O cargo de policial penal, que substitui os antigos agentes penitenciários da Secretaria de Estado da Justiça (Sejus), já foi criado no Espírito Santo há quase dois anos. Contudo, ainda falta a regulamentação, que precisa ser enviada pelo Executivo e aprovada pela Assembleia Legislativa do Estado.
O imbróglio é salarial. A lei igualou as atividades dos agentes (hoje policiais penais) às demais polícias, como a Civil e a Militar. Agora, a categoria busca salários que considera compatível com essa nova função.
Atualmente, os policiais penais têm a carreira dividida em três classes (promoções) e 15 níveis (progressões), com o salário inicial de R$ 3.741.
O governo estadual propõe, segundo documento da Secretaria de Gestão e Recursos Humanos (Seger), a que A Gazeta teve acesso, um salário inicial de R$ 4.315 e a reestruturação da tabela, adicionando mais um nível de promoção.
Governo e policiais penais ainda sem acordo sobre salário da categoria no ES
Além disso, a proposta governamental promoveria todos os atuais servidores. Hoje, o servidor é elegível para avançar no cargo a cada cinco anos. Com a mudança, todos seriam promovidos, independentemente da data da última ascensão, o que “zera” a contagem para a seguinte.
A categoria, contudo, considera a proposta do governo “esdrúxula” e pede a equiparação do salário com a tabela da Polícia Civil, que tem como subsídio inicial R$ 6.159.
Reajuste
Além do salário-base, o governo propôs aos policiais penais mais 4% de reajuste em dezembro deste ano, seguido de outros 4% por ano, sempre em dezembro, até 2026.
Escala especial
Outra mudança que o governo propõe implementar é a incorporação dos pagamentos das escalas especiais no salário dos servidores. Isso já ocorre em outras carreiras policiais.
A escala especial consiste em 24 horas mensais de trabalho, que cada servidor pode fazer fora do horário comum de expediente. O valor dessa hora é proporcional ao vencimento do servidor, acrescido de 50%. Segundo o sindicato, a escala especial, no fim do mês, acrescenta cerca de 20% ao salário.
A ideia é incorporar esse ganho dentro do vencimento-base.
O governo quer fazer isso de forma escalonada, com a inclusão de seis horas em 2023, mais seis em 2024 e seis em 2025. Desse modo, sobrariam ainda seis horas de escala especial que poderiam ser feitas da maneira atual, de forma facultativa.
Todas as mudanças seriam retroativas a julho deste ano.
Os argumentos do sindicato
O Sindicato dos Agentes do Sistema Penitenciário do Espírito Santo (Sindaspes) enviou um ofício no início de setembro à Secretaria de Estado da Justiça (Sejus) em que ressalta que o salário dos servidores vem acumulando índices negativos há anos.
Além disso, aponta que o último concurso da categoria foi feito em 2012 e que, hoje, com cerca de 1.600 efetivos, há uma década de defasagem no quadro de pessoal, “o que não acompanhou a ampliação e sobrecarga de serviço aos profissionais que labutam no sistema".
Governo não dá prazo para envio
Embora um acordo feito entre o governo e a categoria estipulasse o prazo de 31 de agosto para o envio do projeto de regulamentação, até o momento, o governo estadual não se movimentou nesse sentido.
Demandada, a Sejus não informou se há nova previsão para o envio do texto. A pasta afirmou que o projeto está “em fase de finalização pelo governo do Estado” e disse que, assim que for concluído, será encaminhado para a Assembleia.
