Uma das atribuições das Câmaras de Vereadores previstas na Constituição Federal é julgar as contas dos prefeitos. Apesar disso, informações prestadas pelos próprios Legislativos municipais capixabas ao Tribunal de Contas do Estado (TCE-ES) mostram que as Câmaras de Cariacica e de outros 14 municípios não julgam as contas dos prefeitos das suas respectivas cidades pelo menos desde 2009.
Os prefeitos com contas rejeitadas podem ficar impedidos de disputar eleições pelo prazo de oito anos, dependendo da avaliação da Justiça Eleitoral. Além disso, o julgamento das contas dos chefes dos Executivos municipais pelos vereadores deveria servir para avaliar se os recursos estão sendo aplicados corretamente.
A legislação obriga os prefeitos a prestarem contas anualmente ao Tribunal de Contas. Esse órgão atua como auxiliar dos legislativos no controle dos recursos públicos e emite um documento chamado parecer prévio, que contém a análise técnica sobre a prestação de contas anual do chefe do Poder Executivo de cada município.
É com base nesse documento, que pode recomendar a aprovação ou a rejeição, que os vereadores devem julgar as contas dos prefeitos. O prazo para o julgamento varia de acordo com a Lei Orgânica de cada município, sendo que em vários deles não há limite estabelecido, enquanto em outros variam de 30 a 180 dias a partir do recebimento do parecer prévio do Tribunal de Contas.
Das 78 câmaras no Estado, 15 não julgaram contas de nenhum prefeito desde 2009, incluindo Cariacica, a única da Grande Vitória nessa situação — a Lei Orgânica do município não fixa prazo para isso.
Já em Vitória, apenas cinco contas foram julgadas no período, mesmo com prazo máximo de 90 dias para o julgamento a partir do recebimento da análise do TCE-ES, estabelecido na Lei Orgânica. Tanto na Capital quanto em Cariacica, ex-prefeitos que já deixaram o cargo há mais de 10 anos ainda têm contas pendentes de julgamento no Legislativo municipal.
Na outra ponta da lista, a Câmara de Presidente Kennedy julgou todas as contas remetidas pelo TCE-ES — as últimas são de 2019. Ao todo, foram julgadas 13 contas de prefeitos, já que em alguns anos o município teve mais de um chefe do Executivo. Na Grande Vitória, a Câmara de Vila Velha é a única que também julgou todas as contas de prefeito recebidas, desde 2009. Ao todo, passaram pelo crivo dos vereadores canelas-verde 10 contas, sendo a última de 2017.
Depois das contas julgadas, as câmaras têm 30 dias para comunicar o resultado ao TCE-ES. No sistema divulgado, é possível verificar se a votação foi fechada ou aberta, qual foi o placar da votação e, em caso de voto aberto, como cada vereador votou.
Às câmaras que não estão cumprindo sua função fiscalizadora, a secretária de Controle Externo de Contabilidade do TCE-ES, Simone Velten, esclarece que não há nenhuma punição prevista na legislação ou que possa ser aplicada pela Corte de Contas. Por isso, ela ressalta a importância do sistema criado para dar visibilidade e trazer “pressão popular” para que os legislativos exerçam seu papel.
“Por que é importante o julgamento? Para avaliar o processo orçamentário, avaliar para onde está indo o dinheiro público e acompanhar a condução das políticas públicas, para que os vereadores possam pedir alteração nos orçamentos nos anos seguintes. O julgamento das contas na Câmara Municipal deveria fechar um ciclo e ser usado para corrigir os rumos dos investimentos dos recursos do município”, avalia Simone.
Ela acrescenta que, devido à previsão na Constituição de que apenas os Legislativos municipais podem julgar as contas de prefeitos, se isso não ocorre, todo o trabalho técnico realizado pelo TCE-ES se perde. Além disso, o Tribunal Regional Eleitoral (TRE-ES) fica sem instrumento para analisar a situação de prefeitos que tiverem irregularidades apontadas em suas prestações de contas, caso eles tentem concorrer a um cargo eletivo e ainda não tenham passado por julgamento no Legislativo.
"O julgamento das contas pelas câmaras é importante por duas questões: uma é conduzir a destinação dos recursos públicos e outra é tirar os maus gestores públicos. A Constituição fala que quem julga as contas dos prefeitos é a Câmara. Isso deveria servir para a melhoria da condução dos recursos públicos e o expurgo dos maus gestores públicos, ao dar o subsídio para o TRE analisar e julgar os gestores."
Os dados disponibilizados pelo Tribunal de Contas se referem a contas do exercício de 2009 em diante. Considerando o prazo constitucional para análise da prestação de contas realizada pelo TCE-ES e que, em alguns casos, há também recursos dos gestores até a conclusão dessa análise, a maior parte das Câmaras de Vereadores recebeu parecer prévio das contas prestadas até 2019. As contas relativas aos exercícios de 2020 e 2021 de vários municípios ainda estão pendentes de análise no TCE-ES e, por isso, não foram remetidas às câmaras.
Simone Velten comentou que desde abril do ano passado, quando o Tribunal de Contas pediu informação às câmaras, várias decidiram julgar os casos pendentes. A partir de agora, é obrigação de cada Câmara Municipal inserir os dados no sistema, que será alimentado automaticamente.
O que dizem as Câmaras
Segundo o presidente da Câmara de Cariacica, Lelo Couto (União), depois que o parecer prévio do TCE-ES chega ao Legislativo municipal, a documentação é encaminhada para análise da Comissão de Finanças da Casa, a quem compete analisar os documentos e emitir um parecer antes que o processo seja levado ao plenário para votação.
Por determinação de Couto, todas as contas de ex-prefeitos de Cariacica pendentes de julgamento — de 2009 a 2018 — foram remetidas à Comissão de Finanças há cerca de dois meses e devem ir a votação em breve. Porém, não foi informado prazo. No último mês, foi recebido o parecer prévio do TCE-ES referente às contas de 2019 do ex-prefeito Juninho (Cidadania). As demais contas ainda não julgadas são de responsabilidade do ex-prefeito Helder Salomão (PT).
A Câmara de Vitória também foi procurada para comentar a ausência de julgamento das contas dos ex-prefeitos João Coser (PT) e Luciano Rezende (Cidadania), mas não deu retorno até o fechamento da reportagem.
Câmaras de 15 municípios do ES não julgam contas de prefeitos desde 2009
