Os impasses envolvendo o Orçamento do governo federal para 2021, ainda travado em Brasília, podem comprometer vários programas e benefícios. Um deles é o adiantamento do 13º salário para mais de 31 milhões de aposentados e pensionistas do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), dentre os quais, 586 mil apenas no Espírito Santo.
A previsão inicial era que o adiantamento fosse liberado assim que o Orçamento fosse aprovado pelo Congresso. No entanto, o texto aprovado em março pelos parlamentares ainda não foi sancionado pelo presidente Jair Bolsonaro (sem partido), que tem até o dia 22 para bater o martelo sobre a programação anual das contas federais.
De forma, há o risco de o pagamento do abono salarial ficar apenas para os meses de maio (1ª parcela) e junho (2ª parcela). Isso porque a folha de pagamentos do INSS fecha por volta do dia 15. Ou seja, para que o adiantamento seja liberado ainda neste mês, seria necessário sancionar o orçamento em dois dias, o que, segundo analistas, é improvável que aconteça diante do cabo de guerra que se formou entre o Ministério da Economia e o Congresso Nacional.
A antecipação do recurso foi prometida pelo governo, que calcula uma injeção de R$ 50 bilhões na economia durante o momento de desaceleração da atividade em função do avanço da pandemia do coronavírus e considerando a diminuição de recursos destinados ao pagamento de outros benefícios, como o auxílio emergencial.
O INSS foi questionado acerca do pagamento do abono salarial, mas informou que as questões relacionadas ao 13º dos aposentados são de responsabilidade do Ministério da Economia. A pasta, por sua vez, informou simplesmente que “não vai comentar o assunto”.
Também estão emperrados por causa do Orçamento, por exemplo, o BEm (Benefício Emergencial de Preservação do Emprego e da Renda), que permite suspensão de contrato ou redução salarial e pode salvar até 180 mil postos de trabalho no Espírito Santo, e o Pronampe (Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte), que oferece crédito mais vantajoso aos empreendedores.
Na prática, o texto atual não dá condições ao governo para reeditar essas medidas. Para driblar essa dificuldade, Bolsonaro chegou a enviar um novo projeto ao Congresso propondo mudar a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para que seja possível recriar o BEm e o Pronampe sem que seja necessário cortar alguma despesa ou criar uma nova fonte de receita.
PIX, CENSO E PLANO SAFRA EM JOGO
Em pleno mês de abril, o Orçamento federal com as receitas e despesas para o ano, de janeiro a dezembro, ainda não está em execução. Enquanto isso não ocorre, o governo pode gastar apenas uma parcela limitada dos recursos a cada mês, o que inviabiliza alguns investimentos e programas novos.
Isso já tem afetado, por exemplo, o Plano Safra 2021/2022, que está com os repasses aos bancos travados até a resolução do problema. O Orçamento também cancelou R$ 2,5 bilhões originalmente destinados ao programa, que movimenta bilhões de reais em empréstimos ao setor agrícola. O Plano Safra ficou com um déficit calculado entre R$ 2,3 bilhões e R$ 2,7 bilhões em relação aos R$ 6 bilhões demandados para 2021.
Mas o problema no Orçamento não é apenas de ordem cronológica e também de natureza fiscal. O texto não apontou receitas suficientes para despesas obrigatórias, após números terem sido subestimados e parlamentares terem direcionado verbas para emendas.
Foram mal calculadas, por exemplo, as despesas com a Previdência. O governo estimou o rombo em R$ 7 bilhões a mais do que os gastos reais. O Congresso, por outro lado, reduziu a conta em R$ 14 bilhões, deixando-a R$ 7 bilhões abaixo do necessário.
O Orçamento também cortou todo o dinheiro da área de tecnologia do Banco Central, o que, segundo a colunista Míriam Leitão, do jornal O Globo, pode inviabilizar o funcionamento do Pix, o sistema de pagamentos lançado em novembro do ano passado, e que impulsionou as transações em tempo real no Brasil.
Além disso, as verbas destinadas ao Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) para a realização do Censo Demográfico em 2021, que eram estimadas em R$ 2 bilhões, sofreram um corte de mais de 96%, e foram reduzidas a R$ 71 milhões.
Diante da mudança, o IBGE decidiu inclusive suspender as provas do processo seletivo para recenseadores e agentes censitários que iriam trabalhar na pesquisa.
No caso do Plano Safra, a maior parte das verbas previstas para 2021 é de obrigações já assumidas pela União. A falta dos devidos pagamentos do Tesouro aos bancos públicos que operam o programa representaria um empréstimo das instituições à União — algo proibido pela LRF (Lei de Responsabilidade Fiscal). Na prática, o Plano Safra não pode ficar sem dinheiro para operações já contratadas.
Esse mesmo programa ficou sem repasses da União em 2015 e serviu de base para o impeachment da então presidente Dilma Rousseff (PT). Naquele ano, o Tesouro deixou de pagar R$ 3,5 bilhões ao Banco do Brasil pelo programa (em valores da época). Em valores atualizados pela inflação, o número seria de R$ 4,4 bilhões.
Na semana passada, o secretário do Tesouro Nacional, Bruno Funchal, chegou a fazer um alerta quanto ao risco de paralisia de serviços públicos (shutdown) se não houver uma reformulação do Orçamento, que, da forma como está, deixaria apenas R$ 49,5 bilhões ao funcionamento da máquina pública até o fim do ano, segundo cálculos da equipe econômica.
"Da forma como está, o Executivo não chega até o fim do ano A máquina pública para. Não consegue pagar despesas básicas, como sistemas e luz, necessárias, inclusive, para executar as emendas parlamentares", comentou.
GOVERNO TENTA EVITAR EMBATES COM CONGRESSO
A relutância do governo (sobretudo do Ministério da Economia) em sancionar o Orçamento como foi aprovado no Congresso deve-se, primeiramente, ao fato de que a ausência de recursos para despesas básicas pode levar à adoção de manobras fiscais que abram caminho para eventualmente imputar crimes de responsabilidade ao presidente, as chamadas “pedaladas fiscais”.
Ao mesmo tempo, conforme destacam especialistas, o governo reluta em vetar as emendas parlamentares para evitar desgaste com o Congresso.
O economista Wallace Millis, especialista em gestão pública, explica que o problema vem sendo anunciado desde o governo Dilma, quando o Congresso, num ato de enfrentamento ao governo petista, começou a aprovar “pautas-bomba”, entre elas a criação das emendas impositivas do Orçamento.
“Estamos em um momento de crise severa. A agenda política desde 2016, 2017 era uma agenda de corte mais fiscalista, mais liberal, e isso impôs um limite de teto de gastos. Mas se você elabora o Orçamento sem fazer cortes quando necessário, ocorre o que está acontecendo: as despesas obrigatórias ficam subdimensionadas”, observa.
Neste contexto, o governo começa a fazer “malabarismos” com o Orçamento; a estratégia que, no entanto, não vinga no longo prazo.
“No curto prazo, acho que (aprovar) o estado de calamidade pública é a única forma que o governo tem para desobediência das regras fiscais nesse contexto de crise sanitária e socioeconômica. No médio prazo, precisamos coordenar medidas de aumento da arrecadação, controle e reorientação de gastos”, frisa Millis.
O economista e professor da Fucape Felipe Storch Damasceno observa que outras decisões possíveis no curto prazo são, no mínimo, indigestas. Os parlamentares, por exemplo, não se mostram dispostos a abrir mão das emendas, pois muitos já estão visando as eleições de 2022 e usam essas emendas para agradar os eleitores.
“Eles ficam com um pé atrás diante da possibilidade de vetar as emendas e criar um projeto de lei que garanta esses recursos. As emendas parlamentares são impositivas e o projeto de lei não é, o que deixa a dúvida se o acordo seria cumprido ou não. E o governo não quer arriscar perder a base aliada”, explica.
Outra solução, ele aponta, seria assinar o Orçamento como está e depois fazer um trabalho de contenção de despesas, mas, neste caso, existe um risco de quebra de confiança, que pode afastar investidores e comprometer ainda mais a situação fiscal do país ao elevar o câmbio, a inflação e as taxas de juros.
“Se a gente quebra o teto de gastos uma vez, cria prerrogativas para que aconteça de novo, e nenhum investidor vê isso com bons olhos. É impensável que a situação tenha chegado a este ponto. E, neste momento, é difícil vislumbrar o que pode acontecer. A situação em Brasília é caótica”, frisou.
*Com informações das agências Folhapress e Estado
