O projeto de reforma do Imposto de Renda (IR) para pessoas físicas e empresas aprovado com algumas alterações na Câmara dos Deputados mantém a possibilidade de um prejuízo aproximado de R$ 336 milhões por ano aos cofres públicos do Espírito Santo. Esse é o valor estimado das receitas que deixarão de ser arrecadadas ou repassadas pelo governo federal ao Estado e aos municípios capixabas caso o texto também seja validado pelos senadores.
A projeção é do economista e membro do Conselho Federal de Economia, Eduardo Araujo, com base em levantamento feito pelo Comitê Nacional de Secretários Estaduais de Fazenda (Comsefaz), que estimou, na quinta-feira (2), perdas de R$ 19,3 bilhões para Estados e municípios no país.
Eduardo Araújo explica que a redução de arrecadação se deve a três mudanças combinadas: diminuição da alíquota do Imposto de Renda de Pessoas Jurídicas (IRPJ), correção da tabela do Imposto de Renda da Pessoa Física (IRPF) — com reajuste da faixa de isenção, que pode beneficiar 116 mil contribuintes no Estado — e as novas regras sobre o desconto automático no modelo simplificado da declaração de ajuste anual.
“Os impactos ocorrem porque os fundos de Participação dos Estados (FPE) e de Participação dos Municípios (FPM) têm nos repasses de IR uma de suas principais fontes de recursos. Os entes subnacionais perdem com quedas nessas transferências constitucionais, mas também com redução no montante de retenções de imposto de renda de pessoas físicas da folha de pagamento dos entes, que também é fonte de arrecadação para as administrações.”
Ele reforça, entretanto, que as projeções de perdas estão em constante alteração e podem passar por correção até que a versão final da proposta seja aprovada. Por exemplo, na proposta inicial do projeto, a Comsefaz estimava perdas de R$ 27 bilhões para entes subnacionais.
Segundo o novo estudo, o projeto deve ter um impacto negativo de R$ 22,1 bilhões para a União, de R$ 9,9 bilhões para os Estados e de R$ 9,3 bilhões para os municípios. Mas, no caso da União.
Cálculo anterior, mostrado por A Gazeta, já apontava que, para os cofres estaduais, o impacto era estimado em cerca de R$ 100 milhões. Já os municípios teriam uma perda estimada em mais de R$ 230 milhões.
O prejuízo se deve ao fato de que os cortes afetam de forma mais importante os recursos que são direcionados aos entes federados, enquanto as compensações que constam no projeto estão concentradas em impostos que não são divididos com Estados e municípios.
A arrecadação com o Imposto de Renda, seja de pessoa jurídica (IRPJ) ou física (IRPF), é dividida da seguinte forma:
- 51% fica com o governo federal;
- 24,5% é distribuídos aos municípios através do Fundo de Participação dos Municípios (FPM);
- 21,5% vai para os Estados pelo FPE;
- 3% é destinado a programas de desenvolvimento no Nordeste, Norte e Centro-Oeste.
Isso significa que o corte na alíquota cobrada de empresas, por exemplo, afeta todos os entes proporcionalmente. Contudo, as medidas para compensar essa queda só cobre as perdas da União.
A perda de receita da União, por exemplo, é praticamente compensada pelo fim de incentivos fiscais do PIS/Cofins, que poderia trazer ganhos de R$ 18,55 bilhões, segundo os cálculos da Comsefaz. Por outro lado, com as mudanças, o Fundo de Participação dos Municípios (FPM) perderia R$ 5,6 bilhões e o Fundo de Participação dos Estados (FPE), R$ 4,8 bilhões. Esses valores já estão contabilizados dentro dos R$ 19,3 bilhões de prejuízo estimado.
Somadas, as mudanças relativas à renda do capital teriam um efeito líquido negativo de R$ 18,8 bilhões na arrecadação geral. Já as alterações relacionadas à renda do trabalho gerariam perda de R$ 22,5 bilhões.
A redução da alíquota do IRPJ, por exemplo, causaria um prejuízo estimado em R$ 55 bilhões. Já no caso do corte da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), a queda nas receitas seria de R$ 9,8 bilhões. Em contrapartida, a tributação de dividendos geraria R$ 31,5 bilhões aos cofres públicos, compensando parte dos prejuízos, segundo o estudo da Comsefaz.
O texto, que faz parte da segunda fase da reforma tributária proposta pelo governo federal, será levado à análise no Senado, onde pode encontrar oposição mais dura. O projeto foi alvo de diversas discussões ao longo do período de análise na Câmara, e alguns senadores já chegaram a se queixar da "pouca disposição do governo federal para discutir uma reforma tributária mais ampla".
GOVERNO FEDERAL ESTIMA PERDA DE R$ 20 BILHÕES
Nesta sexta-feira (03), o secretário especial de Tesouro e Orçamento do Ministério da Economia, Bruno Funchal, estimou que a reforma, como foi aprovada na câmara, reduzirá a arrecadação da União em R$ 20 bilhões por ano. Esse número não leva em consideração as eventuais perdas de estados e municípios.
De acordo com ele, isso representa uma redução de carga tributária equivalente a 0,2 pontos percentuais do PIB. A carga tributária bruta de União, estados e municípios é de 31,64% do PIB, de acordo com dados do Tesouro Nacional. "Os cálculos ficam em torno de R$ 20 bilhões de perda. Teria uma redução de carga tributária olhando para todo mundo, pessoa física e jurídica", afirmou, num evento do mercado financeiro.
Funchal afirmou que o governo tem cortado gastos e isso pode ser transferido para redução da carga tributária. "A melhor forma de passar o controle das despesas para os cidadão é reduzindo a carga. Agora, tem um limite (para) essa perda. Agora não tem tanto espaço assim para fazer essa redução de carga", disse.
*Com informações de O Globo
