O primeiro parecer dado ao projeto de lei proposto pelo Tribunal de Contas (TCES) para criar o pagamento de bônus por produtividade aos servidores vai ficar para a próxima segunda-feira (18). A primeira análise está sendo feita pela Comissão de Justiça, que preferiu esgotar o prazo de três sessões para atestar se ele é constitucional ou não.
Pode influenciar nesta decisão o entendimento do Tribunal de Contas da União (TCU), que pediu explicações ao ministro da Economia, Paulo Guedes, nesta terça-feira (24), sobre o pagamentos de bônus a auditores fiscais da Receita e do Trabalho, num total superior a R$ 2 bilhões em dois anos. O ministro Bruno Dantas, relator do processo, enxergou irregularidades nesses pagamentos e deu 24 horas para Guedes esclarecer.
Bônus de Tribunal de Contas pode seguir a linha de decisão do TCU
No caso federal, o bônus foi instituído por uma medida provisória assinada em dezembro de 2016, convertida em lei, mas ainda não foi regulamentado, por isso tem um valor fixo. Um auditor fiscal da Receita pode receber um bônus de R$ 7,5 mil. O valor é pago para remunerar eficiência e produtividade na fiscalização da atividade tributária, aduaneira e de trabalho. O ministro relator sugeriu que o pagamento seja suspenso, por medida cautelar.
Na Assembleia Legislativa do Espírito Santo, o deputado Fabrício Gandini (PPS) declarou que ainda não concluiu as análises sobre o bônus aos servidores do TCES. "Tenho que me ater aos entendimentos jurídicos. Já tive o parecer da Procuradoria da Casa,
, e esta possibilidade de entendimento nacional. Vamos avaliar se há similaridade com o que está sendo discutido aqui", disse.
O deputado acrescentou que também há pagamentos em forma de bônus feitos às categorias de professores e policiais, no Estado, e é preciso avaliar se a decisão poderia causar impacto a eles.
TRAMITAÇÃO
Após o parecer da Comissão de Justiça, o projeto ainda vai precisar passar pelos colegiados de Cidadania e Finanças. O presidente desta última, Euclério Sampaio (DC), afirmou que vai analisar a necessidade de se manter o regime de urgência. "Não pode ser votado de forma açodada. Nas três sessões que teremos para analisar, vamos examinar para ver se não há alguma medida para evitar a votação do projeto. Este não é o momento, há outras categorias que merecem mais ser recompensadas", declarou.
Segundo ele, alguns parlamentares têm dito não estar à vontade para votar o mérito do projeto. Outro deputado acrescentou que, em conversas com colegas, tem ouvido que eles não desejam votar agora, embora o governo esteja fazendo movimentos no sentido da aprovação.
