As distribuidoras de bebidas instaladas em Vila Velha vão ter que seguir uma série de normas para poder funcionar. A começar pelo horário em que poderão manter as portas abertas, limitado das 7h às 22 horas. As regras fazem parte de um projeto apresentado pela prefeitura e já aprovado pela Câmara Municipal, na segunda-feira (25).
Na justificativa para a proposta, a administração municipal pontua que o intuito é reduzir os índices criminais e a perturbação do sossego, além de preservar a ordem e a saúde pública.
Além do horário, as distribuidoras precisam estar atentas a algumas proibições, como preparar e servir refeições, ou liberar o consumo de bebida no estabelecimento. Confira as vedações:
- o consumo de bebidas, alcoólicas ou não, no interior do estabelecimento;
- a venda de bebidas, alcoólicas ou não, para consumo imediato no local ou em suas dependências;
- expor à venda, ou ter em depósito, substâncias tóxicas ou corrosivas para qualquer uso;
- possuir em seu interior banheiros para uso de clientes;
- instalar banheiros químicos na área externa do estabelecimento para uso de clientes;
- a produção de bebidas alcoólicas;
- o depósito e comercialização de animais vivos ou abatidos;
- preparar e servir refeições.
Distribuidoras de bebida vão ter horário reduzido em Vila Velha
Os estabelecimentos que descumprirem as determinações podem receber desde advertência até punição com o fechamento administrativo do local por seis meses, além de multa de até 600 VPRTM (Valor Padrão de Referência do Tesouro Municipal), o equivalente a R$ 2.624,70.
As distribuidoras vão ter um prazo de 30 dias para as adequações, a contar da data da publicação da nova lei — o projeto aprovado ainda não foi devolvido pela câmara à prefeitura, mas será sancionado pelo prefeito Arnaldinho Borgo (Podemos) e, então, começará a valer.
Após o início da vigência da lei, também vai ser proibida a concessão de licença para o funcionamento de novas distribuidoras de bebidas alcoólicas em imóveis situados no raio de 50 metros de estabelecimentos de ensino, hospitais, postos de saúde, maternidades, creches e asilos.
Em publicação da prefeitura, o prefeito ressalta que a nova lei visa ordenar o funcionamento das distribuidoras e evitar transtornos às comunidades, prejudicadas pela venda de bebidas alcoólicas no varejo nesses locais, que não têm autorização para isso.
"Muitos estabelecimentos, inclusive, colocam mesas e cadeiras nas calçadas, dificultando a circulação dos pedestres, além de som alto durante a noite e madrugada".
A fiscalização será realizada por fiscais das diversas secretarias do município, sob o comando da Comissão de Fiscalização Integrada Municipal (Coifim), com o apoio da Guarda Municipal e das polícias Civil e Militar.
