Os deputados estaduais Sergio Majeski (PSB) e Lorenzo Pazolini (sem partido) apresentaram Proposta de Emenda à Constituição (PEC) para revogar uma emenda aprovada ainda em 2015 e que desobrigou governos e prefeituras de publicar periodicamente informações detalhadas sobre benefícios e incentivos fiscais concedidos a empresas de diversos segmentos.
A PEC, lida nesta terça-feira (19) na Assembleia, pretende devolver à Constituição o artigo 145, o que tornava obrigatória a divulgação de relatórios em até seis meses após o encerramento de cada exercício e que acabou revogado.
Voltar a tornar esses dados públicos era um compromisso de campanha do governador Renato Casagrande (PSB). No fim do mês passado, o governo passou a publicar algumas informações sobre incentivos fiscais na internet.
No entanto, valores ou percentuais obtidos por cada uma das empresas não são revelados. Ou seja, a divulgação não é feita nos mesmos moldes previstos quando o artigo 145 da Constituição Estadual ainda vigorava.
O governo já disse que não pedirá à Assembleia para que a emenda atual seja revogada por considerar que fazer a divulgação dos números, sem que os demais Estados também tornem públicos seus respectivos dados, é prejudicar a competitividade na atração de empresas.
