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Notificação Recomendatória Nº 04/2022
O que o MPES pediu ao prefeito de Vila Velha
► Adotar as providências
administrativas cabíveis para desobstruir as vias públicas, calçadas e demais espaços públicos do
Sítio Histórico da Prainha, não permitindo a colocação de qualquer tipo de estrutura em tais
espaços, para assim garantir o direito fundamental de ir e vir e a mobilidade urbana;
► Identificar a existência de banheiros químicos que se encontram nos locais dos protestos realizados
pelo citado movimento coletivo, e havendo identificação informar se os mesmos foram
devidamente autorizados pelo município, sendo que em caso negativo providenciar a imediata
retirada dos mesmos;
► Adotar as providências administrativas cabíveis para coibir o estacionamento irregular de veículos
em vias públicas, calçadas e outros espaços públicos, bem como em frente de calçadas de
moradores;
► Adotar as providências cabíveis para coibir a prática de poluição sonora ou condutas que importem
em perturbação do sossego alheio
O que diz a o município
O que o MPES diz sobre os protestos
► Manifestações anônimas chegaram ao MPES alegando que, desde o dia 02 de novembro, o sítio histórico da Prainha vem sendo ocupado por movimentos coletivos na parte do dia e durante toda noite, causando transtorno na região;
►As manifestações estão ocupando espações públicos e residenciais, o que impede o acesso de moradores e cidadãos a outras localidades;
► Instalação de barracas, motorhomes e outros veículos na Prainha, como uso indevido do espaço como banheiro a céu aberto, o que causa mau cheiro e acúmulo de lixo;
►Notícias de que foram montadas estruturas - como barracas e banheiros químicos - nas proximidades do Exército sem autorização municipal;
►Que os protestos têm gerado dificuldades ao comércio da região da Prainha, à mobilidade da população local e ao trânsito de veículos;
►Que a interdição das vias da região devido à manifestação pode causar prejuízo a várias pessoas;
► Que, devido ao feriado do dia 15 de novembro, o número de ocupantes pode aumentar em razão das convocações de populares para os protestos;
► Não haver conhecimento de nenhum tipo de comunicação prévia à autoridade municipal e à população local;
► A falta de clareza quanto à organização das manifestações e a defesa (de forma indevida) de bandeiras antidemocráticas;
► Que a falta de aviso prévio impossibilita o Poder Público de organizar o trânsito nas ruas afetadas pelo movimento;
► O risco de caos generalizado no Sítio Histórico da Prainha, devido à forma desordenada que as manifestações vêm ocorrendo;
► O desrespeito ao artigo 5º da Constituição Federal que prevê o Direito de Ir e Vir dos cidadãos/
► Que todos podem ser reunir em local público, contanto que seja assegurada a livre locomoção no território;
► Que sejam assegurados os quatro requisitos constitucionais para manifestação pública: não haja uso de armas, haja aviso prévio, não haja restrição do Direito de Ir e Vir, não haja uma reunião acontecendo no local ao mesmo tempo;
► Os deveres da administração pública mediante aviso prévio, como a adoção das medidas necessárias para realizar a manifestação e, em caso de perigo à propriedade, se opor aos protestos;
► Há indícios de que exigências constitucionais que regulamentam o direito da manifestação foram violadas.
