Com modelo de desestatização aprovado pelo governo federal, a Companhia Docas do Espírito Santo (Codesa) deu mais um passo rumo à privatização. Agora, os documentos técnicos serão encaminhados para análise do Tribunal de Contas da União (TCU), e a expectativa é de que a estatal seja leiloada no quarto trimestre deste ano.
A empresa que arrematá-la assumirá todos os passivos da Codesa, e também o capital humano, isto é, os trabalhadores. Como a companhia se tornará privada, o novo dono poderá decidir sobre o futuro dos colaboradores.
Atualmente, são cerca de 240 empregados. Contudo, o modelo aprovado pelo governo prevê um plano de transição, que visa a minimizar eventuais impactos. Entre as regras preestabelecidas estão a garantia de estabilidade temporária e a criação de um plano de demissão voluntária.
O contrato a ser firmado entre a União e a empresa vencedora do leilão vedará a demissão dos trabalhadores sem justa causa pelo período de 12 meses, contado a partir da celebração do contrato de compra e venda das ações da Codesa.
Em entrevista à CBN Vitória na última quinta-feira (10), o diretor-presidente da Codesa, Júlio Castiglioni, explicou que o prazo visa a dar suavidade ao processo de transição da empresa, que passará de negócio estatal a um empreendimento privado.
“A incerteza de um futuro próximo traz alguma instabilidade. Mas o que esse grupo de trabalho apresentou como proposta: a garantia de 12 meses de estabilidade no trabalho. A concessionária não poderá demitir ninguém a não ser em caso de justa causa. E por que 12 meses? É um período que a gente julga adequado para que a concessionária possa observar o funcionário, o funcionário possa observar a concessionária, e chegar a uma decisão sobre continuar ou não com o vínculo empregatício.”
Ao mesmo tempo, a Codesa devera elaborar e apresentar no prazo de até 180 dias, contados a partir a data da transferência das ações, uma proposta de Plano de Desligamento Incentivado e Voluntário (PDIV).
A data do desligamento definitivo prevista no PDIV poderá ser determinada por acordo entre as partes. Ou seja, o acordo poderá ser feito antes do fim do período de 12 meses de estabilidade previsto
Além disso, o governo estabeleceu que, se houver demissão de funcionários após a transferência das ações, a empresa deverá fornecer ao trabalhador um programa de requalificação profissional, para facilitar sua reinserção no mercado de trabalho.
Segundo Castiglioni, entretanto, não deverá haver um grande corte de mão de obra pelo fato de a Codesa ser, em sua avaliação, uma empresa enxuta. “A companhia já sofreu um choque de gestão nos últimos dois anos e hoje está racional. Acredito que grande parte das pessoas serão aproveitadas porque geram valor ao negócio”, pontuou.
Ele destacou ainda que, hoje, muitos profissionais que atuam na empresa pública já são empregados pelo regime celetista. A diferença é que, com a concessão, passarão a ter um vínculo totalmente privado. Mas frisou também que as propostas deverão ser apresentadas aos empregados posteriormente.
FUNCIONÁRIOS PODERÃO COMPRAR AÇÕES DA EMPRESA
Além das questões trabalhistas, os profissionais também terão prioridade na aquisição de ações da Companhia Docas. Aos empregados e aposentados da estatal, será oferecido o direito de compra de 10% das ações detidas pela União antes da alienação para o licitante vencedor.
A União é acionista majoritária, com mais de 99% das ações. Já o governo do Espírito Santo, que ocupa posição minoritária, também pode vender sua parte, se quiser, mas terá que acatar o mesmo preço unitário utilizado pelo governo federal.
As condições de habilitação dos empregados e aposentados serão definidas em edital, que deve ser publicado em outubro.
CRONOGRAMA
O documento com as regras de privatização da Codesa e concessão dos portos ainda precisa passar por aprovação do Tribunal de Contas da União (TCU) para que seja publicado o edital. Ainda em junho, os documentos devem ser enviados para análise.
Já o edital do leilão está previsto para ser publicado em outubro deste ano, após emissão do parecer do TCU. O leilão da Codesa deve ser concretizado até o final do quarto trimestre.
O governo federal também deve anunciar em breve a data da audiência pública para reunir sugestões e críticas especificamente sobre a venda da estatal. O modelo de concessão dos portos administrados pela Companhia Docas já foi submetido a consulta pública em fevereiro.
COMO A DESESTATIZAÇÃO AFETARÁ OS FUNCIONÁRIOS
O contrato a ser firmado entre a União e a empresa vencedora do leilão, deverá conter as seguintes condições relacionadas à transição dos atuais empregados da Codesa:
- Vedação de demissão sem justa causa pelo período de 12 meses, contado da celebração do contrato de compra e venda das ações da Codesa;
- Obrigação de que a Codesa elabore e apresente, no prazo de até 180 dias, contado da data da transferência das ações, proposta de Plano de Desligamento Incentivado e Voluntário (PDIV); e
- Concessão aos eventuais empregados demitidos após a transferência das ações de programa de requalificação profissional compatível com as melhores práticas do mercado.
A data do desligamento definitivo prevista no PDIV poderá ser determinada em comum acordo entre as partes, incluindo datas anteriores ao período de 12 meses previsto.
