- Comparecimento semanal em juízo
- Proibição de sair do país
- Cancelamento dos passaportes dos investigados
- Suspensão do porte de arma, caso houver
- Proibição de usar redes sociais
- Proibição de se comunicar com os demais investigados por qualquer meio
Nota da defesa de Jacskon Rangel
Após mais de 12 meses encarcerados, o STF acolhe as petições da defesa e determina a soltura do jornalista Jackson Rangel, Max Pitangui e de outros presos políticos.
Essas pessoas passarão o Natal com suas famílias. É uma satisfação pessoal e profissional proporcionar essa vitória a essas pessoas, difícil de ser dita em palavras.
Hoje, é um dia em que o Estado Democrático de Direito será celebrado. E os valores civilizatórios reafirmados. O STF compreendeu o excesso da prisão e sua desnecessidade. Essa história será contada às futuras gerações, pelo nosso testemunho e nos livros de história do país.
Agradecemos a todas as vozes, em âmbito local e nacional, que torceram e se manifestaram em favor dessas pessoas. Foram milhares de vozes, que não serão jamais esquecidas. Agradecemos à equipe de advogados, que lutaram incansavelmente, apesar da solidão institucional e pessoal dessa trajetória.
Escritório Gabriel Quintão Coimbra & Advogados Associados
Nota da defesa de Armandinho
Após 369 dias de absoluto cárcere, privado de exercer suas relações pessoais e o contato popular que o levou ao posto de representante popular na Câmara de Vereadores de Vitória, Armando Fontoura teve, nesta terça-feira, 19, revogada sua prisão por decisão do Ministro do STF Alexandre de Moraes.
Armandinho, como é conhecido no meio político, por amigos e eleitores, dadas suas características de amabilidade e presença nas comunidades, está feliz com a decisão, pois ela resguarda seus direitos como cidadão, apesar das medidas restritivas impostas pela Justiça.
Durante este ano em que cumpriu a pena de forma injusta e em um ambiente lúgubre onde sua fé foi provada diversas vezes, não esmoreceu. Ao contrário: continua confiando na Justiça de Deus e dos homens; acredita que a verdade será restabelecida e que o senso de Justiça prevalecerá nos corações das autoridades. Os próximos dias serão reservados a cuidar de si, da família e daqueles que não o abandonaram nessa jornada.
