Após análise da Procuradoria Geral do Estado (PGE), o governador Renato Casagrande (PSB) vetou o projeto de lei aprovado pela Assembleia Legislativa do Espírito Santo que isentava ao menos 3.785 imóveis, classificados como igrejas ou templos religiosos, de pagar taxa de esgoto para a Companhia Espírito-Santense de Abastecimento (Cesan) em 53 municípios capixabas. A proposta foi considerada inconstitucional.
Casagrande veta projeto que isentaria igrejas de pagar taxa de esgoto no ES
Um dos pontos observados pela PGE foi que o Poder Legislativo não pode propor leis que alteram regras destinadas a serviço público concedido, como é o caso do esgotamento sanitário, pois essa é uma atribuição exclusiva do Executivo. Além disso, caso o projeto entrasse em vigor, poderia provocar desequilíbrio econômico-financeiro inerentes aos contratos de concessão já celebrados entre o poder público e as empresas concessionárias. Dados da Cesan indicavam um perda de faturamento anual estimada em R$ 3,5 milhões.
Outro aspecto que apontava para a inconstitucionalidade está no artigo 220 da Constituição Estadual, o qual prevê que "a lei não pode interferir nas relações jurídico-contratuais existentes, sem causar descompasso entre a tarifa e a obrigação de manter o serviço adequado, e sem alterar, indevidamente, as condições formalmente estipuladas no contrato de concessão."
A proposta de isenção é de autoria do deputado Vandinho Leite (PSDB). No último dia 2, o projeto foi aprovado em votação simbólica do plenário da Assembleia, depois de ser avaliado em reunião conjunta das comissões de Justiça, Infraestrutura e Finanças, onde foi aprovada emenda substitutiva apresentada pelo deputado Mazinho dos Anjos (PSDB).
A deputada Camila Valadão (Psol) foi a única a se posicionar contra a iniciativa, apesar de defender a imunidade tributária para os templos religiosos, por considerar que se tratava de uma proposta inconstitucional.
Antes de o governador apresentar o veto, a Cesan já havia se manifestado, dizendo que "a receita tarifária é imprescindível para o cumprimento das metas estabelecidas no Marco Legal do Saneamento".
Casagrande enviou a mensagem de veto ao presidente da Assembleia Legislativa, Marcelo Santos (Podemos) na última quarta-feira (17).
