Uma proposta que autoriza o porte de armas de fogo aos profissionais que trabalham como vigilantes ou seguranças em empresas públicas ou privadas foi aprovada pela Assembleia Legislativa do Espírito Santo (Ales), nesta quarta-feira (13). O projeto de lei foi votado em regime de urgência e recebeu o apoio da maioria dos parlamentares. O único voto contrário à proposta foi o da deputada estadual Iriny Lopes (PT).
O texto aprovado foi uma terceira versão da proposta apresentada pelo deputado estadual Rafael Favatto (Patriota) em fevereiro deste ano e reconhece a atividade de risco e a efetiva necessidade de porte de armas de fogo aos seguranças e vigilantes que atuem no Espírito Santo.
Durante a tramitação do Projeto de Lei 60/2022, Favatto propôs modificações para ampliar as categorias contempladas e restringir o tempo do porte de arma. Inicialmente, o texto previa o porte de arma permanente, mas apenas para a categoria dos seguranças.
Com as modificações sugeridas pelo próprio autor, o texto final passou pela aprovação das comissões de Cidadania, de Justiça e Segurança e de Finanças ainda na sessão desta quarta-feira, última realizada pela Assembleia Legislativa antes do recesso parlamentar. Em seguida, o projeto foi submetido ao Plenário e recebeu o voto favorável de todos os deputados presentes, com exceção de Iriny Lopes.
Nas justificativas apresentadas, Favatto alegou que “os vigilantes e seguranças de instituições públicas e privadas são profissionais capacitados em curso de formação, empregados em órgãos públicos, e/ou empresas especializadas ou possuidora de serviço orgânico de segurança, responsáveis pela execução de atividades de segurança e vigilância privada e também de transporte de valores”.
Além disso, o autor da proposta argumentou que os vigilantes não dispõem da prerrogativa do porte de arma de fogo, mas tão somente as empresas de segurança privada, conforme previsto na Lei 10.826/2003 (Estatuto do Desarmamento). Porém, isso “não faz menos alvos”, escreveu o deputado do Patriota.
“Tamanha é a falta de retaguarda para defender suas vidas, que diversas são as notícias de crimes cometidos contra estes profissionais, a exemplo de lesões corporais e homicídios”, justificou Favatto ao apresentar a emenda modificativa.
O projeto aprovado segue para análise da Procuradoria-Geral do Estado (PGE) e, em seguida, será remetido ao governador Renato Casagrande (PSB), que poderá sancionar ou vetar o texto. A assessoria do governador informou que ele vai seguir o trâmite normal, que é de 15 dias a contar do recebimento da proposta aprovada.
Caso o texto seja sancionado pelo governador, a lei derivada dele passa a valer a partir da publicação no Diário Oficial do Estado.
