias pertencem ao empresário João Gilberto Sartório, o Betinho Sartório, que por mais de 16 anos deixou de pagar tributos ao Estado, segundo o Ministério Público do Espírito Santo (MPES). Na esfera criminal o prejuízo cobrado é de R$ 140 milhões.
Por decisão da juíza Leticia Maia Saude, da 2ª Vara Criminal da Serra, voltam a operar as seguintes empresas:
- Indústria de Bebidas Mestre Álvaro Ltda
- Água Mineral Litorânea
- Serra Indústria de Bebidas Ltda
A condição é que elas paguem as parcelas do ICMS a partir da decisão e que comprovem em juízo a quitação destes débitos. "Atitude que demonstrará a este juízo que os denunciados, efetivamente, estão imbuídos no propósito de cessarem as suas atividades ilícitas", diz trecho da decisão.
O pedido para que as empresas voltassem a operar partiu da defesa do empresário Betinho Sartório, conduzida pelo advogado Ludgero Liberato. Ao avaliar o pedido, a juíza informou que o impacto com a não-operação das empresas recaiu sobre "terceiros de boa-fé", que tinham contratos com os empreendimentos, além dos funcionários, que dependem destas empresas.
De acordo com o advogado, quase 400 colaboradores diretos atuam nas três empresas. "Além dos seus mais de 1.000 dependentes que há quase 20 anos retiram seu sustento das fábricas que se encontram paralisadas por ordem judicial", disse acrescentando que a decisão afetava ainda mais de 500 fornecedores.
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Ao se manifestar sobre o pedido, o MPES informou que os denunciados se comprometeram a adotar boas práticas de gestão, objetivando o cumprimento de suas obrigações tributárias, quitando os impostos a partir desta decisão.
Mas o órgão ministerial pediu que fosse mantida a suspensão das demais empresas, com destaque para duas delas que apontam serem fictícias "com o propósito de ocultar bens dos denunciados". Assim, continuam com as atividades suspensas as seguintes empresas:
- Jacaraípe Comércio de Bebidas Ltda
- Apoio Locação Arrendamento Comércio de Veículos Eireli
- PRW Comercial Ltda
FAMILIARES E FUNCIONÁRIO DENUNCIADOS POR SONEGAÇÃO
De acordo com os autos do processo, foi com ajuda da filha e de um funcionário que o empresário praticou crimes de apropriação indébita de ICMS, lavagem de dinheiro e ocultação de valores provenientes dos crimes tributários. Os três são réus em uma ação penal após a Justiça estadual aceitar a denúncia apresentada pelo MPES.
As investigações conduzidas pelo Grupo Especial de Combate ao Crime Organizado (Gaeco) e pela 6ª Promotoria de Justiça Criminal da Serra, com apoio técnico do Comitê Interinstitucional de Recuperação de Ativos (Cira), apontou como responsáveis pelo crime:
- João Gilberto Sartório, mais conhecido como Betinho Sartório
- Juliana Vello Sartório
- Hudson Antonio de Araújo
De acordo com a denúncia apresentada pelo MPES, Betinho Sartório “praticou, de forma livre e consciente (dolosamente), os fatos que ocasionaram os crimes tributários detectados, capitalizando lucros indevidos para as empresas que gerenciava, lesando o erário e transferindo prejuízos à sociedade”.
O empresário deixou de recolher o ICMS relativo às operações comerciais declaradas, mesmo tendo cobrado o valor respectivo dos consumidores de suas mercadorias.
“O imposto foi efetivamente cobrado dos adquirentes das mercadorias (o ônus financeiro, ao final da cadeia produtiva, sempre acaba recaindo sobre o consumidor final), mas não foi repassado ao Fisco por aquele que está obrigado por lei a fazê-lo”, é dito na denúncia.
Para o empresário foram enviados 295 avisos de cobrança e notificações de débito sobre a falta de recolhimento do ICMS. “Ocorrendo, de forma ininterrupta, há mais de 16 anos”.
Das seis empresas, três pertencentes a Betinho Sartório, no chamado grupo “Mestre Álvaro”, eram detentoras das marcas “Experta” (cerveja) e “Uai” (água mineral e refrigerantes) e foram responsáveis pela apropriação dos R$ 140 milhões. As demais foram utilizadas no esquema.
Segundo o MPES, as empresas tinham plena capacidade econômica de recolher o ICMS devido mensalmente, mas não o faziam, de forma deliberada, por estratégia fiscal.
“Afinal, essa inadimplência intencional e sistemática do imposto devido permite que essas firmas, detentoras das marcas “Experta” (cerveja) e “Uai” (água mineral e refrigerantes), pratiquem preços bastante inferiores aos dos concorrentes, o que representa grave prejuízo à livre concorrência e à economia como um todo”, é dito na denúncia.
O QUE DIZ A DEFESA DO EMPRESÁRIO
Por meio de nota, o advogado Ludgero Liberato afirmou que a decisão que permite o retorno das atividades das empresas está correta conforme a legislação. Ressaltou ainda que todos os fatos estão sendo esclarecidos dentro do curso do processo.
Informou que a decisão preserva centenas de empregos, reiterando "o compromisso do grupo empresarial com o desenvolvimento do Espírito Santo, para o qual contribui há mais de 20 anos".
BENS BLOQUEADOS PELA JUSTIÇA
A pedido do MPES, a Justiça estadual determinou a indisponibilização de todo o patrimônio pertencente aos denunciados, o empresário, sua filha e o funcionário. Confira o que foi sequestrado:
- Valores em contas bancárias e aplicações financeiras
- Ativos financeiras dos denunciados e das empresas
- Veículos dos denunciados e das empresas
- Bens imóveis em pelo menos nove municípios
- Aluguéis
Em sua decisão, a juíza destaca que a denúncia do MPES apresenta “indícios suficientes do envolvimento dos denunciados na prática – reiterada e contumaz - de crimes contra a ordem tributária e lavagem de dinheiro”.
Informa ainda que as provas anexadas ao processo oferecem “indícios veementes de operações financeiras indicativas de lavagem de dinheiro" pelas empresas geridas por Betinho Sartório, através de movimentações de “substanciais quantias” na conta pessoal de Hudson (funcionário), assim como na de sua filha Juliana.
“Os denunciados, supostamente, estão dedicados há mais de uma década, à prática de crimes contra a Fazenda Pública e de lavagem de dinheiro, com estrutura complexa, tracejando um estilo de vida criminoso que merece resposta efetiva por parte do sistema de defesa social, sendo urgente e necessário cessar os danos causados à sociedade”, diz a juíza.
DÍVIDA DO EMPRESÁRIO COM O ESTADO É AINDA MAIOR
A dívida de Betinho Sartório com o Estado é ainda maior do que o valor cobrado em juízo. Ocupando o 11º lugar na lista dos maiores devedores de impostos do Espírito Santo, ele deve aos cofres públicos valores superiores a R$ 381 milhões.
Um débito tributário total das empresas inclui os tributos que declarou e não pagou, os autos de infração por irregularidades, as multas e juros acumulados ao longo dos anos. Ele vem sendo cobrado há 16 anos. A execução fiscal está sendo viabilizada pela Procuradoria Geral do Estado (PGE).
Do ponto de vista criminal, na Justiça estadual, o empresário vai responder por parte deste valor, o equivalente a R$ 140 milhões. Isto por estar prescrita a pretensão punitiva criminal em relação aos crimes tributários praticados antes de maio de 2018. Mas isto não impede, explica a denúncia, de o Estado cobrar o total da dívida.
EMPRESÁRIO FOI DENUNCIADO E PRESO EM 2009
Em novembro de 2009, Betinho Sartório foi preso em sua casa, na Praia do Canto, sob a acusação de ter sonegado R$ 8 milhões em impostos estaduais. Com ele foi detido um outro executivo do grupo empresarial, durante a operação Bossa Nova II, coordenada pelo MPES.
Na ocasião, a Secretaria de Estado da Fazenda (Sefaz) encaminhou ao Ministério Público representações criminais que davam conta da prática reiterada de sonegação fiscal por parte do grupo.
Em 2007 tinha ocorrido a primeira operação Bossa Nova, onde o mesmo grupo foi investigado por supostamente ter praticados vários crimes contra a ordem tributária. As empresas de Betinho Sartório foram autuadas, na ocasião, em R$ 45 milhões.
A denúncia feita pelo Ministério Público culminou em um processo penal pela prática de crimes de falsidade ideológica, formação de quadrilha, uso de software que possibilitaria sonegação fiscal, blindagem patrimonial e lavagem de dinheiro.
A Bossa Nova II foi realizada porque, segundo Sefaz e Ministério Público, as mesmas práticas que culminaram na primeira ação tiveram continuidade.
