O prefeito Lorenzo Pazolini (Republicanos) sancionou lei aprovada na Câmara Municipal e Vitória vai passar a ter placas e cartazes com mensagens contrárias ao aborto em hospitais e outras unidades de saúde na Capital. Os textos são direcionados a meninas e mulheres que planejam realizar o procedimento, mesmo nos casos em que o direito à interrupção da gravidez está previsto na Constituição Federal.
A sanção foi comunicada pelo prefeito por ofício ao presidente da Câmara de Vitória, vereador Anderson Goggi (PP), no mês passado, mas a prefeitura não informou como se dará a implementação da lei nem deverá se manifestar sobre o assunto, segundo afirma a assessoria da administração municipal. O descumprimento da lei pode acarretar multa de R$ 1 mil para o gestor da unidade de saúde.
O projeto foi apresentado pelo vereador Luiz Emanuel (Republicanos), que, como presidente da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Casa, conduziu pela aprovação no grupo. Depois, solicitou votação em regime de urgência no plenário e a proposta foi apreciada em apenas uma sessão ordinária, passando por outras três comissões, com pouca discussão.
"Em que pese a magnitude da liberdade maternal, reina neste panorama a igualdade a partir da premissa de que o direito de um indivíduo cessa no momento em que se inicia o alheio, no caso a liberdade feminina não poder comprometer a vitalidade intrauterina, tal qual tutelada desde a concepção como direitos do nascituro", diz o vereador no texto do projeto.
As manifestações contrárias ao projeto foram apresentadas pelos vereadores Ana Paula Rocha (Psol), Professor Jocelino (PT), Pedro Trés (PSB) e Raniery Ferreira (PT). Entre os argumentos, o direito ao aborto previsto em lei, a revitimização das meninas e mulheres estupradas e a possibilidade de morte de algumas delas em caso de manutenção da gestação.
Pela nova lei, as placas devem conter as seguintes mensagens:
- “Aborto pode acarretar consequências como infertilidade, problemas psicológicos, infecções e até óbito”;
- “Você sabia que o nascituro é descartado como lixo hospitalar?”; e
- “Você tem direito a doar o bebê de forma sigilosa. Há apoio e solidariedade disponíveis para você. Dê uma chance à vida!”.
Mas a legislação brasileira permite o abortamento induzido em três situações:
- Gravidez ocasionada por estupro e estupro de vulnerável (menores de 14 anos);
- Gestação em que há risco de morte da mãe;
- Anencefalia (malformação do cérebro) do feto.
Inconstitucionalidade do projeto
Na época da aprovação do projeto na Câmara, Elda Bussinguer, presidente da Sociedade Brasileira de Bioética e professora de Direito da FDV, afirmou que a proposta aprovada é inconstitucional, considerando que atenta contra legislação federal que normatiza os casos em que o aborto é permitido no país. Para ela, iniciativas dessa natureza funcionam como uma tentativa de intimidação de meninas e mulheres que têm direito à interrupção da gestação.
Entre os riscos descritos pelo autor Luiz Emanuel, ele citou a possibilidade de perfuração de órgãos e infertilidade. Situações como essas, ressalta Elda Bussinguer, só ocorrem quando o aborto é feito de maneira clandestina, usando instrumentos inadequados, não em uma unidade de saúde — o caminho que deveria ser natural para mulheres que têm direito a fazer o procedimento.
"Isso é absurdo! O aborto legal é feito dentro do hospital com todo cuidado e não implica nesses riscos relatados, como a perfuração. Também a chance de infertilidade é zero. Eu sou pesquisadora e não há publicação qualquer sobre essa possibilidade. É um falso discurso para provocar medo", sustentou Elda Bussinguer, que também é graduada em Enfermagem e Obstetrícia.
