Uma auditoria do Tribunal de Contas do Espírito Santo (TCES) apontou irregularidades na gestão da empresa Ambiental Serra, que tem a concessão de saneamento do município da Serra desde 2014. Segundo o documento, foi lançado esgoto tratado com níveis de poluentes superiores ao permitido nos rios e lagoas da cidade.
Com base nessa informação, a Corte de Contas estadual estimou que a empresa recebeu mais de R$ 4 milhões a mais que o devido em contraprestações. Isso porque as informações sobre descumprimentos de normas ambientais não teriam sido devidamente apuradas no cálculo dos repasses feitos pela Cesan.
O relatório foi publicado em julho deste ano e considerou o período de 2019 até o primeiro trimestre de 2021. Foram feitas análises de documentos fornecidos pelo Instituto Estadual de Meio Ambiente (Iema), Agência Estadual de Recursos Hídricos (Agerh), Agência de Regulação de Serviços Públicos (ARSP), além de relatórios apresentados pela concessionária, pela Cesan e por uma empresa de auditoria independente.
O que a auditoria encontrou
- Falta de cumprimento de condicionantes das licenças e outorgas ambientais das estações de tratamento de esgoto. Algumas estão vencidas e não conseguem ser renovadas por esse mesmo motivo.
- Esgoto que sai de estações de tratamento tem nível de poluentes maior do que o permitido.
- Falta de investimentos em melhorias e modernização do sistema de esgotamento sanitário.
- Pagamento de mais de R$ 4 milhões de forma indevida devido a erro na apuração do cumprimento das normas ambientais pela concessionária.
- Relatório alimenta análise de CPI na Câmara da Serra que apura supostas irregularidades cometidas pela concessionária.
A auditoria é inicial, ou seja, representantes das empresas e órgãos envolvidos ainda podem apresentar defesa. Segundo andamento do processo no site do TCES, em setembro foi dado 30 dias para que a concessionária, a Cesan e a Prefeitura da Serra, entre outros, o façam. Atualmente, essas manifestações estão em análise pela área técnica, que deve emitir um parecer conclusivo, ainda sem prazo de divulgação.
PROBLEMAS AMBIENTAIS
Um dos problemas ambientais relatados no relatório de auditoria diz respeito a falta de cumprimento de condicionantes que constam nas licenças de regularização e de outorga das Estações de Tratamento de Esgoto (ETE) na Serra.
Periodicamente, cada estação deve pleitear junto aos órgãos ambientais esses documentos e, quando concedidos, é preciso que sejam cumpridos os requisitos neles exigidos para evitar danos maiores ao meio ambiente.
No caso da licença de regularização, que é obtida junto ao Instituto Estadual de Meio Ambiente (Iema), a auditoria mostra diversos descumprimentos dessas regras. Inclusive, há licenças vencidas, sendo uma desde 2018. Ainda não foram emitidas novas justamente por falta de atendimento das condicionantes ambientais.
Situação similar foi apresentada pela Agência Estadual de Recursos Hídricos (Agerh). O órgão concede a autorização para que essas estações de tratamento possam utilizar cursos de água, como rios e lagos, como local de despejo do esgoto tratado.
Das 18 ETEs da Serra, “metade tem condicionantes relativas a qualidade do efluente não cumpridas ou parcialmente cumpridas, sendo que em 90% delas há advertência devido à existência de parâmetros em desacordo com a Resolução Conama 357/2005“, diz o relatório.
GRANDE CONCENTRAÇÃO DE POLUENTES
A equipe de auditoria do TCES constatou que em todas as estações analisadas, e por diversas ocasiões, o efluente (esgoto tratado que sai da estação) lançado estava com a concentração de Demanda Bioquímica por Oxigênio (DBO) maior do que a máxima permitida pelos órgãos ambientais. O DBO é um dos parâmetros mais empregados para medir a poluição na água.
Há estações, como a de Nova Carapina, em que quase 70% do que foi despejado entre 2019 e 2020 estava com níveis de poluentes maiores que o autorizado.
FALTA DE INVESTIMENTO
Segundo o relatório, as ETEs mais problemáticas são justamente aquelas que, segundo o plano de investimento da empresa, já deveriam ter sido desativadas ou terem suas tecnologias de tratamento alteradas.
"Nas ETEs com maior percentual de descumprimentos ambientais foram previstos investimentos com desativação, construção de novas estações ou alteração de tecnologia de tratamento, caracterizando que boa parte dos descumprimentos ambientais relatados neste achado seriam cessados caso a concessionária tivesse realizado os investimentos propostos no seu plano de investimento"
Consta ainda que um grande volume de recursos deveria ter sido empregado nos anos iniciais para que o sistema de esgotamento sanitário deixasse de causar impactos negativos no meio ambiente. Entretanto, até o momento, sete anos após o início do contrato, foi mantido o sistema antigo.
“Ou seja, a Cesan pagou antecipadamente por um investimento visando, o quanto antes, a adequação dos sistemas de tratamento de esgoto sanitário da Serra à legislação ambiental, entretanto, este ainda não foi realizado, mesmo já tendo decorrido cerca de 7 anos do início do contrato.”
MAIS DE R$ 4 MILHÕES EM PAGAMENTOS INDEVIDOS
O cumprimento correto das condicionantes que constam nas licenças ambientais é um dos fatores que integram o cálculo que determina quanto a concessionária vai receber em recursos pela Cesan.
A nota máxima desse indicador é quatro, e ela é alcançada caso a concessionária esteja cumprindo todos os requisitos exigidos.
Segundo o relatório de auditoria, a empresa informou que alcançou a nota máxima para este indicador em todos os trimestres, desde o início da medição e do contrato (janeiro de 2015).
O desempenho “excelente” foi corroborado por um verificador independente contratado pela concessionária e pela Cesan. Contudo, nenhum deles apurou junto aos órgãos ambientais competentes a fidedignidade das informações prestadas pela concessionária.
R$ 4,1 milhões
é a quantidade de recursos repassados supostamente de maneira irregular
Considerando dados apurados na auditoria do TCES, deveriam ter ocorrido descontos da concessionária desde o primeiro trimestre de 2016 até julho deste ano. O montante de recursos que deveria ter sido descontado da concessionária no período é de R$ 4.136.873,53.
A equipe técnica do Tribunal recomenda que o valor seja descontado das parcelas que serão pagas no futuro.
“Ante o exposto, de forma a equacionar esses pagamentos realizados em valores superiores aos devidos haja vista a falta de desconto pelo não atingimento do indicador IOQ4, deve o montante apurado neste item ser descontado nas futuras contraprestações mensais devidas à concessionária.”
CONCESSÃO É ALVO DE CPI NA CÂMARA DA SERRA
O conteúdo da autoria é um dos elementos usados pela Comissão Especial de Inquérito instaurada na Câmara da Serra para apurar possíveis irregularidades no saneamento básico da cidade.
No dia 20 de outubro, a comissão convidou o gerente responsável pelos contratos de Parceria Público-Privado (PPP) da Cesan, Douglas Couzi.
Ele foi ouvido por mais de duas horas. Em resposta ao questionamento de um dos vereadores, ele afirmou que todas as condicionantes ambientais das estações de tratamento estavam sendo cumpridas.
A fala foi rebatida pelo presidente da CPI, o vereador Anderson Muniz, apresentando justamente informações do relatório do TCES que reporta as irregularidades.
Ao final do depoimento, o diretor da Cesan solicitou um prazo de vinte dias para apresentar as respostas à Comissão Especial de Inquérito.
O QUE DIZ A CESAN
Em nota, a Cesan afirmou que a fiscalização do contrato é feita por um arranjo próprio, contemplando uma unidade específica da Companhia para o gerenciamento dos contratos de PPP e também a atuação de um verificador independente, "de acordo com as melhores práticas adotadas em projetos semelhantes em todo o Brasil e no mundo".
A estatal afirmou que já enviou esclarecimentos ao TCES acerca dos achados da auditoria e que, uma vez esgotado o processo, caso sejam confirmados os problemas, pode aplicar sanções à concessionária previstas no contrato. Leia abaixo nota na íntegra:
Pronunciamento da Cesan
O contrato de Parceria Público-Privada (PPP) da Serra tem regras próprias e uma governança estabelecida em Lei. A sua fiscalização é realizada por um arranjo próprio, contemplando uma unidade específica da Cesan para o gerenciamento dos contratos de PPP e também a atuação de um verificador independente, de acordo com as melhores práticas adotadas em projetos semelhantes em todo o Brasil e no mundo. A Cesan prima pela realização de sua gestão observando fielmente os princípios constitucionais da Administração Pública, e já prestou esclarecimentos ao Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo, sendo que, melhorias no processo de fiscalização são continuamente implementadas. Uma vez esgotado o devido processo legal e havendo a decretação final de descumprimento de obrigações da Concessionária Ambiental Serra perante os órgãos ambientais, o que por Lei não pode ser declarado pela Cesan, a Companhia atuará para exercer o múnus público e aplicar as sanções previstas contratualmente à Concessionária.
