O governo do Espírito Santo pode deixar de arrecadar R$ 2,1 bilhões por ano caso o Senado aprove o projeto que limita a 17% a cobrança do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) sobre combustíveis, energia, gás natural, comunicações e transportes coletivos.
Segundo a Secretaria de Estado da Fazenda (Sefaz), para 2022, a perda é estimada em R$ 1,1 bilhão, caso a medida passe a valer a partir de 1º de julho. O montante equivale a 7,25% do orçamento aprovado para o ano (R$ 15,154 bilhões). Nos anos seguintes, perda pode alcançar, em média, 14% do orçamento.
O subsecretário da Receita Estadual, Benício Costa, observa que trata-se de uma grande perda, que pode ocasionar queda nos investimentos em áreas como educação, saúde e infraestrutura.
“Haverá um impacto muito grande. Poderemos ter perdas anuais da ordem de R$ 2 bilhões, aproximadamente. Se considerarmos que temos arrecadação anual da faixa dos R$ 15 bilhões, estamos falando de 13% a ‘14% de queda na arrecadação, que varia de acordo com uma série de questões, como inflação e benefícios fiscais. Mas no que isso implica: em menor disponibilidade de recursos para investir em políticas públicas.”
Costa ressalta que o Estado tem as contas organizadas e está em situação mais confortável do que outros, que podem enfrentar problemas sérios por causa do corte. Ainda assim, a perda é considerável e, junto a outros Estados, busca algum tipo de compensação.
O Comitê Nacional de Secretários da Fazenda, Finanças, Receitas ou Tributação dos Estados e Distrito Federal (Comsefaz) estima que o projeto pode provocar perdas anuais de R$ 64,2 bilhões a R$ 83,5 bilhões aos Estados brasileiros, o que prejudicaria também os serviços públicos municipais, tendo em vista que as prefeituras recebem 25% da arrecadação do ICMS.
De autoria do deputado federal Danilo Forte (União-CE), o projeto aprovado pela Câmara dos Deputados em 25 de maio, e que deve ser analisado pelo Senado ainda no mês de junho, prevê que serviços de energia elétrica, combustíveis e gás natural, por exemplo, sejam enquadrados como "essenciais" na legislação tributária.
A proposta conecta-se a uma decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), que, em 2021, considerou que o imposto sobre serviços de energia elétrica e comunicações, por serem considerados essenciais, não poderiam ser superiores a 17%.
Na decisão, o tribunal tratou de uma disputa envolvendo a cobrança de ICMS de 25% em Santa Catarina, mas abriu jurisprudência para que cobranças acima desses 17% fossem questionadas em outros locais.
ESTADOS QUEREM COMPENSAÇÃO
A proposta recebeu o aval da Câmara com amplo apoio - 403 votos favoráveis, 10 contrários e 2 abstenções. Para diminuir resistências à medida, os deputados colocaram um gatilho temporário para compensar Estados e municípios quando a queda na arrecadação total do tributo for superior a 5%. Essa compensação seria feita, se necessário, por meio do abatimento da dívida desses entes com a União. A proposta, entretanto, não agradou a todos os Estados.
Uma alternativa discutida no Senado é oferecer uma transferência direta de recursos, o que impactaria o teto de gastos da União. "É mais fácil sempre utilizar a dívida pública, mas há quatro Estados que não têm praticamente nenhuma dívida pública. Se for com recursos, isso tem implicação no teto de gastos públicos, tem de abrir espaço no Orçamento para fazer essa compensação", disse o relator do projeto no Senado, Fernando Bezerra (MDB-PE), na quarta-feira (1º).
ES terá perda de 2,1 bi de reais com novo ICMS de energia, combustível e telefone
Os secretários estaduais de Fazenda vão propor uma terceira alternativa: a criação de um fundo para compensar as perdas com a redução do ICMS sobre combustíveis e a energia elétrica. O fundo seria composto por dividendos da Petrobras, royalties do petróleo e participação especial sobre a produção da commodity, e chegaria a R$ 35 bilhões. Esse valor deixaria de entrar nos cofres do governo federal.
Para impedir essa perda, a proposta dos estados prevê um aumento na CSLL incidente sobre o petróleo. Hoje, a contribuição está em 9%. Ela passaria para 30% caso o preço do barril supere US$ 80. Abaixo disso, a alíquota seria de 20%. Com isso, as perdas do governo federal seriam zeradas, calculam os secretários estaduais.
O QUE DIZ A BANCADA CAPIXABA NO SENADO
O senador Fabiano Contarato (PT-ES) declarou, por meio de nota, que acompanha de perto essa matéria. “Já conversei pessoalmente com presidente Rodrigo Pacheco sobre os impactos relacionados à perda de arrecadação para os estados, especialmente no que se refere à redução dos recursos dos fundos estaduais do Fundeb. Temos o compromisso dele de não pautar o projeto de forma açodada (precipitada), não antes de encontrar alternativas ao texto da Câmara dos Deputados."
Os senadores Marcos do Val e Rose de Freitas também foram procurados, mas, até a conclusão desta reportagem, não haviam se manifestado. O texto será atualizado se houver retorno.
* Com informações das agências Estado e Folhapress
