A Prefeitura de Vitória revogou dez leis criadas no final dos anos 1940 e ao longo dos anos 1950. Entre as normas canceladas, está a Lei 65/1949, que garantia aos prefeitos e vereadores da Capital o direito a sepulturas perpétuas nos cemitérios da cidade.
A existência da lei foi informada pelo colunista Leonel Ximenes. Agora, a revogação ocorre 76 anos após a norma ter sido sancionada, em 27 de maio de 1949, pelo então prefeito Alvaro de Castro Mattos
A anulação desse conjunto de leis em Vitória – publicada na edição do Diário Oficial do município do último dia 3 – é fruto de um projeto de lei apresentado pelo vereador Davi Esmael (Republicanos) e aprovado pela Casa de Leis em sessão ordinária de 16 de setembro deste ano.
"Manifestamente inconstitucional, uma vez que estabelece privilégio indevido contrariando a Constituição Federal no que tange os princípios da igualdade e da isonomia", diz o autor do projeto sobre a lei que garantia sepultura perpétua a prefeitos e vereadores em cemitérios de Vitória.
