Processos que só podem ser localizados à luz do dia porque as lâmpadas da Vara não funcionam; morosidade na tramitação, com atraso expressivo em despachos, decisões e sentenças; processos retirados dos cartórios há mais de 13 anos e nunca devolvidos; assédio moral; nepotismo; e graves problemas de estrutura física, falta de equipamentos e de funcionários.
Esses problemas no Judiciário do Espírito Santo foram apontados em relatório realizado após inspeção ordinária do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), em setembro do ano passado. O objetivo era a verificação do funcionamento dos setores administrativos e judiciais do Tribunal de Justiça do Espírito Santo (TJES) e das serventias extrajudiciais do Estado.
A Gazeta teve acesso ao relatório do CNJ, que aponta situações ainda mais graves em algumas Varas, com casos em que foram pedidas a realização de correições - um tipo de fiscalização -, além da apuração de possível infração disciplinar cometida por juízes.
Conselho de Justiça aponta nepotismo, demora em julgamentos e até prisão indevida no ES
É o caso, por exemplo, da Vara Única de Marechal Floriano, na Região Serrana, onde foi identificada uma irregularidade considerada grave: a prisão de uma pessoa cujo encarceramento foi feito sem decisão do juiz e sem mandado de prisão, em 5 de maio de 2021.
Em julho do mesmo ano a prisão foi confirmada pelo mesmo juiz. "O magistrado ratificou uma decisão de decretação de prisão preventiva inexistente nos autos”, diz o relatório. Em agosto, a sentença do magistrado declarou extinta a punição da pessoa, pelo cumprimento da pena e expedido o alvará de soltura da prisão que ele nunca tinha determinado.
ATESTADO PARA NÃO REALIZAR JÚRIS
Há ainda o caso da 3ª Vara Criminal da Serra, uma vara privativa do Júri, onde eles quase não são realizados, apesar da demanda ser alta. “Havendo processos com mais de 10 anos de espera por pauta (agendamento)”, diz o relatório.
A magistrada responsável pela Vara possui laudo médico que recomenda sua não participação em júris, “o que beira o absurdo”, assinala o documento. Em razão disso, magistrados da Comarca da Serra e até mesmo de Vitória fazem rodízio para a realização dos júris da Vara.
Em Guarapari, na 1ª Vara de Família, Órfãos e Sucessões, seis funcionários relataram a prática de assédio moral no ambiente de trabalho praticado pela magistrada. “Estavam visivelmente abalados, e uma servidora até precisou ser retirada da sala, pois chorava copiosamente”, diz o relatório.
O fato mais grave relatado pelos servidores foi a localização de um aparelho de celular com sistema de gravação ativado em uma caixa de processos arquivados. “Imediatamente, os servidores oficiaram à Diretoria do Foro noticiando a gravidade dos fatos. O aparelho foi devolvido à magistrada após solicitação e o processo administrativo arquivado”.
Ainda em Marechal, foi identificado na Vara uma suspeita de nepotismo. Segundo o relatório, uma servidora do município foi cedida para a Vara para trabalhar com o marido, que é chefe de secretaria. Nepotismo é quando quando um agente público usa de sua posição de poder para nomear, contratar ou favorecer parentes.
Confira algumas situações consideradas graves, além de outros problemas apontados pelo relatório do CNJ:
VARA ÚNICA DE FUNDÃO
- Vara com 3.979 processos paralisados há mais de 100 dias na unidade.
- O mesmo acontece com as petições apresentadas nos processos (1.746).
- “E um baixíssimo número de audiências de instrução e julgamento realizadas na unidade – com audiências marcadas para maio de 2023”, diz o relatório.
- Foi determinado que seja realizada correição na Vara.
- Apurar infração disciplinar da juíza - “diante do baixíssimo número de audiências realizadas, determinação de suspensão. indevida da realização de sessões envolvendo processos de réus soltos na unidade e acúmulo recorrente de feitos para decisão há mais de 100 dias”, diz o relatório.
- A juíza da Vara já foi alvo de revisão disciplinar que entendeu que “as infrações disciplinares reconhecidamente praticadas pela magistrada vão muito além da reiterada negligência no cumprimento dos deveres do cargo ou da simples adoção de procedimento incorreto”.
- E ainda que “aplicação da pena de censura, em caráter reservado, não obstante os fundamentos da decisão proferida, é desproporcional em relação à gravidade dos fatos apurados nos autos, tornando necessária a abertura de procedimento revisional para análise de uma possível aplicação de sanção disciplinar mais rigorosa à hipótese dos autos”.
VARA ÚNICA DE MARECHAL FLORIANO
- Processos jogados no chão, aguardando que seja marcada audiência de instrução e julgamento, sem a realização de conclusão.
- 1.167 processos paralisados há mais de 100 dias.
- Há pelo menos três processos que foram entregues para advogados (em carga) há mais de 5 mil dias, ou seja, mais de 13 anos, e não foram devolvidos.
- Irregularidade grave - A prisão de uma pessoa cujo encarceramento foi feito sem decisão do juiz e sem mandado de prisão, em 5 de maio de 2021. Em julho do mesmo ano a prisão foi confirmada pelo mesmo juiz. "O magistrado ratificou uma decisão de decretação de prisão preventiva inexistente nos autos”, diz o relatório. Em agosto, a sentença declarou extinta a punição da pessoa presa, pelo cumprimento da pena e expedido o alvará de soltura da prisão que ele nunca tinha determinado.
- Nepotismo - foi ainda identificado na Vara, considerando que uma servidora do município foi cedida para a Vara para trabalhar com o marido, que é chefe de secretaria.
- Abertura da sindicância contra o juiz - foi pedido diante dos fatos envolvendo a prisão sem decisão ou mandado e o caso de nepotismo.
1ª VARA CRIMINAL DE ARACRUZ
- Elevado número de processos com decisão de pronúncia transitada em julgado e aguardando pauta para a realização de júri de réus soltos, alguns paralisados nesta situação há mais de 2 anos.
- Processos de réus soltos que aguardam pauta para realização de audiência de instrução e julgamento, ainda sem datas definidas.
- Foi determinado que seja realizado correição extraordinária na unidade.
- Apurar infração disciplinar por parte do juiz - foi determinada diante de decisão de suspensão indevida da realização de audiências e julgamentos envolvendo processos de réus soltos. Segundo o relatório, “há 13 pilhas de processos de réus soltos aguardando pauta de julgamento”.
3ª VARA CRIMINAL DA SERRA (Vara privativa do Júri)
- Número elevado de processos prontos para julgamento que não foram agendados. “Verificou-se haver elevado número de processos com decisão de pronúncia transitada em julgado e aguardando pauta para a realização de júri de réus soltos, num total na data da inspeção de 413”, diz o relatório.
- Há processos paralisados e aguardando pauta de julgamento há mais de 10 anos.
- Juíza não realiza júris - Uma vara privativa do Júri onde eles quase não são realizados, apesar da demanda ser alta. “O que beira o absurdo”, diz o relatório da inspeção. A magistrada conseguiu um atestado médico para evitar as audiências.
- Há 399 processos com reanálise de prisão provisória (90 dias) vencida. “Constata-se haver outros 306 processos com a reanálise ‘a vencer’.”
- Foi determinada a realização de extraordinária na unidade, incluindo-a no rol de unidades sob monitoramento até completo saneamento da Vara.
- Apurar infração disciplinar da juíza - “Diante do elevadíssimo número de sessões pendentes de realização e acúmulo recorrente de feitos para decisão há mais de 100 dias, assim como eventual incapacidade da magistrada em permanecer à frente de uma unidade privativa de processos do Tribunal de Júri, onde se afirma não poder exercer a jurisdição plena”, diz o texto do relatório.
6ª VARA CÍVEL DE VITÓRIA
- Vara considerada "em situação caótica", aponta relatório, apresentando atraso expressivo em despachos, decisões e sentenças. Há processos aguardando decisões e movimentações há dois anos ou mais. “Somente duas servidoras trabalham e ambas estão prestes a se aposentar”, diz o relatório da inspeção.
- Juíza titular está afastada e atuando na administração do TJES. “Os juízes que lá atuam fazem pouco ou nada frente o acervo e a grande quantidade de processos conclusos, tendo em vista o fato de acumularem outras funções”, foi dito na inspeção.
- Processos na Vara só podem ser localizados à luz do dia porque as lâmpadas não funcionam. O ar-condicionado não funciona há 4 anos.
1ª VARA DA INFÂNCIA E JUVENTUDE DE VITÓRIA
- Há um processo na Vara que foi entregue (em carga) ao Ministério Público Estadual (MPES) há 13 anos e não foi devolvido desde 2009. Foi determinado que, na hipótese de extravio, que seja feita a urgente restauração do processo.
2ª VARA CÍVEL, DE FAMÍLIA, ÓRFÃOS E SUCESSÕES DE ARACRUZ
- Morosidade excessiva na condução de todos os processos.
- Não utiliza nenhum método de controle para nomeação dos administradores judiciais, peritos e leiloeiros.
- Poucas audiências são realizadas, cerca de 275 processos foram entregues a advogados e a unidade não sabe informar quantos deles estão com prazo de devolução vencido.
VARA DE FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL, REGISTROS PÚBLICOS, EXECUÇÃO FISCAL E MEIO AMBIENTE DE ARACRUZ
- Juíza titular nunca atuou na Vara desde a sua designação, em 2015. Atualmente ela está na Corregedoria do TJES.
- Morosidade excessiva na condução dos processos.
- “No último ano foram realizadas apenas 12 audiências, número ínfimo”, diz o relatório.
- Foi determinado prazo de 90 dias, para o retorno da juíza ou que a presidência do Tribunal indique um outro magistrado exclusivo para a Vara.
4ª VARA CRIMINAL DE CARIACICA (Privativa do Júri)
- Inexistência de controle de prazos prescricionais.
- Vara com elevado número de processos de réus presos (837). “Uma das dificuldades ocasionadas pelo número alto de presos é a revisão periódica. Na data da visita (15/9), havia 382 prisões por revisar”.
2ª VARA CRIMINAL DE GUARAPARI
- Foi apontada como “situação gravíssima apurada” a falta de realização de audiências de custódia no plantão judiciário da 2ª Região, formado pelas cidades de Guarapari, Marataízes, Itapemirim, Rio Novo do Sul, Anchieta, Piúma, Iconha e Alfredo Chaves, por falta de regulamentação do TJES.
2ª VARA CÍVEL DE SERRA
- Morosidade excessiva na prática de atos processuais.
- Juiz não comparece à unidade e há baixo número de audiências realizadas.
- Apurar infração disciplinar por parte do juiz - diante do baixo número de audiências realizadas e acúmulo recorrente de feitos para decisão há mais de 100 dias.
- Que seja realizada correição extraordinária na unidade, incluindo-a no rol de unidades sob monitoramento até completo saneamento da Vara.
4ª VARA CÍVEL DE SERRA
- Morosidade no trâmite de vários processos, inclusive ações civis públicas sentenças.
- Nos 12 meses anteriores à data da inspeção foram realizadas apenas 32 audiências.
- Foi determinado que seja realizada correição extraordinária na unidade, incluindo-a no rol de unidades sob monitoramento até completo saneamento da Vara.
- Apurar infração disciplinar da juíza - diante do baixo número de audiências realizadas e acúmulo recorrente de processos que aguardam decisão há mais de 100 dias.
1ª VARA CRIMINAL DE SERRA
- Aparente falta de controle efetivo da serventia quanto às audiências designadas de réus soltos.
- Processos extraviados (65).
- Infração disciplinar do juiz da gestão anterior - em decorrência do elevado número de processos extraviados.
5ª VARA CRIMINAL DE VILA VELHA
- “É evidente a falta de estrutura do cartório para o atendimento de vítimas de violência doméstica”, diz o relatório da inspeção.
- Inquéritos policiais sem registros e não concluídos - foi constatado durante a inspeção um total de mais de 700 inquéritos policiais enviados ao Ministério Público, desde 2007, 2010, 2015 e 2018, e que não foram devolvidos, sem qualquer registro no sistema do Judiciário. Fato que foi orientado a ser comunicado à Corregedoria Nacional de Justiça.
1ª VARA DE FAMÍLIA, ÓRFÃOS E SUCESSÕES DE GUARAPARI
- Seis servidores relataram a prática de assédio moral no ambiente de trabalho – praticado pela magistrada. “Estavam visivelmente abalados, e uma servidora até precisou ser retirada da sala, pois chorava copiosamente”, diz o relatório.
- O fato mais grave relatado pelos servidores foi a localização de um aparelho de celular com sistema de gravação ativado em uma caixa de processos arquivados. “Imediatamente, os servidores oficiaram à Diretoria do Foro noticiando a gravidade dos fatos. O aparelho foi devolvido à magistrada após solicitação e o processo administrativo arquivado”.
OUTROS PROBLEMAS IDENTIFICADOS
- Morosidade excessiva na condução dos todos processos - há casos em que levam até um ano para serem remetido à conclusão;
- Ausência de realização de audiências de custódia;
- Problemas estruturais, com espaço limitado nas Varas, em especial em razão do volume de processos físicos. O mobiliário é antigo e nem sempre ergonômico;
- Mandados pendentes de cumprimento há mais de 45 dias;
- Processos paralisados há mais de 100 dias;
- Cadeiras e equipamentos quebrados;
- Processos extraviados;
- Demora no agendamento das audiências de instrução e julgamento - na 4ª Vara Criminal de Vila Velha a audiência mais longínqua está designada para o dia 14/6/2024 e o julgamento em plenário para o dia 22/5/2025.
Os nomes dos juízes não estão sendo divulgados por se tratar de um relatório inicial, que ainda vai resultar na abertura de processos que vão apurar possíveis infrações disciplinares praticadas pelos magistrados.
O QUE DIZ O TJES
Por nota, o TJES informou que os problemas apontados no relatório do CNJ já estão sendo solucionados. “A questão das audiências de custódia, por exemplo, já foi resolvida”, informa.
Explica ainda que foi criada uma força-tarefa, formada por assessores e coordenada por um magistrado, atuando no julgamento de processos, para que os atrasos sejam, ao menos, minimizados.
“O Tribunal colocou como prioridade máxima a implementação do processo eletrônico em todas as unidades e digitalização de todo seu acervo e tem trabalhado de forma incessante, o que servirá para dar maior agilidade na tramitação e julgamento dos processos. Hoje, cerca 800 mil processos, que representam aproximadamente 75% do total, ainda são físicos, realidade que será alterada em breve”, informa o texto da nota.
Aponta que a Corte enfrenta um sério problema de falta de servidores e magistrados, o que contribui para os problemas detectados pelo CNJ e pela própria administração do Tribunal. Acrescenta que por questões orçamentárias e fiscais, existe pouco espaço para novas contratações.
“Magistrados e servidores estão se desdobrando para que consigam manter o serviço em dia. Há dezenas de varas ou juízos sem magistrados e faltam servidores em quase todas as unidades. Mas, o real tamanho do problema somente será diagnosticado após a implementação do processo eletrônico, que abre espaço para modificação da atual estrutura”, explica por nota..
Quanto aos espaços físicos, há projetos para reformá-los, em parceria com o Estado e municípios. “A necessidade de reforma de prédios e aquisição de novos mobiliários irão sofrer mudanças com a digitalização de processos e implantação dos processos eletrônicos, pois o teletrabalho poderá ser mais utilizado e os processos físicos, que ocupam grandes espaços, deixarão de existir”, explica.
Destaca que em decorrência da pandemia de covid-19, o Poder Judiciário Capixaba foi prejudicado por ter a maior parte do acervo em processos físicos, problema também será minimizado pela implantação do processo eletrônico.
Outra questão prejudicial é o fato de que há muitos juízes respondendo por duas ou mais unidades, que também carecem de servidores.
Em relação às correições e aberturas de sindicâncias e apurações de infrações disciplinares que possam ter sido cometidas pelos magistrados, o TJES informa que “os problemas de funcionamento nas varas estão sendo devidamente apuradas pela Corregedoria Geral de Justiça, em procedimento próprio'', explica reforçando que o problema está ligado ao problema da falta de pessoal, tanto de magistrados quanto de servidores, e a necessidade de implementação urgente do processo eletrônico.
