As mudanças apresentadas até o momento na reforma tributária devem por fim à guerra fiscal entre os Estados, segundo o Secretário Extraordinário da Reforma Tributária, Bernard Appy. Ele esteve na Assembleia Legislativa do Espírito Santo na manhã desta segunda-feira (19) em um seminário sobre o tema.
Atualmente, cada Estado tem liberdade para definir a alíquota de ICMS para os diferentes tipos de negócio. Assim, cada um coloca alíquota mais baixa para os setores que querem atrair, o que cria uma "disputa" entre as unidades federativas. Isso porque as empresas costumam levar seus investimentos para aqueles locais que têm a tributação mais favorável.
O principal pilar da Reforma Tributária é a criação de um imposto único, que vai unificar o ICMS estadual e o ISS municipal. Assim, todo mundo vai ter que cobrar a mesma alíquota. Outro pilar é a cobrança do imposto no local onde o produto ou serviço é consumido, e não onde ele é produzido.
Para Appy, essas duas mudanças colocarão fim à guerra fiscal entre os Estados. "A tributação na produção gera problemas. Gera a guerra fiscal e gera um sistema que desestimula exportações", aponta.
Reforma tributária põe fim a guerra fiscal, diz Bernard Appy no ES
A questão é que, segundo o governo do Espírito Santo, o Estado deve ter perdas de cerca de R$ 3,5 bilhões por ano com a mudança do local de tributação, cerca de 20% da arrecadação atual. Esse problema se dá porque o Espírito Santo produz muito, pois tem grandes indústrias, mas consome pouco, já que a população é pequena.
Appy afirmou que está previsto no projeto da reforma um fundo que deve servir para compensar essa perda.
"A reforma prevê a criação do fundo de desenvolvimento regional, instrumento para que Estados, principalmente os menos desenvolvidos, incluindo o Espírito Santo, possam fazer política de desenvolvimento regional com base em recursos orçamentários", destaca.
Esse recurso do fundo poderá ser utilizado pelo Estado para atrair investimentos e novas empresas, parecido com o que ocorre hoje com os incentivos fiscais. Esses últimos devem acabar até 2032, segundo a proposta do governo federal.
"Hoje os benefícios fiscais atingem basicamente a indústria e os centros de distribuição. Esses recursos (do fundo) poderão ser usados para todos os setores, inclusive o de serviços", detalha Appy.
O secretário acrescentou ainda que o Estado poderá, se quiser, usar o dinheiro em obras de infraestrutura, como estradas, o que também aumenta a competitividade.
