O presidente da Câmara de Vitória, Leandro Piquet (Republicanos), entrou com recurso na Justiça estadual pedindo esclarecimentos sobre a extensão da decisão que determinou o afastamento do vereador Armandinho Fontoura (Podemos) das suas funções em relação à manutenção da sua equipe de assessores no Legislativo municipal e à remuneração dele.
Armandinho está preso desde 15 de dezembro, por determinação do ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Alexandre de Moraes, suspeito de integrar milícia digital no Espírito Santo formada para atacar instituições como o próprio STF e seus ministros. O mandado de prisão contra ele foi cumprido pela Polícia Federal no âmbito de uma megaoperação contra atos antidemocráticos.
Camara de Vitoria aciona justiça sobre assessores e salario de vereador preso
Na tarde de terça-feira (3), foi publicado no Diário Oficial um ato da presidência sobre o afastamento do vereador do mandato, em cumprimento a uma decisão da Justiça estadual numa ação de improbidade administrativa. Ele foi afastado das funções de vereador também em uma ação penal. A Câmara foi notificada também na terça (3), mas o ato em cumprimento ao novo afastamento só deve ser publicado nesta quarta-feira (4), segundo Piquet.
Ambas as ações foram propostas pelo Ministério Público do Espírito Santo (MPES) e estão relacionadas aos mesmos fatos, que incluem a utilização das mídias sociais de Armandinho e até de seus discursos na Câmara de Vitória para a divulgação de notícias fraudulentas, falsas comunicações de crimes, denúncias caluniosas, ameaças ao STF, aos ministros do Supremo, além de tentativa de intimidar um promotor de Justiça e uma juíza.
O recurso protocolado na tarde desta terça-feira (3) pela Procuradoria da Câmara de Vitória é referente à decisão tomada na ação de improbidade no plantão do último domingo (1º), pela juíza Giselle Onigkeit. Ao acatar o pedido do MPES, a magistrada destacou que o afastamento do vereador das suas funções “visa impedir que faça-se uso do mandato e de todo seu capital político para atentar contra o Estado Democrático de Direito e as suas instituições”.
A decisão não menciona qualquer restrição ao recebimento da remuneração pelo vereador, e o MPES pediu que ele fosse afastado "sem prejuízo de suas remunerações". Contudo, o Regimento Interno da Câmara prevê desconto no salário do vereador que faltar às sessões e, por isso, Piquet decidiu pedir esclarecimentos ao Judiciário sobre a extensão da decisão, por meio de embargos de declaração. Esse tipo de recurso tem como objetivo suprir omissão, esclarecer contradição ou sanar obscuridade, ou seja, dar clareza ao que foi decidido.
Outro ponto de dúvida de Piquet, que foi eleito para comandar o Legislativo da Capital na segunda-feira (2) — cargo para o qual Armandinho havia sido eleito em agosto de 2022 —, é sobre a manutenção da equipe de assessores do vereador afastado e preso. Armandinho não pôde tomar posse no último domingo (1º), já que está recolhido no Centro de Detenção Provisória de Viana, e teve o pedido negado pelo ministro Alexandre de Moraes para ser empossado por procuração.
"“A gente leu a decisão, vai cumprir, mas está entrando com embargos de declaração, assinado pela Procuradoria da Câmara, porque os assessores dele (Armandinho) são nomeados para auxiliar o vereador no exercício do mandato. Eu preciso de uma orientação do Poder Judiciário, porque os assessores não podem ser deslocados para outros setores.
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De acordo com informações disponíveis no site da Câmara, o gabinete de Armandinho tem nove assessores nomeados. Ele utilizou, em dezembro, R$ 40.695,06 da verba de gabinete disponível para custear o salário dos assessores. O valor máximo previsto é de R$ 41.174,95.
Precedente Regimental
Assim como o Precedente Regimental aprovado pela Câmara de Vitória no último dia 27, que exige o comparecimento à cerimônia de posse para que o eleito possa assumir o cargo na Mesa Diretora, caso a manifestação do Judiciário não consiga esclarecer todas as dúvidas levantadas pelo presidente da Casa, outros precedentes regimentais podem ser levados à apreciação dos vereadores. "Os vereadores vão ter que decidir o que fazer. A solução de omissão e interpretação do Regimento é resolvida com um precedente", frisou Piquet.
Além de avaliar a questão envolvendo a permanência dos assessores do vereador afastado e o desconto ou não dos dias em que Armandinho faltar às sessões devido ao afastamento das funções, a convocação de suplente é outra situação que suscita dúvidas, embora Piquet garanta que "pela decisão judicial, não há previsão de convocação de suplente".
Na avaliação do presidente do Legislativo municipal, nenhuma das situações previstas no Regimento Interno da Casa autoriza que a Câmara convoque o suplente de Armandinho no momento, devido ao fato de ele estar afastado e preso por decisões cautelares (provisórias).
O inciso VI do artigo 351 do Regimento Interno da Câmara prevê a convocação de suplente em caso de "aplicação da pena de suspensão temporária do mandato". Mas o vereador não foi julgado, nem condenado e, por isso, não recebeu uma pena. "A gente não pode fazer qualquer ação sem haver trânsito em julgado", enfatizou o presidente da Câmara.
O outro lado
Procurada para comentar os últimos fatos relacionados ao vereador Armandinho Fontoura, a assessoria dele informou, em nota, o seguinte: "O nosso jurídico está estudando o que está acontecendo e iremos nos pronunciar assim que possível".
