Os quatro decretos assinados pelo presidente da República, Jair Bolsonaro (sem partido), na noite de sexta-feira (12), véspera de carnaval, flexibilizaram o acesso e o uso de armas no país. As novas regras acendem o alerta para servidores da segurança pública e especialistas na área, que apontam que mais armas em circulação, ao mesmo tempo em que enfraquecem o controle e a fiscalização, podem representar mais insegurança em abordagens policiais, aumento no número de homicídios e uma forma de dificultar o trabalho de investigação.
Isso porque os decretos aumentam de quatro para seis o número de armas de fogo que cada cidadão autorizado pode ter e, ao mesmo tempo, retiram da lista de produtos controlados pelo Exército projéteis de calibres altos, miras telescópicas, carregadores e até máquinas e prensas para recarga de munições – o que torna possível a fabricação de munições caseiras impossíveis de serem rastreadas.
Além disso, o texto também flexibiliza alguns critérios para uso e transportes de armas para colecionadores, atiradores e caçadores, que agora vão poder apresentar laudo psicológico assinado por qualquer psicólogo cadastrado em Conselhos Regionais de Psicologia e substituir o laudo de capacidade técnica por uma declaração de habitualidade fornecida por associações ou clubes de tiro. Antes, os laudos somente poderiam ser fornecidos por psicólogos e instrutores de tiro credenciados pela Polícia Federal.
As medidas foram vistas com preocupação pela Secretaria de Estado da Segurança Pública do Espírito Santo. De acordo com o titular da pasta, Alexandre Ramalho, que é coronel da Polícia Militar, os episódios de confronto armado com policiais em serviço e o número de armas apreendidas em todo o Estado têm aumentado. Em janeiro deste ano, por exemplo, a polícia apreendeu 327 armas, 26% a mais que no mesmo período do ano anterior, o que dá uma média de 11 armas por dia.
"Nossa premissa é a de diminuir o número de armas em circulação para diminuir o número de homicídios. Em janeiro, 72% dos crimes foram cometidos com uso de armas de fogo no Estado. Nós estamos lutando, operação atrás de operação, para reduzir esses números. Uma flexibilização exatamente no instrumento que aumenta os homicídios é muito preocupante, aí fica difícil para o aparato da segurança pública dar conta disso", afirmou Ramalho.
O governador do Espírito Santo, Renato Casagrande (PSB), também se manifestou sobre o tema no domingo (14). No Twitter, o chefe do Executivo estadual afirmou que a flexibilização pode resultar em "mais violência e mais trabalho para os policiais". "Um carnaval totalmente diferente, como nunca visto no Brasil, devido à pandemia de Covid-19. Período também marcado pelo debate sobre flexibilização na aquisição de armas e munições através dos novos decretos do Presidente da República. Mais armas, mais trabalho para nossos policiais e mais violência", escreveu.
AUMENTO DA VIOLÊNCIA
Pablo Lira, professor do Mestrado de Segurança Pública da UVV e membro do Fórum Brasileiro de Segurança Pública, destaca que, em âmbito nacional, 60% das armas apreendidas são de fabricadas no Brasil, foram registradas e legalizadas, mas "em algum momento foram parar nas mãos de criminosos".
"Há um consenso com dados apresentados por estudiosos da criminologia de que quanto mais armas estão disponíveis, maior a probabilidade de crimes. Aumentando o poder de fogo de traficantes, facções, milícias e criminosos comuns seja por aquisição própria ou furtos e roubos", apontou.
Já coronel Ramalho destaca que têm crescido o número de crimes chamados de "com proximidade", aqueles que envolvem familiares, vizinhos, discussões entre conhecidos. A flexibilização também acende o alerta vermelho para o aumento dos feminicídios.
"A partir do momento que o cidadão comprou a arma, não há mais o controle de onde elas vão parar"
"Vai ter um controle efetivo de manter as armas dentro de casa para defesa da família? Ou isso vai servir para 'resolver problemas', como brigas de trânsito, desavenças diante de um excesso de bebida alcoólica, feminicídio?", assinalou.
Questões que também preocupam o presidente da Associação de Delegados de Polícia do Brasil (Adepol), Rodolfo Laterza.
"O uso de arma de fogo pelo cidadão acaba tendo efeitos prejudiciais a ele mesmo. Ele não tem preparo para reagir a um assalto, a uma situação de violência. Mesmo pessoas que têm laudo psicológico favorável podem não ter o autocontrole devido para ter uma arma. Com a cultura de violência que temos no Brasil, a flexibilização sem critérios é um fator de insegurança institucional", afirmou.
O delegado ressalta que a flexibilização para caçadores, colecionadores e atiradores é ainda maior do que a que existe para policiais. "CACs não são policiais, não são da segurança pública. Os membros da polícia passam por treinamentos, as armas e munições são rastreáveis e passam por controle interno de auditoria. Acho uma contradição ter regras menos rígidas para quem não faz parte das corporações", argumentou.
INSEGURANÇA PARA OS POLICIAIS
A situação acaba aumentando também a insegurança dos próprios policiais. São eles que estão nas ruas, lidando diariamente com abordagens a suspeitos.
"Não é uma questão política, é uma preocupação com a gestão da segurança. A abordagem da polícia é o momento mais difícil, o cidadão pode estar em um dia ruim, ou embriagado, reagir a uma abordagem policial. Além disso, as armas podem ser furtadas e parar nas mãos de criminosos e o confronto armado aumentar. Tem crescido o número de confrontos armados com policiais em serviço", afirmou Ramalho.
Lira aponta que a ação do governo federal, para garantir uma melhoria da Segurança Pública, poderia ser focada em desenvolver políticas públicas de valorização das forças de segurança, qualificando os servidores, em vez de incentivar o aumento do número de armas em circulação.
"Existe uma cláusula da Constituição que diz que a segurança pública é responsabilidade exclusiva do Estado. A gente não produz segurança pública armando a população, é dever do Estado. Segurança Pública não deve ser delegada para o cidadão. Isso é irresponsabilidade", declarou.
Um dos pontos de maior preocupação é a possibilidade de produzir munições impossíveis de serem rastreadas. A identificação do tipo de munição usada em homicídios, explica Laterza, é essencial na investigação de crimes, além de dificultar o acesso de criminosos às munições.
"Não ter mais o controle de rastreamento do uso de pólvora e munição é um grave retrocesso. Sem um critério de fiscalização pode acabar facilitando a produção de munições para facções criminosas que têm capital para isso"
OFICIAIS E PRAÇAS DA PMES
A reportagem procurou a Associação de Oficiais da Polícia Militar do Estado (Assomes), mas a entidade respondeu que "não tem interesse" em se manifestar sobre o assunto. A Associação de Cabos e Soldados também foi procurada, mas até a publicação deste texto não se pronunciou sobre o tema.
PONTOS POSITIVOS
Bolsonaro tem em sua base de aliados militares e movimentos conservadores que não são, necessariamente, contra o armamento da população. A flexibilização da posse e do porte de armas era uma das bandeiras de campanha eleitoral do mandatário e esses não são os primeiros decretos que ele assina para garantir o cumprimento do objetivo.
Para a associação de delegados, os decretos não podem ser considerados negativos em "seu inteiro teor". Laterza destaca pelo menos dois pontos positivos das novas normas. O primeiro é a possibilidade de doar para órgãos de segurança pública as armas e munições apreendidas em decorrência de tráfico de drogas.
"Consideramos que os decretos tiveram avanços e retrocessos. Não vou condenar na sua inteireza, por exemplo, a norma que dispõe que armas apreendidas sejam usadas pela polícia. É positiva", apontou.
O segundo ponto positivo, ainda de acordo com Laterza, é a exigência de autorização para porte de armas:"Quero deixar claro que o porte continua excepcional, não basta adquirir pura e simplesmente e transitar com ela. É necessário que haja uma declaração emitida da Polícia Federal".
Bolsonaro, no entanto, também facilitou a vida de caçadores, atiradores e colecionadores que circulam armados. Agora, eles podem levar consigo até duas armas para treino, competições e exposições, independentemente do itinerário ou do horário.
DIÁLOGO
Mesmo vendo pontos positivos, Laterza admite que faltou diálogo e participação da categoria na definição das normas, por ser "um tema muito sensível". "Deveria ter tido um diálogo com o Conselho Nacional de Segurança Pública e Defesa Social, com o comando de logística do Exército, com os chefes das divisões de produtos controlados", opinou.
Para Lira, é preciso questionar as intenções de Bolsonaro ao assinar os decretos em meio à pandemia de Covid-19. O especialista destaca que há uma articulação por parte de parlamentares conhecidos como "bancada da bala", que são armamentistas e fazem o "lobby das armas", buscando interesses de empresas do setor que, em troca, financiam suas campanhas. Para ele, no entanto, a edição dessas novas regras, neste momento, vai além disso.
"Temos que avaliar quais são as reais intenções do presidente. Ele já deu declarações de que se em 2022 não tiver voto impresso a situação seria pior do que o que se viu nos EUA (com a invasão do Capitólio). Então quais são os objetivos? Esses atuais decretos têm algo que pode ir além do lobby armamentista, são questões que querem tirar de foco a má condução da pandemia, mas também vislumbram possíveis conflitos no Brasil em 2022 e precisam ser combatidas pelas instituições democráticas", finalizou.
