Os servidores de prefeituras e câmaras municipais de 41 cidades do Espírito Santo, incluindo Vitória, podem ter os salários congelados com a aprovação de uma nova emenda constitucional. Todos esses municípios têm, atualmente, mais de 85% da sua receita corrente comprometida com a despesa corrente e podem acionar um novo gatilho, se o prefeito assim decidir, que impede reajustes salariais – de correção inflacionária a aumento efetivo –, concursos públicos, criação de vagas, mudanças na estrutura de carreiras e concessão de incentivos fiscais.
Dessas 41 cidades, oito que estão com mais de 95% da receita corrente atrelada à despesa corrente vão sofrer restrições, caso não adotem a medida. São elas: Atílio Vivácqua, Presidente Kennedy, São Mateus, Conceição do Castelo, Piúma, Anchieta, Sooretama e Alto Rio Novo. Vitória, com 85%, tem a opção de utilizar o mecanismo para reduzir as despesas, mas não sofrerá nenhuma punição se não o acionar.
A simulação tem base nas contas dos últimos 12 meses – sempre o prazo que deverá ser considerado para o cálculo – e foi produzida pelo Tribunal de Contas do Espírito Santo (TCES), a pedido da reportagem de A Gazeta. (veja abaixo a tabela completa sobre a situação dos 78 municípios)
Esse novo mecanismo está previsto em uma emenda à Constituição promulgada na segunda-feira. O texto, que ficou conhecido como "PEC Emergencial", além de liberar R$ 44 bilhões para o novo auxílio emergencial, impõe mais rigidez no controle de gastos fiscais de Estados e municípios.
A nova regra pode ampliar o congelamento de salários que já estava previsto desde o ano passado. Em maio, o presidente Jair Bolsonaro (sem partido), ao sancionar a lei que criava a primeira versão do auxílio emergencial, adotou, em contrapartida, a proibição de aumentos para diversas categorias do funcionalismo público, nos três Poderes (Executivo, Legislativo e Judiciário), e em todos os âmbitos, municipal, estadual e federal.
No entanto, essa restrição, que estará em vigor até 31 de dezembro de 2021 e é de cumprimento obrigatório, não incluía a proibição de reajustes para militares, servidores da Saúde, da Educação, peritos criminais, policiais, guardas, agentes socioeducativos, profissionais de limpeza urbana e da Assistência Social.
Agora, com a emenda, que é facultativa, os prefeitos podem ampliar o arrocho para todas as categorias e por tempo indeterminado. Aqueles que estiverem com mais de 95% da receita comprometida, caso não adotem a medida, vão ficar impedidos de fazer operações de crédito junto a outros entes federativos ou de seus fundos, autarquias, fundações ou de empresas estatais.
Além de impedir o aumento de salários, os municípios que acionarem o gatilho ficam proibidos de criar novos cargos, mudar a estrutura de carreiras, contratar pessoal e realizar concursos públicos (a menos para casos de recomposição de quadro), criar auxílios e benefícios para servidores, criar outras despesas obrigatórias, expandir programas de financiamento ou renegociação de dívidas e conceder ou ampliar incentivos tributários.
As despesas correntes incluem desde o pagamento dos salários dos servidores a juros de dívida, benefícios de programas sociais, bolsas de estudo, contas de luz e água, e outras despesas de custeio, que são fixas. Para as cidades cujo total dessas despesas ultrapassar 95% da receita corrente (arrecadação por impostos e repasses obrigatórios de outros entes), o prefeito pode acionar o gatilho do congelamento por tempo indeterminado, enquanto esse percentual estiver acima de 85%, que é o índice mínimo que permite que o mecanismo seja utilizado.
No entanto, quando estiver abaixo de 95%, para utilizar a ferramenta, o prefeito precisa do aval da Câmara, que pode votar para conceder ou não a suspensão dos reajustes. Se a proposta ficar no Legislativo por mais de 180 dias e não for analisada, ela é automaticamente rejeitada. A revisão do uso do mecanismo pode ser feita bimestralmente, ou seja, a cada dois meses, sempre analisando os últimos 12 meses das contas públicas.
CIDADE DO ES GASTA MAIS DO QUE RECEBE E "MUNICÍPIOS DOS ROYALTIES" PASSAM APERTO
A cidade de Atílio Vivácqua, no Sul do Espírito Santo, gastou nos últimos meses R$ 42,696 milhões em despesas correntes, ao passo que, no mesmo período, entraram no caixa R$ 42,517 milhões como receita corrente. Ou seja, a cidade gastou R$ 179.584 a mais do que arrecadou. É a única cidade no Espírito Santo a ter gasto maior do que a receita.
Para o auditor do Tribunal de Contas do Espírito Santo Donato Volkers Moutinho, a situação da cidade é alarmante. Ele explica que as despesas correntes, como se tratam de gastos fixos, são difíceis de cortar, o que acaba diminuindo a margem de manobra no orçamento.
"É preciso ver se essa situação se deve por alguma questão específica da cidade, se há alguma previsão de que essa receita vai aumentar nos próximos meses e readequar esse percentual. Se não, a menos que a cidade tenha algum superávit em caixa, ela logo ficará endividada e não terá como honrar seus compromissos se não reduzir a despesa corrente", explica.
A cidade de Presidente Kennedy, que tem o maior PIB per capita do país, também chegou perto de gastar mais do que arrecada. Com grande receita por conta da arrecadação dos royalties de petróleo, o município teve uma baixa já que 2020 foi um ano de queda nos preços dos barris. Com isso, a arrecadação frustrou a previsão do município. Dos R$ 243 milhões de receita corrente, foram gastos R$ 239,7 milhões em despesas correntes.
Pelos mesmos motivos, São Mateus, que também é produtora de petróleo, foi outra cidade que teve 99% da receita corrente vinculada com despesas correntes. Foram arrecadados R$ 325 milhões em 2020, e gastos R$ 321 milhões.
Segundo Moutinho, esse percentual pode ser recomposto, já que os preços dos barris voltaram a subir em 2021 e podem readequar a receita da cidade. No entanto, a medida demonstra o perigo que o comprometimento da receita dos royalties – que apesar de ter uma exploração a longo prazo, não é infinita – pode deixar no município.
"Apesar de ser uma receita finita, os royalties são considerados receita corrente (fixa, neste sentido). É um perigo porque o prefeito pode, com isso, ir lá e aumentar a despesa corrente, contando com essa receita. São preços que variam, o petróleo uma hora pode acabar. É um alerta, porque as despesas correntes não são fáceis de serem cortadas. São políticas públicas que entram nessa conta, se forem cortadas, algum serviço pode ser prejudicado", alerta.
Na análise de Moutinho, a nova emenda é positiva e vai auxiliar as administrações a conseguirem readequar, provisoriamente, suas despesas, até que as receitas, com o tempo, retornem ao patamar padrão. Por ser de acionamento facultativo, o mecanismo traz autonomia para o gestor, que pode avaliar sua própria receita e decidir se vale a pena desativar o gatilho.
"O fato de essa suspensão não ser automática é positivo, porque isso tem uma dupla responsabilidade. Ao mesmo tempo que você segura a despesa, você pode estar deixando de prestar algum serviço para a população"
O auditor acrescenta que os números vão servir de alerta para o Tribunal de Contas e a sociedade saber se os municípios estão cumprindo ou não. "Quando eles fogem dessa margem, buscamos saber o porquê. Pode ser algo pontual, que já se recupera no mês seguinte, que não seja o caso de uma sanção automática."
O QUE DIZEM OS MUNICÍPIOS ACIMA DOS 95%
Procurada pela reportagem, a Prefeitura de Atílio Vivácqua disse, em nota, que está “adotando medidas necessárias para a adequação das despesas”. A administração do município disse que vai analisar a nova emenda e que não decidiu, ainda, se adotará o congelamento de salários.
A Prefeitura de Presidente Kennedy, município produtor de petróleo, argumenta que “a receita de 2020 foi totalmente atípica, muito aquém do normal, por ter sido um ano em que pouco se produziu no Brasi e no mundo, devido às consequências da pandemia”. A prefeitura disse que não avalia adotar o congelamento de salários, o que, deve acarretar na suspensão de operações de créditos no município, levando em conta a simulação feita pelo Tribunal de Contas.
A administração de Sooretama, que ficou com 96% da receita corrente comprometida, informou que a municipalidade vai se adaptar à nova regra e argumenta que estudos para enxugar a folha de pagamento de salários já estão sendo realizados, para diminuir a despesa com pessoal.
Em Anchieta, que tem 96% da receita corrente vinculada à despesa corrente, a Secretaria da Fazenda informou que ainda avalia a nova emenda e a possibilidade de congelamento.
Conceição do Castelo, com 96% da receita corrente presa às despesas correntes, também disse que avalia acionar o gatilho, mas ressalta que o município terminou 2020 sem dívidas e com mais de R$ 10 milhões em caixa.
As prefeituras das cidades de Piúma, Alto Rio Novo e São Mateus também foram procuradas, mas não deram retorno até a publicação desta reportagem. O texto será atualizado, caso apresentem um posicionamento.
