O Ministério Público do Espírito Santo (MPES), por meio da Promotoria de Justiça de Anchieta, ajuizou uma Ação Civil Pública contra a Câmara de Vereadores do município do Litoral Sul do Espírito Santo. Conforme o órgão ministerial, a Casa de Leis tem descumprido uma recomendação, feita em 17 de novembro deste ano, que aponta a necessidade de redução no número de cargos comissionados.
A ação foi ajuizada pelo MPES na última segunda-feira (15). A medida é resultado de um inquérito civil que apura possível violação às regras constitucionais de ingresso no serviço público, que estabelecem o concurso público como regra.
Durante a investigação, a própria Câmara informou possuir 52 cargos efetivos – dos quais 45 ocupados – e 157 comissionados. Segundo o MPES, essa desproporção entre os cargos efetivos e comissionados é incompatível com a Constituição.
Câmara de Anchieta é alvo de ação na Justiça por cargos comissionados
Na ação, o MPES destaca que o Supremo Tribunal Federal (STF) exige proporcionalidade entre cargos efetivos e comissionados, além da descrição clara das atribuições em lei.
Diante da ausência de providências por parte da Câmara, o MPES pediu à Justiça, em caráter liminar, que o Legislativo suspenda novas contratações irregulares, respeite o limite máximo de 50% de cargos comissionados em relação aos efetivos e exonere, em até 180 dias, as nomeações feitas em desacordo com a Constituição.
A ação também prevê pedido de multa diária de R$ 10 mil em caso de descumprimento, a realização de audiência de conciliação e, se não houver acordo, a confirmação definitiva das medidas.
Além disso, o MPES requer que a Câmara realize concurso público para suprir cargos efetivos e divulgue, em seu site oficial, a lista atualizada de todos os ocupantes de cargos comissionados, funções de confiança e temporários, com informações sobre nomeações, lotação e gastos.
Segundo o Ministério Público, a atuação busca garantir a moralidade administrativa, a impessoalidade e o acesso igualitário aos cargos públicos por meio de concurso.
O presidente da Câmara, Renan Delfino (União), foi procurado, nesta quarta-feira (17), para mais informações sobre a recomendação do MPES. Porém, não houve retorno até a publicação desta reportagem.
