O governo do Estado enviou na terça-feira (5), à Secretaria do Tesouro Nacional, um documento em que se compromete em não ingressar com novas ações na Justiça contra a União. Esse trâmite era necessário para garantir que o Estado receba, em janeiro, mais de R$ 127 milhões em repasses de compensação da Lei Kandir, que prevê a isenção de pagamento de ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços) sobre as exportações.
Do montante, R$ 115,47 milhões são referentes à parcela única de 2020. Além disso, o Espírito Santo também receberá neste mês a parcela referente a janeiro de 2021, de R$ 11,99 milhões, o que totaliza cerca de R$ 127,46 milhões.
O montante referente a 2020 foi pago em parcela única no dia 31 de dezembro aos entes que enviaram o documento até o dia 30 do mês passado, o que o governo do Estado optou por não fazer, como mostrou A Gazeta.
O subsecretário do Tesouro Estadual, Bruno Pires Dias, explicou que a Secretaria do Tesouro Nacional também possibilitou que o envio fosse feito em janeiro, até o dia 13, para que o recurso passasse a compor o caixa no exercício de 2021.
“Para quem optou por enviar o documento até o dia 30 de dezembro, o recurso contaria como receita de 2020 e poderia virar uma poupança ou mesmo um recurso para quitar dívidas em atraso. Como o Estado está em situação mais confortável, optou por receber em janeiro e utilizar no exercício de 2021, podendo ser usado para finalidades diversas, inclusive nas ações de enfrentamento à pandemia da Covid-19”, afirmou.
ENTENDA
Embora a Lei Kandir seja de 1996, até então havia um impasse em relação à contrapartida da União para compensação das perdas de Estados e municípios devido à isenção do imposto.
Atendendo a um acordo firmado no Supremo Tribunal Federal (STF), após décadas de disputa judicial, o presidente Jair Bolsonaro sancionou, em 29 de dezembro, a Lei Complementar 176 aprovada pelo Congresso e que põe fim à disputa.
Com as novas regras para o pagamento da contrapartida da União, de 2020 a 2037 serão transferidos R$ 58 bilhões aos Estados e municípios.
A previsão é de que, neste período, sejam repassados R$ 1,9 bilhão ao governo do Estado do Espírito Santo e R$ 638,5 milhões aos 78 municípios capixabas, totalizando cerca de R$ 2,5 bilhões até 2037 .
