Processo de cassação deve ser finalizado em breve
Defesa cita Lula
Processos judiciais
O que diz a defesa de Armandinho
1. O vereador ficou 12 meses preso sem sequer ser ouvido, 368 dias sem sequer uma denúncia, com a PGR alegando nulidade absoluta e abusos no procedimento no gabinete do ministro do STF Alexandre de Moraes;
2. Com base nesse procedimento abusivo, foi montada uma trama para cassação de seu mandato [Armandinho], em absurda violação ao Estado Democrático de Direito e ao devido processo legal;
3. Uma denúncia apócrifa foi aceita pela comissão processante, mesmo com o subscritor alegando que não assinou nenhum pedido de cassação e acionando a polícia por fraude;
4. Após esse evento, a Câmara proibiu pedidos de cassação por cidadãos, admitindo somente que partidos e vereadores façam pedidos de cassação, mas deram andamento ao processo de Armandinho, o que viola o princípio da igualdade;
5. A vereadora do PT relatora da admissibilidade da denúncia foi novamente sorteada para ser relatora da 2ª fase do procedimento de cassação, o que é ilegal porque não pode ela fazer a supervisão e controle de seu próprio trabalho. Essa é a ideia de haver duas etapas, para evitar injustiças;
6. Um vereador membro da comissão processante é inimigo capital, público e notório, de Armandinho, mas mesmo assim tem votado e participado de votações contra o mesmo sem declarar sua suspeição;
7. Armandinho está se dedicando a sua família nesse período de final de ano e focado em reestabelecer sua saúde física e emocional. Se não bastassem 12 meses (368 dias) preso sem sequer ouvido, sua defesa agora enfrentará as ilegalidades e abusos dessa trama de cassação, o que só ocorrerá após o recesso, como manda a lei e o regimento.
