Quase um ano após o Tribunal de Contas do Espírito Santo (TCES) e a Controladoria-Geral da União no Estado (CGU-ES) apontarem que mais de 7 mil servidores públicos estaduais e municipais capixabas receberam indevidamente o auxílio emergencial, pago pelo governo federal, as prefeituras da Grande Vitória ainda não concluíram as investigações sobre os casos suspeitos nas administrações municipais. A demora pode representar um prejuízo de ao menos R$ 144 mil aos cofres públicos municipais.
O montante refere-se a 240 casos ainda em investigação nas prefeituras da Grande Vitória – levando em consideração que cada servidor teria recebido apenas uma parcela do benefício, na valor de R$ 600, o que não está claro. A primeira parcela do benefício federal foi pago entre os dias 6 e 29 de abril de 2020, portanto, há mais de um ano.
Hoje, ainda estão sendo apurados 20 casos em Vitória, 50 em Vila Velha, 68 em Cariacica, 60 na Serra e 42 em Viana. No caso de Viana, cinco servidores já devolveram o dinheiro, enquanto nas demais prefeituras as investigações não foram concluídas e não há registros de devolução. Até o momento, ninguém foi penalizado por conduta indevida no recebimento do auxílio emergencial.
Os órgãos de controle apontaram, em junho do ano passado, que 2.627 agentes públicos no Espírito Santo haviam recebido o benefício indevidamente. Em agosto, o levantamento foi atualizado, subindo para 7.109 servidores nessa situação.
Para especialistas consultados pela reportagem, a morosidade em conduzir processos administrativos não é justificável, uma vez que as investigações partiram de relatório de órgãos de controle, o que adiantaria a tramitação. Eles também apontam a cultura existente no Brasil de que, quando o prejuízo é público, a dívida não é cobrada.
Um dos requisitos para receber o benefício é a inexistência de um emprego formal ativo. O Decreto nº 10.316/2020 determinou expressamente que agentes públicos, incluindo ocupantes de cargos temporários, comissionados e titulares de mandato eletivo não têm direito a receber o auxílio.
Com a proibição, solicitar o auxílio e usar informações falsas são condutas tipificadas como crimes de falsidade ideológica e estelionato, previstos no Código Penal. Dos 7.109 servidores que foram beneficiados, no entanto, 3.594 eram cadastrados no CadÚnico ou no Bolsa Família e podem ter recebido o dinheiro automaticamente, por uma falha do governo federal. Deveriam, pela legislação, devolver o montante recebido aos cofres públicos. Outros 3.515 solicitaram o benefício.
Já na época do primeiro levantamento, em junho de 2020, o TCES recomendou que o Estado e os municípios alertassem os servidores sobre os riscos de irregularidade, principalmente para que os valores fossem devolvidos. Às vésperas de completar um ano que esse primeiro relatório foi divulgado – em 15 de junho –, no entanto, apenas o governo do Estado e a Prefeitura de Viana registraram devoluções.
Procuradas pela reportagem, as prefeituras da Grande Vitória, com exceção de Viana, informaram que ainda apuram casos suspeitos e que até o momento não houve punições, nem mesmo devoluções. Também não deram detalhes sobre o andamento das investigações.
A Prefeitura de Vila Velha não precisou o número exato de recebimentos suspeitos. Por nota, informou que foram identificados "aproximadamente 50 casos" e que "os procedimentos que vão apurar a conduta dos servidores tramitam na Controladoria do município".
O mesmo ocorre na Capital. Também por nota, a Prefeitura de Vitória informou que investiga "aproximadamente 20 casos de pessoas que não se enquadravam nos critérios" e que "agora, a Controladoria Geral da União será oficiada para verificar se essas pessoas estavam inscritas de maneira automática ou se inscreveram-se com o intuito de receber o benefício". A partir disso, completa, é que serão tomadas providências.
Em Cariacica, há mais detalhamento sobre os casos suspeitos. Segundo a administração, 60 servidores foram flagrados recebendo o auxílio em abril de 2020. Desse total, 25 são estatutários, 20 são contratados temporários, 12 são comissionados, dois são celetistas e um é bolsista. Os servidores foram notificados para devolver os valores recebidos, mas a prefeitura não tem a informação se a devolução foi feita.
"É importante esclarecer que o governo federal não disponibilizou nenhum mecanismo aos entes federados para que estes pudessem aferir e atestar a devolução das quantias, nos restando, tão somente, solicitarmos a comprovação, via documentos, por parte dos próprios servidores do ressarcimento de valores. Essa falta de padronização por parte do governo federal tem dificultado o processo de punição dos servidores", diz a nota enviada pela assessoria da Prefeitura de Cariacica.
Por nota, enviada nesta sexta-feira (21), a Prefeitura da Serra informou que a Secretaria de Administração e Recursos Humanos abriu inquérito administrativo para apurar o recebimento de auxílio emergencial de 68 servidores da ativa. "Porém, é necessário aguardar a conclusão dessas investigações para mais detalhes do caso", complementou.
DEVOLUÇÃO
Apenas em Viana e entre os servidores estaduais há registro de devoluções do valor recebido indevidamente aos cofres públicos. No caso do município, cinco servidores restituíram o dinheiro recebido de forma voluntária. Ainda assim, todos os 47 casos seguem em investigação. A prefeitura encaminhou as informações para o Ministério Público Federal para possíveis responsabilizações criminais.
"A prefeitura identificou 47 servidores que receberam de forma indevida o benefício do governo federal, entre abril e dezembro de 2020. Desse total, 13 são da Secretaria Municipal da Saúde, 30 são da Secretaria de Educação e quatro são de outras secretarias. Até o momento, cinco servidores fizeram a devolução do valor recebido. Os servidores apresentaram a comprovação de pagamento da guia de devolução à Secretaria de Controle e Transparência", informou a prefeitura, por nota.
"Todos os casos já foram encaminhados ao Ministério Público Federal para apuração criminal dos crimes de estelionato e falsidade ideológica, e os servidores poderão ser exonerados após o processo administrativo que já está em andamento", complementou o texto.
No caso da administração estadual, entre 211 servidores que receberam o dinheiro do governo federal, 54 restituíram o valor ao Ministério da Cidadania, dois foram exonerados e um teve o processo arquivado. Outros 154 seguem em investigação, segundo a Secretaria Estadual de Controle e Transparência (Secont).
MOROSIDADE NÃO É JUSTIFICADA
A demora em realizar a apuração e a possível punição dos servidores não pode ser justificada, para o advogado especialista em Direito Administrativo e professor da FDV, Diego Moraes. Embora cada município tenha autonomia para definir seus processos administrativos, o levantamento feito pelo TCES com a CGU poderia ter sido aproveitado para adiantar os processos de investigação.
"Ao receber essa denúncia e recomendação, a prefeitura deveria imediatamente abrir uma sindicância para averiguar as informações. Mas como já foi feito um cruzamento de dados que apontou esses servidores, era ainda mais simples encontrá-los e prosseguir com a responsabilização", pontuou.
O professor destaca que não existe uma regra única para todos os entes, mas que a tramitação de processos disciplinares envolvendo servidores federais, por exemplo, tem um prazo máximo de 60 dias que pode ser prorrogado. "Não tem justificativa para tanta morosidade, fica parecendo, não estou afirmando, mas é o que parece, que não foi dada muita atenção a esse tipo de situação", assinalou.
Caso fique confirmado que os servidores solicitaram o auxílio e, para tanto, usaram informações falsas, podem ser responsabilizados criminalmente, administrativamente – com uma exoneração, por exemplo – e por improbidade administrativa, que resulta na devolução dos valores ao governo.
Essa última parte, para o advogado e professor de Direito da pós-graduação da UVV, Eduardo Sarlo, é imprescindível. A demora para caminhar com os processos, em seu entendimento, pode ser reflexo de um baixo efetivo de servidores públicos e uma cultura existente de que quando o "credor" não é um ente privado, a dívida não é cobrada.
"Eu tenho observado também que, por força cultural, alguns organismos públicos tramitam os processos de forma mais lenta, Ao passo que, quando é um processo onde nós temos uma parte credora que é privada, a tramitação anda mais rápido."
O correto, no entanto, seria um zelo ainda maior quando os atos envolvem ônus aos cofres públicos. "Todos os contribuintes são os credores desse dinheiro e eles deveriam ter mais zelo quanto a isso. É muito importante o gestor ir na busca de ressarcir os danos materiais. Tem que trazer de volta", finalizou.
O QUE DIZEM OS ÓRGÃOS REGULADORES
O TCES informou, via assessoria, que atuou no levantamento em parceria com a CGU, mas que não tem a competência de acompanhar o processo de devolução, que é feita ao Ministério da Cidadania.
A CGU foi procurada, mas até o momento da publicação desta reportagem não havia retornado.
O QUE DIZ O MINISTÉRIO DA CIDADANIA
O Ministério da Cidadania informou, por nota, que 269.727 pessoas em todo Brasil devolveram benefícios que foram recebidos indevidamente. Com isso, o governo federal recuperou, até o momento, cerca de R$ 370,6 milhões. Não há dados regionais sobre devoluções voluntárias.
"Quem recebeu em desacordo com as regras de elegibilidade tem disponível, desde o início dos pagamentos do Auxílio Emergencial, um canal para fazer a devolução voluntária. A opção pode ser acessada link: devolucaoauxilioemergencial.cidadania.gov.br", informou, por nota.
Correção
21/05/2020 - 11:47
A primeira versão deste texto considerou o primeiro relatório, divulgado pelos órgãos de controle em junho de 2020, que mostrava que 2.627 servidores públicos estaduais e municipais haviam recebido o auxílio emergencial indevidamente. O número foi atualizado em agosto passado e subiu para 7.109. A informação foi acrescentada na reportagem. Também foi adicionada ao texto a resposta da Prefeitura da Serra sobre o tema.
