O plenário do Tribunal de Contas da União (TCU) determinou na quarta-feira (31) a manifestação de 40 pessoas, sendo 30 físicas e 10 jurídicas, apontadas como responsáveis no processo que apura indícios de fraude e de dano aos cofres públicos constatados no procedimento de licitação e no contrato administrativo relativos à construção do edifício-sede da Petrobras em Vitória, no Espírito Santo.
O valor do dano apontado pela unidade técnica do TCU é de R$ 680,9 milhões, considerando atualização feita em 20 de dezembro de 2022. O prédio, que fica localizado na Reta da Penha, foi inaugurado em 2012.
Entre os responsáveis apontados estão ex-funcionários e o ex-presidente da Petrobras, os consórcios contratados para atuarem na construção do prédio, as empresas controladoras dos grupos Odebrecht e Camargo Corrêa, ex-executivos e agentes ligados aos dois grupos citados, executivos, ex-executivos e ex-conselheiro da Hochtief do Brasil, sócios e administradores das empresas contratadas, incluindo suas holdings.
Eles terão o prazo de quinze dias para apresentar alegações de defesa ou recolher, de forma solidária, aos cofres da Petrobras as quantias indicadas como irregulares — R$ 680,9 milhões — atualizadas monetariamente a partir das respectivas datas até a data do efetivo recolhimento. Do valor recolhido deverá ser abatida a quantia eventualmente já ressarcida.
40 pessoas e empresas na mira do TCU por fraude na obra da sede Petrobras no ES
O relator do caso, ministro Antonio Anastasia, seguiu o entendimento da unidade técnica e determinou a inclusão no grupo de responsáveis dos presidentes dos conselhos administrativos e diretores-presidentes ou administradores das empresas, assim como das pessoas jurídicas que atuaram como acionistas controladoras, levando em consideração que esses agentes detinham maiores poderes deliberativo e decisório.
Ainda acompanhando a unidade técnica do TCU, o relator deixou de citar os demais membros dos conselhos administrativos e os diretores de setores específicos e não incluiu todos os sócios/acionistas no processo, o que elevaria a quantidade de responsáveis para 105 (95 pessoas físicas e 10 jurídicas) e "provavelmente comprometerá a razoável duração do processo e, consequentemente, postergará a esperada recomposição dos cofres da Petrobras e a punição dos principais infratores na esfera administrativa".
Em seu voto, Anastasia destacou que "está correta a unidade técnica ao afirmar que a citação dos responsáveis pela totalidade dos pagamentos efetuados ao consórcio construtor, nos termos dispostos pelo Acórdão 2.436/2021, não impossibilita que a cobrança do débito, se confirmada na decisão de mérito, leve em consideração o abatimento dos custos efetivamente incorridos na construção e do lucro de referência esperado na execução de obras semelhantes, este último a ser cobrado dos responsáveis pela própria Petrobras, em atendimento à eventual fixação de prazo, pelo TCU, para adoção de tal providência".
Conforme o relator, ao longo do processo foi verificada "a ocultação dos custos reais incorridos e a completa ausência de transparência na execução da obra" da sede da Petrobras em Vitória, o que "dificulta qualquer tipo de fiscalização pelo Tribunal de Contas da União".
Conheça a sede da Petrobras em Vitória
Histórico da obra
A licitação que teve por objeto a construção do edifício-sede da Petrobras em Vitória teve início em junho de 2006. O contrato para foi celebrado em janeiro de 2007, no valor inicial de R$ 486.185.223,77. Foram firmados alguns aditivos e feitos reajustes contratuais que resultaram no desembolso efetivo de R$ 671.645.191,35.
Após solicitação do Congresso Nacional, o TCU instaurou investigação que constatou as seguintes irregularidades na licitação e no contrato para as obras da construção da sede da estatal na Capital capixaba:
- contratação com empresas cartelizadas;
- uso de um projeto deficiente e um orçamento sem nenhum detalhamento, mas, ao contrário, repleto de valores identificados apenas pela lacônica rubrica "verba";
- manipulação de preços, no contrato original e nos termos aditivos;
- e pagamento de propinas a funcionários da Petrobras e agentes políticos, ao longo da execução contratual.
Inaugurado em 2012, o edifício luxuoso tem alto custo de manutenção, calculado em R$ 176 milhões por ano em 2019. Além disso, o prédio foi erguido pela Petrobras em um imóvel de terceiro, uma vez que o terreno pertence a Santa Casa de Vitória.
