A integração de comarcas, que deve levar ao fechamento de unidades judiciárias em 27 municípios do Espírito Santo, mexe com os brios de prefeitos e deputados estaduais, principalmente os que têm base no interior. A iniciativa do Tribunal de Justiça (TJES) é para economizar dinheiro e racionalizar a distribuição de processos, com base em um estudo do próprio Tribunal que mostra que seria viável extinguir fóruns como o de Água Doce do Norte, por exemplo, que tem cerca de 11 mil habitantes.
A Ordem dos Advogados do Brasil – seccional Espírito Santo (OAB-ES) e políticos dos mais diversos partidos, no entanto, argumentam que a população pode ficar desassistida, principalmente nos rincões do Estado.
Muitos desses apelam ao governador Renato Casagrande (PSB), para que ele interfira, agindo contra a integração que já foi aprovada pelo Pleno do TJES e está suspensa por decisão liminar (provisória) do Conselho Nacional de Justiça (CNJ).
Casagrande não quer entrar em bola dividida: "Com relação à junção de comarcas é importante a gente deixar por conta do Poder Judiciário comarcas que podem de fato se agregar a outras comarcas, mas é uma decisão administrativa do Tribunal de Justiça, ele que sabe onde ele pode ou não pode economizar. Eu considero que o passo mais importante do tribunal agora é investimento em PJe (Processo Judicial Eletrônico), em tecnologia", afirmou Casagrande, após ser questionado pela reportagem no TJES, após a sessão de despedida do desembargador Sérgio Gama, que se aposentou, nesta quinta-feira (15).
Quanto a fazer alguma interferência na história, como querem prefeitos e deputados, o governador diz que não vai agir para advogar contra a integração das comarcas.
"Não é contra. Eu posso fazer articulação política para a gente poder fechar um entendimento, mas não me posicionando porque o governador tem que respeitar a posição do outro Poder. O que me cabe é fazer o que estou fazendo, conversando com doutor Ronaldo (Ronaldo Gonçalves de Sousa, presidente do TJES) para ver se a gente consegue chegar a um entendimento que proteja os interesses de todos os municípios e ao mesmo tempo possa preservar o equilíbrio fiscal do Poder Judiciário", complementou.
CNJ
A Procuradoria-Geral do Estado (PGE) já se manifestou, no CNJ, a favor da integração. Mas Casagrande diz que o órgão agiu representando o TJES, não como um posicionamento do Executivo estadual.
O CNJ já começou a votar a questão, no mérito. A própria relatora do caso, que proferiu a decisão provisória, mudou de ideia e votou para validar a integração. O julgamento foi suspenso por pedido de vista (quando um julgador pede mais tempo para analisar um caso) e ainda deve retornar à pauta do Conselho.
A INTEGRAÇÃO DAS COMARCAS NO ES: IDAS E VINDAS
- RECOMENDAÇÃO
A integração das comarcas foi uma medida recomendada pela Corregedoria Nacional de Justiça em 2019, após inspeção realizada no TJES, como medida de contenção de despesas e de adequação fiscal do Tribunal. O Espírito Santo tem 69 comarcas nos 78 municípios.
A Corregedoria apontou que o Tribunal deveria efetuar estudos conclusivos e aprofundados, baseados em dados estatísticos, que permitissem aferir se o custo de manutenção de uma unidade jurisdicional com pouco movimento ainda se justificaria. Por fim, avaliou que unificação de comarcas seria uma medida que não poderia ser descartada. - ESTUDOS
Em agosto de 2019, o TJES criou uma comissão para estudar a medida e avaliar de que forma poderia ser feita. Ela contou com contribuições da Associação dos Magistrados do Espírito Santo (Amages), do Sindicato dos servidores do Poder Judiciário (Sindijudiciário), e da OAB-ES. - REAÇÕES
Ainda em 2019, a discussão também se tornou política. Em dezembro, a Assembleia Legislativa criou uma comissão especial para debater o tema. No mesmo dia, 23 prefeitos se reuniram com a OAB para discutir a medida, alegando possível prejuízo à população de cidades do interior, que teriam que ir a outro município para serem atendidas pela Justiça se uma determinada comarca for integrada a outra e deixar de funcionar no atual espaço. - DECISÃO
Na sessão virtual do dia 28 de maio, o Pleno do TJES aprovou as resoluções para implantar a integração de comarcas, com base nos estudos feitos pela comissão do Judiciário. Assim, 27 municípios deixariam de ter comarcas, que passariam a ser 41. A economia estimada é de R$ 36 milhões. A sessão não teve transmissão ao vivo, mas representantes do Ministério Público e advogados que solicitaram puderam acompanhar. - CONSEQUÊNCIAS
Após a decisão, em alguns municípios houve reações contrárias, inclusive com formulação de abaixo-assinado e realização de protestos. A OAB-ES acionou o CNJ para revogar a medida. Em junho, a conselheira Ivana Farina concedeu uma liminar para suspender a integração de comarcas. A decisão foi reafirmada em plenário no CNJ. - DECRETO LEGISLATIVO
Em maio de 2021, a Assembleia Legislativa aprovou um decreto legislativo que suspende o ato do TJES. Para especialistas em Direito, o texto aprovado pelos deputados é inconstitucional, já que o Legislativo não pode anular uma decisão do Judiciário. - TJES DERRUBA DECRETO
Três dias depois da aprovação do decreto, o Tribunal de Justiça, em ação proposta pela procuradora-geral de Justiça, Luciana Andrade, considerou inconstitucional o texto aprovado pela Assembleia e derrubou a decisão. - JULGAMENTO NO CNJ
O caso já começou a ser julgado no CNJ, para além da decisão liminar, ou seja, no mérito. A própria conselheira que deferiu a liminar para suspender a integração votou em sentido contrário, para autorizar. O julgamento foi interrompido e não há data para voltar à pauta. Por enquanto, continua valendo a liminar e, assim, a integração das comarcas segue suspensa.
