Enquanto em âmbito nacional a tensão entre o Executivo e o Legislativo está acirrada com a instalação da CPI da Covid, o clima entre os dois Poderes no Espírito Santo é de harmonia há pelo menos 20 anos. Como resultado dessa proximidade, poucas das 41 CPIs que já foram instaladas na Assembleia Legislativa desde a redemocratização tinham como objetivo a apuração de irregularidades na atuação do governador da época.
As CPIs não possuem caráter julgador, mas podem derrubar governos devido ao peso que apresentam no jogo político. Os colegiados são instalados para investigar um fato determinado por um prazo específico. Os parlamentares podem convocar pessoas para depor, pedir documentos, juntar provas e, por fim, elaborar um relatório final que pode, ou não, ser encaminhado para órgãos competentes, como Ministério Público, para uma possível responsabilização jurídica ou cível dos envolvidos.
Assim como no Congresso, as CPIs instaladas no Estado foram palco, em alguns casos, de jogos políticos envolvendo oposição e situação de ex-governadores, mas que não tiveram resultados efetivos. Das 41 instaladas, nove foram arquivadas sem dar qualquer fruto, nem mesmo um relatório final, e cinco estão em funcionamento. As demais resultaram em sugestões, recomendações e encaminhamento de provas e depoimentos para órgãos externos. Poucas, no entanto, tiveram consequências jurídicas.
Levantamento feito por A Gazeta considera os colegiados que estão registrados no site da Assembleia, que elencam comissões que foram instaladas desde a redemocratização. As mais antigas datam do final da década 1990.
Hoje, cinco CPIs estão abertas na Assembleia. Esse é o número máximo de colegiados que podem existir ao mesmo tempo. Todas foram abertas no início de 2019 e tiveram o tempo de trabalho prorrogado após 90 dias de instalação. Duas delas, a CPI de Obras Públicas e Privadas e a de Crimes Cibernéticos tiveram o período prorrogado até dezembro de 2022. Estão abertas:
- CPI da Sonegação
- CPI da Licença
- CPI das Obras Públicas e Privadas
- CPI dos Crimes Cibernéticos
- CPI para apurar maus-tratos com animais
Diferentemente das comissões que investigaram fatos isolados, as comissões em andamento têm objetivos pouco delineados, a maioria com mais de uma finalidade em sua descrição. A CPI da Sonegação, por exemplo, abrange desde contratos firmados pelo Detran para aquisição de guinchos até investigação de procedimentos de licenciamento ambiental e poluição do meio ambiente. Com essa falta de objeto, para cientistas políticos, as CPIs se tornam mais "vazias" e assumem outro papel, que não o de investigação visando responsabilização.
"A falta de objetivo faz os trabalhos não irem adiante. As CPIs deveriam ser a última instância, quando a fiscalização normal, regular, não funciona ou quando há algum evento especial, aí sim justifica-se, geralmente, esse esforço de criar uma CPI", aponta o cientista político Antônio Carlos Medeiros.
O prolongamento dos trabalhos também pode ser visto como uma estratégia contrária à fiscalização. "As vezes é uma tática política criar CPIs para proteger o governo, não estou dizendo que é esse o caso do Espírito Santo, mas isso é uma jogada política que existe", pontua Medeiros. Ponto também levantado pelo cientista político João Gualberto Vasconcellos.
"O que explica essas longas CPIs vazias é a possibilidade de não criar outras. O papel histórico e crítico das CPIs desapareceu nos últimos 20 anos de gestão, desde o primeiro mandato de Paulo Hartung essa relação entre os dois Poderes é de cumplicidade, tanto que até hoje a eleição da Mesa da Assembleia passa pelo Palácio Anchieta", assinala.
Desde 2019, uma alteração feita pelo presidente da Assembleia, Erick Musso (Republicanos), permitiu que ele crie comissões, além das cinco autorizadas pelo Regimento. Em fevereiro, um projeto de resolução começou a tramitar na Casa para tirar esse poder do republicano. Segundo a base governista, a medida foi uma das negociações entre Erick e Renato Casagrande (PSB) para que o socialista apoiasse a reeleição do parlamentar para dirigir a Assembleia pelo terceiro biênio consecutivo. O projeto, no entanto, está há mais de 40 dias na gaveta de Vandinho Leite (PSDB), relator da matéria na Comissão de Justiça.
MUDANÇA NO RELACIONAMENTO ENTRE PODERES
O ponto de ruptura mencionado pelos especialistas foi a eleição da Mesa que aconteceu no primeiro ano de mandato de Hartung, em 2003, quando Cláudio Vereza (então do PT), passou a dirigir a Casa e construiu uma aliança com o governador. Antes disso, relata Antônio Carlos, desde a metade dos anos 80 até o final dos anos 90, com o fim do mandato de José Ignácio, a relação entre os dois poderes era conflituosa.
"Surgiu a chamada tropa de choque, uma base de oposição ao governo e daí pra frente o Legislativo e o Executivo tinham uma relação instável e conflituosa, que durou pelo menos uns 14 anos", pontua.
E foram os anos de mandato de José Ignácio como governador o foco de algumas CPIs durante o final da década 90 e início dos anos 2000. A CPI da Propina, por exemplo, investigou a ligação do ex-governador, sua esposa e pessoas ligadas a sua campanha eleitoral com desvio de verbas públicas.
As investigações levaram à prisão de Gentil Ruy (cunhado do ex-governador), Raimundo Benedito de Souza Filho, o Bené, (coordenador da campanha de José Ignácio), e diretores ligados a empresas usadas como intermediárias em desvio de verba. O governador, no entanto, ficou de fora do relatório final do colegiado e escapou de um possível impeachment por duas assinaturas. A oposição precisaria de 20 deputados para abrir o processo, mas conseguiu apenas 17.
Os dois governadores que se revezaram no poder a partir de 2002, no entanto, seguiram outra estratégia e conseguiram manter um diálogo mais pacificador.
"Tanto Paulo Hartung quanto Casagrande conseguiram fazer um processo de relacionamento com o Poder Legislativo de harmonia e independência. O mecanismo foi formando maiorias na Casa ao longo dos anos, os dois souberam formar maiorias. Se o governo tem uma base aliada isso diminui consequentemente as fiscalizações de CPIs. O ambiente político é muito diferente do cenário político dos anos 90", analisa Medeiros.
Com o tempo, as comissões passaram a focar temas como meio ambiente, uso de agrotóxicos, casos de licenciamento de empresas e apuração de contratos. Pautas que também estão no escopo de fiscalização da Assembleia, mas passam longe de causar impacto no cenário político.
AS CPIs EM ANDAMENTO
Das cinco CPIs em andamento na Assembleia Legislativa do Espírito Santo, três são presididas pelo deputado governista Marcelo Santos (Podemos), as três que apuram fatos envolvendo o governo do Estado, como a CPI da Sonegação, cujo objetivo foi descrito acima, e a CPI das Obras Públicas e Privadas, que tem como objetivo "apurar as obras públicas e privadas do Estado e acompanhar as Políticas de Desenvolvimento da Infraestrutura e Logística do Estado do Espírito Santo, bem como o tráfego de veículos com documentações irregulares/adulteradas em vias públicas".
A terceira CPI presidida pelo parlamentar é a das Licenças, que envolve supostas irregularidades em Termos de Compromisso Ambiental (TCAs) firmados entre o governo do Estado, os Ministérios Públicos Federal e Estadual (MPF e MPES), e empresas instaladas na Ponta de Tubarão; a atuação Instituto Estadual de Meio Ambiente (IEMA) e uma possível "inexistência de regular fiscalização do órgão responsável por isso, o Instituto de Defesa Agropecuária e Florestal (IDAF)".
Marcelo disse, por nota, que as comissões estão em pleno funcionamento, com exceção das oitivas suspensas durante a pandemia. "Até o momento, a CPI das Licenças já realizou 20 reuniões e já ouviu 14 depoentes. A CPI da Sonegação realizou 29 reuniões e fez 25 oitivas, enquanto a CPI das Obras Públicas e Privadas realizou 10 reuniões e ouviu um depoente", diz o texto.
Quanto à necessidade de prorrogação do prazo até dezembro de 2022, Marcelo argumentou que foi considerado a "série de restrições importa pela pandemia", e que esse prazo é um limite, ou seja, os trabalhos podem ser encerrados a qualquer tempo caso as investigações cheguem ao fim.
A comissão de combate aos maus-tratos contra animais é presidida pela deputada Janete de Sá (PMN) e atua para "recorrentes denúncias de maus-tratos contra os animais no Espírito Santo". Segundo a parlamentar, o colegiado recebe, em média, 150 denúncias por mês e durante a pandeia o número dobrou. "Nós não temos poder de polícia. Em todos os casos denunciados, a CPI faz levantamento, diligências para averiguar a veracidade dos fatos e, em caso de constatação de crime, havendo risco à vida do animal, agimos embasados em laudo de um médico veterinário (a) voluntário da CPI, ou do CRMV", disse, por nota.
"De acordo com a disponibilidade, retiramos o animal de sofrimento imediato e com o auxílio de protetores independentes recolhemos o mesmo e comunicamos o crime aos órgãos competentes, no caso a Polícia Civil, através da delegacia do Meio Ambiente”, completou, no texto.
Também apurando diversas denúncias que chegam, a CPI dos Crimes Cibernéticos tem como descrição apenas "apuração das denúncias de Crimes Cibernéticos", sem delinear fatos isolados a serem apurados. As audiências públicas estão suspensas durante a pandemia.
Em entrevista publicada no site da Assembleia, o tucano diz que o colegiado realiza "debates, orientações de conduta, palestras educativas e fiscalização, focados na prevenção e no combate aos crimes virtuais". Em nota, o parlamentar afirmou que o colegiado já rendeu frutos.
"Temos conquistas importantes, que culminaram na instrumentalização da Delegacia Especializada de Repressão aos crimes cibernéticos, combate à invasão de dispositivos, à venda de medicamentos ilegais nas redes, às fake news, bem como às ameaças a escolas e abusos contra alunos. Também foi possível conquistar melhorias nos aplicativos de transporte de passageiros, dando mais segurança aos motoristas e passageiros", escreveu.
A reportagem voltou a questionar qual seria o objetivo final da CPI, qual seria o fato determinado que os deputados estão investigando e o que estaria faltando para uma conclusão dos trabalhos, mas até a publicação desta reportagem não tivemos resposta. A CPI também foi prorrogada até dezembro de 2022.
